LEI Nº 766, DE 07 DE JULHO DE 2014. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal 
e a instituição de novas formas de cobrança dos 
créditos do Município e de suas Autarquias e 
Fundações. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Esta Lei regulamenta a forma como a Procuradoria Geral do Município poderá utilizar 
meios alternativos de cobrança de créditos fiscais, observados os critérios de eficiência 
administrativa e de custos de administração e cobrança, bem como a legislação federal 
pertinente, especialmente a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. 
 
Art. 2º Na cobrança de créditos do Município, de suas autarquias e fundações, ficam os 
Procuradores do Município autorizados a não ajuizar ações quando o valor atualizado do 
crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior aos seguintes limites: 
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ? ISS: R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos 
reais); 
II ? Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU: R$2.000,00 (dois mil 
reais); 
III ? Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos ? ITBI: R$2.000,00 (dois mil reais); 
IV ? taxas de quaisquer espécies:  R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais); 
V ? multas de quaisquer espécies:  R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais); e 
VI ? quaisquer outros créditos:  R$1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais). 
 
Art. 3º  Exercida a autorização prevista no art. 2º, a Procuradoria Geral deverá utilizar meios 
alternativos de cobrança dos créditos, podendo, inclusive, proceder ao protesto extrajudicial 
da Certidão da Dívida Ativa ? CDA ? e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo 
de Inadimplência em Relação à Administração Pública do Município de Ibaiti/PR ? 
CADIN/IBAITI/PR, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao 
crédito. 
 
Parágrafo único. Os meios alternativos de cobrança previstos no caput deste artigo devem 
ser precedidos de notificação pessoal do contribuinte devedor para o pagamento integral ou 
parcelado, nos termos previstos na Lei Municipal nº 560, de 07 de julho de 2009.

Art. 4º  A remessa da Certidão de Dívida Ativa, as comunicações e todas as transmissões 
inerentes ao procedimento de protesto extrajudicial se darão, preferencialmente, de forma 
centralizada, por meio de arquivo eletrônico, com segurança e resguardo do sigilo das 
informações, pela Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos ? CRA, do Instituto de Estudos 
de Protestos de Títulos do Brasil ? Seção Paraná ? IEPTB/PR, em conformidade com o § 2º do 
art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, mediante convênio entre as partes. 
 
§ 1º A Certidão de Dívida Ativa deverá ser encaminhada até o 5º dia útil de cada mês, 
juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal ? DAM, à Central de Remessa de 
Arquivos Eletrônicos ? CRA, do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil ? Seção 
Paraná ? IEPTB/PR, que os encaminhará ao cartório competente. 
 
§ 2º A Certidão de Dívida Ativa, de acordo com a natureza do crédito e os limites 
estabelecidos no art. 2º, deverá integrar o Lote do Mês, que será transmitido até o 5º dia útil 
do mês seguinte, na forma prevista no caput . 
 
§ 3º Formarão o Lote do Mês as certidões de dívidas ativas emitidas entre os dias 1º e último 
de cada mês, excluídas aquelas cujo valor ultrapassar o limite previsto no art. 2º, caso em 
que será ajuizada a respectiva execução fiscal. 
 
Art. 5º Após a apresentação da Certidão de Dívida ativa, pelo envio eletrônico do arquivo, e 
antes de registrado o protesto, o pagamento somente poderá ocorrer no cartório 
competente. 
 
§ 1º Quando do pagamento pelo devedor, os Tabelionatos de Protesto de Títulos ficam 
obrigados a efetuar o recolhimento do Documento de Arrecadação do Município-DAM no 
primeiro dia útil subsequente ao do recebimento. 
 
§ 2º Na hipótese de pagamento realizado mediante cheque administrativo ou visado, 
nominativo ao apresentante, ficam os tabeliães de protesto autorizados a endossá-lo e 
depositá-lo em sua conta ou de titularidade do cartório, a fim de viabilizar o recolhimento do 
Documento de Arrecadação do Município-DAM. 
 
§ 3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, a quitação do Documento de Arrecadação do 
Município-DAM pelos Tabeliães não poderá extrapolar o mês do pagamento do título. 
 
Art. 6º Após a lavratura e registro do protesto, o pagamento deverá ser efetuado mediante 
Documento de Arrecadação do Município-DAM, emitido pela Secretaria Municipal de 
Finanças. 
 
Parágrafo único. O Documento de Arrecadação do Município-DAM conterá:

I ? o código individualizado para cada órgão, autarquia ou fundação do Estado, de modo a 
vincular o pagamento ao respectivo crédito; e 
II ? a observação que o cancelamento ocorrerá após o pagamento dos emolumentos 
cartorários, taxas e demais despesas previstas em lei. 
 
Art. 7º O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto, nos 
termos da legislação pertinente, pela Secretaria Municipal de Finanças. 
 
§ 1º Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada, por 
meio eletrônico, autorização para o cancelamento do protesto, que somente deverá ser 
efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei. 
 
§ 2º Na hipótese de desistência do parcelamento, será apurado o saldo devedor 
remanescente e, conforme o § 3º do art. 4º desta Lei, a Certidão de Dívida Ativa-CDA poderá 
ser novamente enviada a protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e 
demais despesas previstas em lei. 
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês 
de julho do ano de dois mil e quatorze (07.7.2014). 
 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
PREFEITO MUNICIPAL