CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF nº 77.774.677/0001-01 
Rua Antônio de Moura Bueno, nº 485, Ibaiti ? Paraná 
_________________________________________________________  
AVISO 
ALTERAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, torna público aos 
interessados a alteração do edital de licitação relativo ao Procedimento Licitatório na  
Tomada de Preços nº 002/2016 - Tipo Menor Preço. 
Objeto: contratação de empresa especializada para a execução da obra de 
construção do edifício sede da Câmara Municipal de Ibaiti/PR, com fornecimento dos 
materiais necessários pela contratada. 
Os itens 7.6.4, 7.7.7, 7.9.1, 7.9.2, 7.9.3 e 7.9.4 do Edital de Licitação e as Clausulas 
Oitava e Vigésima da Minuta Contratual referente à Tomada de Preços nº 002/2016 
passam a ter a seguinte redação: 
  
7.6.4 Certificado do Registro Cadastral de Fornecedor, expedido pelo Município de 
Ibaiti ou pela Câmara Municipal de Ibaiti, com prazo vigente;  
 
7.7.7 Comprovante de Inscrição Cadastral no Cadastro de Contribuintes da Secretaria 
de Estado da Fazenda da sede da empresa (Ex. Paraná ? CICAD, São Paulo ? 
CADESP, etc.).  
 
7.9.1 Certificado de Registro e Regularidade da PROPONENTE e do profissional 
responsável junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA, 
ou, Conselho de Arquitetura e Urbanismo ? CAU, dentro de seu prazo de 
validade, bem como indicar o profissional responsável pelos serviços (nº do 
CREA ou CAU), nas áreas de Engenharia Civil ou Arquitetura; 
 
7.9.2 Comprovação, por meio do contrato social da empresa, contrato de prestação 
de serviços ou, no caso de vínculo empregatício, mediante CTPS ou Registro 
de Empregado da empresa, autenticado pela DRT/MTE, de que possui  
Responsáveis Técnicos detentores de Certidões de Acervo Técnico, sendo, no 
mínimo: um engenheiro civil ou arquiteto, responsável pelas obras civis; 
 
7.9.3 As PROPONENTES que forem sediadas em outra jurisdição e, 
consequentemente, inscritas no CREA ou CAU de origem, deverão apresentar, 
obrigatoriamente, visto junto ao CREA/PR ou CAU/PR, quando for o caso, em 
conformidade com o que dispõe a Lei nº 5.194 de 24/12/66, com a Resolução 
nº 265 de 15/12/79, do CONFEA, Resolução nº 413/97, de 27/06/97 do 
CONFEA e Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010 - CAU/BR; 
 
7.9.4 Certidões de Acervo Técnico dos Responsáveis Técnicos, Engenheiro 
Civil/Arquitetura, emitidas pelo CREA ou CAU, comprovando que os 
profissionais executaram ou vêm executando, a contento, serviço compatível 
com o objeto desta licitação; 
 
Fica acrescido no item 12 do Edital o subitem 12.7 com a seguinte redação: 
 
12.7 O valor do termo de Contrato de Prestação de Serviços poderá sofrer variação 
quantitativa de até 25% (vinte e cinco por cento), para mais ou para menos 
sem alterar os preços unitários, tudo devidamente precedido de indispensável 
justificativa técnica e de termo aditivo ao Contrato.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF nº 77.774.677/0001-01 
Rua Antônio de Moura Bueno, nº 485, Ibaiti ? Paraná 
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CLÁUSULA OITAVA: Do Reajuste de Preços? 
Os valores decorrentes desta licitação não sofrerão reajustes pelo período do 
Contrato, salvo quando houver alteração de iniciativa do Contratante no projeto 
inicialmente apresentado. 
Parágrafo Primeiro: Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea 
?d?, da Lei n. 8.666-93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, 
requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma 
documental, o desequilíbrio contratual. 
Parágrafo Segundo: O valor do termo de Contrato de Prestação de Serviços poderá 
sofrer variação quantitativa de até 25% (vinte e cinco por cento), para mais ou para 
menos sem alterar os preços unitários, tudo devidamente precedido de indispensável 
justificativa técnica e de termo aditivo ao Contrato. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Vigência? 
O prazo de execução do objeto do contrato não ultrapassará 10 meses ou até o dia 
31.12.2016, contados a partir da Ordem de Serviço/Compra, podendo ser prorrogado 
unilateralmente pela Administração Pública Municipal sem anuência do Contratado, 
caso haja interesse público, nos termos das hipóteses previstas no art. 57 da Lei nº 
8.666/93; 
[...] 
Nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/93, fica alterada a data para 
entrega dos envelopes e abertura dos mesmos, como se segue:  
Data e hora para entrega dos envelopes: até as 9h00m do dia 21 de março de 
2016. Data e hora para abertura dos envelopes: 9h00 do dia 21 de março de 2016. 
Local: Câmara Municipal de Ibaiti. 
Rua Antônio de Moura Bueno, nº 485, Centro, Ibaiti-Paraná. 
 
Ibaiti, 02 de Março de 2016. 
 
 
SIMONE APARECIDA FERNANDES SCHUENCK 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
 
 
SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI