LEI Nº 077, DE 29 DE JUNHO DE 1994. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autorize o Executivo a aprovar o Projeto de 
Loteamento denominado "JARDIM PRIMAVERA", e dá 
outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU, e.eu PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o Projeto do LOTEAMENTO denominado 
"JARDIM PRIMAVERA", conforme planta que fica integrando a presente Lei. 
 
Art. 2º Na aprovação do Projeto poderá o Poder Executivo permitir o Parcelamento dos lotes em 
áreas inferiores a 360,00 m², em regime e exceção ao Parágrafo 12, do Art. 10 da Lei Municipal 
nº 028/89, e demais diplomas legais, com vistas a permitir averbação dos lotes com as casas já 
construídas.  
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, aos vinte e nove dias do 
mês de junho do ano de mil nove- centos e noventa e quatro (29/06/94). 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
CRISTIANO GIMENES GOULART 
DIRETOR ADMINISTRATIVO