DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2021 |     EDIÇÃO Nº 1929 |     IBAITI, TERÇA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2021          |  PÁGINA 32 
Município de Ibaiti 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002, DE 09 DE JUNHO DE 2021 
 
SÚMULA: Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Ibaiti referente ao exercício financeiro de 2019.  
 
A Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:  
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 19 de março de 2021; apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento, por votação aberta e nominal, por unanimidade; e 
CONSIDERANDO que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito, só deixará de prevalecer por decisão de 
no mínimo 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara Municipal (art. 173, §19, RI).  
 
DECRETO 
Art. 1º   Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Ibaiti do exercício financeiro de 2019, nos termos do Acórdão de Parecer Pré-
vio no 646/20 ? Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.  
Art. 2º  Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil 
e vinte e um (09/06/2021). 
 
JOSÉ OSCAR BELÃO  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI