CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
0.6 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
 
   
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
OBJETO Contratação de empresa especializada para realização do Curso 
(FECHAMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E 
PENDÊNCIAS LEGISLATIVAS), a ser realizado nos dias 26, 27, 28 
e 29 de novembro de 2019, na Cidade de Curitiba-PR. 
Valor estimado: 590,00 por inscrição. 
Enquadramento legal: Lei Federal n°8.666/1993, art. 25, II e art. 13,VI. 
INTRODUÇÃO: 
Esta Comissão de licitação, ao analisar o requerimento do Presidente da Câmara 
Municipal de lbaiti, efetuou o termo de abertura de licitação em 22 de novembro de 2019 e a 
partir disso deu início ao presente procedimento de inexigibilidade de licitação. 
JUSTIFICATIVA: 
NECESSIDADE: Trata-se da busca por capacidade dos Vereadores desta Casa de Leis no 
curso ofertado pela, CEAP - TREINAMENTO PROF E GERENCIAL LTDA ME CNPJ: 
13.891.611/0001-19, em anexo o conteúdo programático, com todas as especificações e 
temas que serão abordados no curso. 
OBJETIVO DO CURSO: As Câmaras de Vereadores são locais onde a maioria das 
decisões sobre o futuro das Cidades são tomadas, e portanto os Parlamentares precisam 
sempre se atualizar sobre Leis e metodologias inovadoras. Muito se fala que durante o Ano 
Eleitoral as atividades Parlamentares e do Poder Executivo ficam prejudicadas, mas isso se 
deriva geralmente da falta de planejamento, ou do.planejamento focado em ações que não 
atingem as problemáticas reais da população. Pensando nisso, montamos o presente curso 
que tratará de Lei, mas em especial formatos novos de Gestão e como pode ser aproveitado 
da melhor maneira possível o mandato durante um ano eleitoral, antecipando ações e 
prevendo aplicação de políticas públicas mais efetivas. 
Dentre os principais temas estão PROVIDÊNCIAS ESPECIFICAS ?Orçamento 
Público Municipal e a LOA2019; -Cumprimento orçamentário; -Fiscalização dos limites e 
obrigações do Executivo no encerramento do exercício; -Prestação de Contas: Orientações 
do TCE; -Duodécimo; -Projetos de lei pendentes de análise; MANDATO LEGISLATIVO: 
ESTABELECENDO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS -Funções legislativas e num ambiente 
estratégico; -Avaliação de resultados 2018; -Conceito de Missão, Visão e Valores aplicado 
as atividades parlamentares; -Elaboração e gestão estratégica de projetos de lei; -Ambiente 
interno e externo na Câmara Municipal; -Objetivos e Metas para 2020. ?Governo e 
Parlamento abertos: representação, participação e transparência -e-Democracia ?Como o 
Parlamento Municipal poder Executar Políticas Públicas -Quais os Melhores Projetos de Lei 
para o Ano Eleitoral -Quais os Projetos de Lei Proibidos em Ano Eleitoral ?Mandato Digital;

de Siqueira 
, 
Fernan 
lbaiti, 22 de novemtko de 2.019. 
Simone Aparecida F rnandes Schuenck 
-5  Elaine Aparecida de mitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI ? ESTADO DO PARANA 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
: 
  
CICLO DE DEBATES -Retrospectivapolitica2019:0 que mudou com a reforma política? -O 
que ainda vai mudar? ?Estudo de caso de projetos de lei inovadores em2019; -Fórum de 
debate sobre os desafios dos governantes em 2020; - Saúde, Educação, Assistência Social, 
Desenvolvimento de Cidades, Projetos de Desenvolvimento Econômico e Social, e outros 
temas relevantes. 
ESCOLHA DO FORNECEDOR: CEAP - TREINAMENTO PROF? E GERENCIAL LTDA ME 
CNPJ: 13.891.611/0001-19. 
PREÇO GLOBAL: R$ 1.770,00 (mil cento e setenta reais). 
Em face da inviabilidade de competição, a contratação em comento possui 
fundamento legal no Art. 13, VI e Art. 25, II, da Lei n°8.666/93. 
Art. 13. Para fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais 
especializados os trabalhos relativos a: (..) 
VI? treinamentos e aperfeiçoamento pessoal; 
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver a inviabilidade de competição, em 
especial: 
II ? para a contrata* de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de 
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a 
inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 
Assim, com fundamento nos dispositivos acima, esta Comissão de Licitação 
apresenta a justificativa para ratificação e demais considerações que por ventura se fizerem 
necessárias.