LEI Nº 901, DE 31 DE JULHO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, no 
orçamento do exercício corrente e das outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento municipal do exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 
882, de 22 de dezembro de 2017 e seus anexos,  no valor de R$ 429.500,00 (quatrocentos e 
vinte e nove mil e quinhentos reais), para a dar suporte às despesas  nas seguintes dotações 
orçamentárias, conforme abaixo: 
 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.001 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0009.2.039 CONSÓRCIO SAÚDE 
3.3.30.41.00.00 CONTRIBUICOES 
05800-303.1.2.0.0 Saúde Recursos Vinculados (EC29/00-15%)     R$ 262.500,00  
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
05740-303.1.2.0.0 Saúde Recursos Vinculados (EC29/00-15%)     R$ 167.000,00 
 
 TOTAL      R$ 429.500,00 
  
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será coberto pela 
anulação total/parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme preceitua o 
inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, conforme segue abaixo:  
 
I ? Anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, abaixo descritas: 
 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TRABALHO E 
EMPREGO 
13.001 MANUTENCAO DO DEPTO DE IND. COMERCIO, TRABALHO E EMPREGO 
20.691.0013.2.095 INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA NO MUNICÍPIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
04860-000.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres     R$ 100.000,00  
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
04870-000.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres         R$ 250.000,00 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
04880-000.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres         R$   50.000,00

13  SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TRABALHO E EMPREGO 
13.001 MANUTENCAO DO DEPTO DE IND. COMERCIO, TRABALHO E EMPREGO 
20.691.0013.2.096 PARCERIAS COM SEBRAE-SESI-SENAC-SENAR-QUALIF. MÃO DE OBRA 
ESPEC. 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
04890-000.1.7.0.0 Recursos Ordinários Livres       R$ 29.500,00 
 
 TOTAL   R$ 429.500,00 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias do 
mês de julho do ano de dois mil e dezoito (31.7.2018). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 001, de 2.1.2017