LEI Nº 980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
 (Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 494, de 5 de novembro de 
2007. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º O inc. III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 494, de 5 de novembro de 2007, passa a ter 
seguinte redação: 
 
Art. 4º (...) 
(...) 
III ? condenados em processo criminal por pratica de qualquer crime. 
 
Art. 2º Acrescenta-se o inc. III, no art. 5º, da Lei Municipal nº 494, de 5 de novembro de 2007, 
com a seguinte redação: 
 
Art. 5º (...) 
(...) 
III ? desempenhar qualquer outra atividade que não seja afeta as 
atribuições da Controladoria Interna, devendo o servidor ser afastado do 
cargo de origem.    
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (19.12.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO          GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
                        Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                        Portaria nº 1715, de 26.7.2019