LEI Nº 1142, DE 23 DE JUNHO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a semana de incentivo à castração, 
microchipagem e combate aos maus-tratos de cães 
e gatos".  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica instituído no Município de Ibaiti a "Semana de Incentivo à Castração, 
Microchipagem e Combate aos Maus-Tratos de Cães e Gatos", a ser comemorada, 
anualmente, na primeira semana de agosto.  
 
Art. 2º A semana declinada no artigo 1º será dedicada à conscientização da população sobre 
a castração, a microchipagem e o combate aos maus-tratos de cães e gatos, por meio de 
campanhas educativas, divulgação na mídia (impressa, radiofônica e virtual) e realização de 
eventos.  
 
§ 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da 
prevenção de doenças, da posse responsável e das necessidades básicas do animal, como 
alimentação, água, bem-estar, sendo esclarecida sobre eventuais dúvidas. 
 
§ 2º Cabe ao Município divulgar a seu critério a realização da semana, ora proposta através 
panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário 
para a conscientização da população. 
 
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, nos termos desta Lei, apoiar os respectivos eventos 
com campanhas educativas em repartições públicas, firmando parcerias com seus 
realizadores e, inclusive, autorizando o uso de espaços públicos para tais eventos, com o 
objetivo de alertar a população da importância da castração, microchipagem, posse 
responsável e do combate aos maus-tratos de cães e gatos. 
 
Art. 4º Caso o Executivo opte em realizar um Programa de Castração poderá divulgá-lo nos 
bairros para conhecimento geral da comunidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.  
 
Parágrafo único. Na divulgação, deverá constar as datas, os horários e os locais da cirurgia, 
orientando que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas.  
 
Art. 5º Para a consecução do Programa, o Poder Executivo poderá celebrar convênio e/ou 
parcerias com entidades de proteção animal, organizações não governamentais, 
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de 
classe voltadas à proteção animal.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Ibaiti constitui-se em órgão colaborador 
permanente, com participação nas atividades pertinentes, elencadas na presente Lei. 
 
Art. 6º A Semana de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos deste 
Município.  
 
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento, suplementar, se necessário complementar.  
 
Art. 8º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Município de Ibaiti aplicará, 
supletivamente, as regras insculpidas na Lei do Estado do Paraná nº 17.422, de 18 de 
dezembro de 2012; na Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, além de poder instituir 
decreto municipal regulamentador. 
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e três (23.6.2023). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal