LEI Nº 182, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. 
 
SÚMULA: Autoriza o Prefeito Municipal a contrair 
empréstimo junto ao Banco Mercantil e Industrial 
do Estado do Paraná S/A, mediante as condições 
e garantias que especifica. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município, por seu Prefeito Municipal autorizado a contrair empréstimo junto ao 
Banco Mercantil e Industrial do Paraná S/A, até o limite de Cr$ 20.000 (vinte milhões de 
cruzeiros).  
 
Art. 2º Para garantia do pagamento dessa dívida, juros e outros ônus contratuais, fica o Prefeito 
Municipal autorizado, também, a outorgar ao estabelecimento bancário credor, procuração 
irrevogável e em causa própria, para receber na repartição federal competente, as quotas 
atribuídas ao Município por força do art. 15, parágrafo 4º, correspondente a parte do Imposto 
de Consumo, referente ao exercício de 1966. 
 
Art. 3º Ainda para garantia da dívida aqui referida, fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir 
títulos, no seu valor e juros, em favor do Banco credor, vinculados aos contratos de empréstimos 
com vencimentos equivalentes aos que constarem do instrumento contratual. 
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 
mil novecentos e sessenta e sete (09/02/1967). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal