LEI Nº 005, DE 31 DE JANEIRO DE 1977. 
 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
adquirir um lote de terras dentro do perímetro 
urbano, com dispensa de licitação posterior doação à 
Sanepar, e dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de terras dentro do 
perímetro urbano, mais ou menos central, com área aproximada de 432m² (quatrocentos e 
trinta e dois metros quadrados) estando dispensado de fazer licitação. 
 
§ Único. Para o recebimento de proposta de venda avaliação de preços, bem como julgamento 
das propostas, será nomeada uma comissão pelo Senhor Prefeito Municipal, e que deverá ser 
composta pelo Sr. Avaliador Judicial da Comarca, outro membro por indicação da Câmara 
Municipal e outro de livre escolha do Prefeito devendo a mesma tomar por base a proposta que 
oferecer melhores condições de localização e preço. 
 
Art. 2º O terreno a ser adquirido na forma do artigo anterior, será posteriormente doado a 
Companhia de Saneamento do Paraná ? SANEPAR, para o fim especifico de construção de um 
prédio de alvenaria onde funcionará a sede dessa companhia, neste Município.   
 
§ Único. A doação de que tata a presente lei, será revogada de pleno direito, retornando ao 
patrimônio da Municipalidade o terreno doado, se no prazo de um ano a partir da data da 
expedição da escritura a entidade beneficiada não iniciar a construção definitiva de sua sede, 
sem necessidade de outra transcrição de (outra) escritura pública, podendo o município usá-lo 
para qualquer outra obra de interesse público, devendo, obrigatoriamente constar na escritura 
as condições acima estabelecidas. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.  
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ aos trinta e um dias do mês de janeiro 
do ano de mil novecentos e setenta e sete (31/01/1977). 
 
JOSE DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal