LEI Nº 1140, DE 22 DE JUNHO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Institui o ?Mês Alusivo à Prevenção ao Uso de 
Drogas ? Junho Branco? no âmbito do Município de 
Ibaiti. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído no Município de Ibaiti o mês ?Junho Branco?, a ser realizado 
anualmente no mês de referência, alusivo à prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e 
ilícitas. 
 
Parágrafo único. O período ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município, ficando as iniciativas para a efetivação do ?Mês Alusivo à Prevenção 
ao Uso de Drogas ? Junho Branco? livres e abertas às instituições públicas e privadas e aos 
cidadãos para realização de eventos que venham a promover: 
I - A promoção de reuniões, congressos, eventos esportivos, atividades educativas e 
culturais; 
II - A promoção de palestras na rede de ensino; 
III - A veiculação de campanhas em mídias sociais; 
IV - A iluminação de prédios públicos com luzes da cor branca; e 
V - Outras atividades que visem a conscientização e a prevenção ao uso e abuso das drogas 
lícitas e ilícitas.  
 
Art. 2º No mês de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá, em conjunto com o 
Conselho Municipal Antidrogas ? COMAD e o Poder Legislativo, envidar esforços no sentido 
de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que 
promovam a prevenção ao uso e abuso das drogas lícitas e ilícitas. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (22.6.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal