LEI Nº 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 1984. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar Convênio com a Empresa de Obras Públicas 
do Paraná ? EMOPAR ? e estabelece outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Empresa de Obras 
Públicas do Paraná EMOPAR, para Construção, Reconstrução, Ampliação, Adequação ou 
Recuperação de Prédios Públicos. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios 
do município a título de complementação dos recursos da EMOPAR. 
 
Art. 3º O Convênio que o município celebrar com a EMOPAR, estabelecerá que a conservação 
do imóvel construído em consequência desta Lei e seus equipamentos, serão de 
responsabilidade do Município. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do mês 
de outubro do ano de mil novecentos e oitenta e quatro (18/10/1984). 
 
DIRCEU SILVEIRA BUENO 
Prefeitura Municipal