LEI Nº 008 DE 30 DE ABRIL DE 1992 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de 
parcelamento de dívida para com INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL ? INSS ? e dá providências. 
 
A CAMARA MUNICIPAL IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições 
legais, "APROVOU" e eu PREFEITO MUNICIPAL "SANCIONO" a seguinte. 
LEI 
Art. 1º Fica poder Executivo autorizado a, em nome Município, firmar acordo de 
parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de 
julho de 1991. 
 
Art. 2º Para o pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e das 
contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a 
retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 
 
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, 
dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização 
do principal e acessórios resultantes do comprimento desta Lei. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE BATI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta dias do 
mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e dois (30/04/92). 
 
        MARLEI FERREIRA SIQUEIRA                             DR. CÉSAR AUGUSTO SILVA 
             Prefeito Municipal                                          Diretor Administrativo 
                                                                                             Assessor Jurídico