LEI Nº 958, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
  Autoriza a participação do Município de 
Ibaiti na Associação Turística do Norte Pioneiro do 
Paraná - ATUNORPI. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município de Ibaiti, Estado do Paraná, autorizado a participar da  ASSOCIAÇÃO 
TURÍSTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ ? ATUNORPI, caracterizada como associação de 
natureza turística, cultural e ambiental, entidade com personalidade jurídica de direito 
privado, sem divisão de lucros e sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, 
inscrita no CNPJ sob nº 24.387.380/0001-27, constituída conforme Estatuto Social que faz 
parte integrante desta Lei, conforme Termo de Compromisso assinado pelo Município 
relacionado ao Programa de Regionalização do Turismo, vinculado ao Governo do Estado do 
Paraná e ao Ministério do Turismo do Governo Federal. 
 
Art. 2º Esta Lei dispõe também sobre a autorização de repasse de contribuição anual Associação 
Turística do Norte Pioneiro do Paraná ? ATUNORPI. 
 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa anual no valor 
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná ? ATUNORPI. 
 
§ 1º O valor da contribuição de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto, de 
acordo com as deliberações entre o Executivo e a Associação Turística do Norte Pioneiro do 
Paraná ? ATUNORPI, em Assembleia Geral.  
 
§ 2º Outros valores poderão ser repassados para a Associação Turística do Norte Pioneiro do 
Paraná ? ATUNORPI, como contrapartida financeira para realização de projetos, eventos e ou 
ações específicas.  
 
§ 3º A participação do Município na ATUNORPI, bem como os projetos, eventos e ações 
específicas do Poder Executivo na área do turismo, realizadas diretamente ou por meio da 
Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná ? ATUNORPI serão sempre acompanhadas e 
debatidas no Conselho Municipal do Turismo, conforme Lei Municipal nº 114/2000 e suas 
posteriores alterações. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do 
ano de 2019, conforme segue: 
Órgão: 03  SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade: 03005  REPASSE COM FINS PUBLICOS P/ ASSOCIAÇÕES PRIVADAS DE 
INTERESSE PÚBLICO 
Projeto/Atividade:   04.122.0004.2-008 ? REPASSE COM FINS PUBLICOS 
                                                     ASSOCIAÇÕES PRIVADAS DE INTERESSE PÚBLICO 
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00.00 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
00600      -   000  Recursos Ordinários Livres   
 
Art. 5º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 
101/00, a ATUNORPI deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, 
nas contas do ente Associado, todas as despesas realizadas com os recursos entregues de forma 
que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das 
atividades ou projetos atendidos. 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos três dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e dezenove (3.9.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019