97ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, realizada dia 07 de julho de 2015, contando com a presença de 9 (nove) vereadores: Presidente ? Sidinei Róbis de Oliveira; 2º Vice-presidente ? Ledemilson Carlos de Moraes 2º Vice- presidente ? Paulo Sérgio Costa de Souza, 1ª Secretária ? Dilma de Fátima Barbosa Alves, 2ª Secretária - Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Adauto Aparecido da Cunha, Vera Lúcia Bernardes, Jeferson Mattiolli e Wilson José de Carvalho. Havendo Quórum Regimental, o Senhor Presidente Sidinei Róbis de Oliveira, abriu os Trabalhos Legislativos desta 97ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, logo após foi realizada a leitura de um trecho da bíblia pelo Pastor Samuel onde todos ouviram com muita atenção, comprovando-se muita fé e respeito. Prosseguindo com os trabalhos o Senhor Presidente colocou em votação a ata da 96ª Sessão Ordinária realizada em data de 30 de junho de 2015. Aprovada por unanimidade. Leitura do parecer jurídico apresentado referente ao Requerimento protocolizado pelo cidadão ELIELSON CARLOS DE ARAÚJO, nesta Casa Legislativa, sob o número 780 de 25 de junho de 2015. Parecer nº 37/2015. Ementa: Violação dos arts. 100 e 122 do Regimento Interno na tramitação de denúncia de prática de infração político-administrativa. Tendo em vista a constituição de Comissão Processante na Sessão Ordinária, realizada no dia 30.06.2015, e o requerimento apresentado pelo Vereador Adauto Aparecido da Cunha, solicitando cópia integral da denúncia protocolizada pelo Sr. Elielson Carlos Araujo, o setor Jurídico desta Casa Legislativa, manifesta-se a pedido sobre o requerimento do Vereador e de ofício sobre a tramitação da denúncia recebida e sua deliberação. No caso em tela, em data de 28.06.2015, protocolizou-se sob o nº 780, a denúncia feita pelo cidadão Elielson Carlos Araújo contra o Prefeito Municipal, Sr. Roberto Regazzo, em razão de irregularidades na contratação de empresas para reforma e ampliação de escolas municipais, apresentando como provas fotos e documento. O Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Sidinei Robis de Oliveira, recebeu a denúncia e determinou a sua leitura na 96º Sessão Ordinária ,realizada em 30.06.2015, a fim de que o Plenário deliberasse sobre o seu recebimento. Na referida Sessão, colocada em votação simbólica o recebimento da denúncia, foi instaurado o processo de cassação de mandato e constituída a respectiva Comissão Processante. É o relatório. Passo a opinar. Embora, o inciso II do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201/1967 estabeleça que ?de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento?, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que os requerimentos devem ser apresentados na Secretaria da Câmara até as 15(quinze) horas do dia imediatamente anterior ao da Sessão. Art.100. Os projetos de leis, de decretos legislativos e de resoluções serão apresentados na Secretaria da Câmara, as demais proposições, na forma especifica por este regimento. Parágrafo Único: O requerimento que não contenham solicitação de urgência e as indicações deverão ser apresentados na Secretaria da Câmara até as 15(quinze) horas do dia imediatamente anterior ao da Sessão. E, a deliberação do requerimento deverá ser realizada nas sessões ordinárias seguintes, como se extrai do inc. VII do art. 122 do Regimento Interno: Art. 122. A pauta da Ordem do Dia será organizada no mínimo 6 (seis) horas antes do início da sessão pelo Secretário, observados os seguintes critérios preferenciais: I ? matérias em regime de urgência; II ? proposta orçamentária, plano plurianual e projeto de diretrizes orçamentárias; III ? vetos; IV ? projetos de lei em 2º discussão; V ? projetos de lei em 1º discussão, de decretos legislativos e resolução; VI- recursos; VII ? requerimentos apresentados nas sessões anteriores; VIII ? outras proposições; Parágrafo único: A colocação de matérias da mesma classificação observará a ordem cronológica de apresentação. De sorte que, a tramitação da denúncia apresentada por cidadão em data de 25.06.2015, e cujo recebimento foi votado no mesmo dia de sua entrada em Plenário, violou o Regimento Interno desta Casa de Leis, o qual assegura aos Vereadores através das normas acima colacionadas a possibilidade de análise da matéria a ser inclusa na ordem do dia. Trata-se de aplicação do princípio da razoabilidade, afinal, para deliberar sobre o recebimento de denúncia que requer instauração de Comissão Processante, que tem por objeto a cassação de mandato conferido pelo voto popular, por um processo democrático, o Vereador deve estar prevenido para analisar o pedido e preparado para manifestar seu pensamento. Eis o entendimento externado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE Nº 01/2012, VISANDO À CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO, POR INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA. DECRETO - LEI Nº 201/67 E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. NULIDADES NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORDEM DO DIA, INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL E NÃO REALIZAÇÃO DE SORTEIO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PEDIDO QUE SE SUBSUME NA PREVISÃO DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR, PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052330255, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 19/12/2012. Ante ao exposto, conclui-se que não houve observância das formalidades previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Registre-se, que ao detectar uma ilegalidade o gestor tem o poder-dever de anular o ato administrativo, exercendo seu poder-dever de autotutela, tal qual autorizam as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: ?Súmula 346 do STF - A Administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.?. ?Súmula 473 do STF - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornem ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.? Aliás, constatada a ilegalidade, por infringir os princípios que regem a Administração Pública, in casu, o princípio da legalidade, é dever da Administração, anular os seus próprios atos, destacando-se que não se trata de mera faculdade, e sim de um dever, vejamos: A melhor posição consiste em considerar-se como regra geral aquela segundo a qual, em fade de ato contaminado por vício de legalidade, o administrador deve realmente anulá-lo. A Administração atua sob a direção do princípio da legalidade (art. 37, CF), de modo que, se o ato é ilegal, cumpre proceder à sua anulação para o fim de restaurar a legalidade malferida. Não é possível, em princípio, conciliar a exigência de legalidade dos atos com a complacência do administrador público em deixá-lo no mundo jurídico produzindo normalmente seus efeitos, tal omissão ofende literalmente o princípio da legalidade. 1 Quanto ao requerimento do Ver. Adauto Aparecido da Cunha, conforme dispõe o art. 119 do Regimento interno. Art. 119. Após a aprovação da ata, o 1º Secretário procederá a leitura da matéria do Expediente, resumindo-a, assegurando-se o fornecimento de cópias dos documentos apresentados, quando solicitados pelos Vereadores, ressalvados os casos de projetos cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. Sendo assim, se solicitada a cópia deveria ser entregue ao Vereador solicitante, até mesmo no momento da sessão, inobstante seu teor tenha sido lido integralmente. Pelo exposto, sugiro a anulação da votação de recebimento da denúncia protocolizada sob o nº 780, no dia 25.06.2015, pelo cidadão Elielson Carlos Araújo, e via de consequência todos os atos dele decorrentes, repetindo-se os atos com vistas à tramitação regimental. Pelo princípio da publicidade dos atos administrativos e do acesso à informação, além do requerimento formalizado, sugiro o fornecimento de cópia da denúncia apresentada a todos os vereadores para respectiva análise, ressalvando que pela quantidade de documentos juntados e o número de cópias que gerariam, pautando-se pela economicidade e razoabilidade sejam os mesmos analisados por todo e qualquer interessado na Secretaria desta Casa Legislativa. Salvo melhor juízo, esse é o nosso entendimento, que segue para ciência e superiores deliberações. Ibaiti, 02 de Julho de 2015. CRISTIANE VITORIO GONÇALVES. ADVOGADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI. Após leitura, presidente faz a leitura de sua decisão. DECISÃO: ASSUNTO: Violação dos trâmites regimentais da votação de recebimento da denúncia de infração político-administrativa. Após analisar o conteúdo do parecer jurídico emitido pela Advogada da Câmara Municipal de Ibaiti, Cristiane Vitório Gonçalves, nesta data, ACOLHO o parecer e, na medida em que adoto seus próprios e jurídicos fundamentos, DECIDO DECLARAR NULA a votação de recebimento da denúncia de infração político-administrativa realizada na 96º Sessão Ordinária, ocorrida em data de 30.06.2015, em razão de violação do disposto nos arts. 100 e 122 do Regimento Interno, determinando o reinício da tramitação do requerimento. Registre-se. Publique-se, após intimações, Arquive-se. Ibaiti, em 06 de Julho de 2015. SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI. Leitura das correspondências recebidas: Leitura das correspondências recebidas: Comunicado de número 49345 oriundo do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação no valor de R$ 71.888,42. Convite oriundo do Ministério Público para a Reunião de Implantação do Portal da Transparência, que será realizado em data de 7 de agosto de 2015 as 09:00 hrs no Centro de Eventos, localizado no Parque EFAPI, marginal BR 153, na cidade de Santo Antônio da Platina. Boletins da FAEP 1308 e 1309. Folders de cursos diversos. Entrada dos seguintes documentos deste Legislativo Municipal. Indicação de nº. 71 de Autoria dos Vereadores: Sidinei Róbis 1 CARVALHO FILHO.Jose dos Santos . Manual de Direito Administrativo. 19º Edição. Editora Lumen Juris. 2008. de Oliveira, Dilma de Fátima Barbosa Alves, Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Ledemilson Carlos de Morais e Paulo Sérgio Costa de Souza: Os Vereadores que esta subscrevem, requerem que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o a regularização das ?depressões? implantadas junto da Rua Itália, no Bairro São Miguel, como redutor de velocidade, as quais se tornaram verdadeiras valetas, além da inserção de sinalização local. Palavra Livre: Com a palavra Livre Vereador Adauto disse: Mais uma vez a gente ocupa tribuna para com muita alegria que nos encabeçamos já em mandato anterior a idéia de que a delegacia deveria mudar; pois foi feita em 1950 e hoje se encontra ultrapassada e não temos a segurança devida, porque está lotada de presos tem o trânsito bem como salas. E a gente tem que falar da importância da Polícia civil em nossa cidade. Eu costumo dizer que se colocar em um padrão administrativo, ela tem mais importância que o Fórum local, uma vez que nosso fórum atende apenas duas cidades, sendo Japira e Conselheiro Mairinck e a nossa delegacia a 37ª regional de polícia atende seis cidades, Jaboti, Ibaiti, Pinhalão, Japira, Conselheiro Mairinck e Tomazina. Então a 37ª DP só tem uma tendência, um dia pode ser uma subdivisional haja vista que ela cuida de uma região grande e já tem um estatus destacado na Polícia Civil. Então, acredito que precisa ser construída com máxima urgência. Dr Toninho nobre jurisconsulto de nossa cidade, ele tem um trabalho muito grande e sabemos também que ele tem uma preocupação com os direitos humanos dos presos, mas já nós temos a preocupação muito grande com a segurança de nossa cidade e com nossas crianças, idosos e fico preocupado, porque hoje fiquei sabendo que uma amiga minha foi assaltada na Rua Vereador Humberto Moacir Schenna, a irmã do Natinho. Então, fico aí muito preocupado mesmo porque não temos como cumprir as medidas sócios educativas e não temos apreender o menor e não tem ala feminina e cadeia está super lotada, então temos que ter esse entendimento que o Dr. Antônio tem sim um fundo de razão sim nos direitos humanos. Mas eu quero falar da salubridade que o funcionário tem que ter para trabalhar, o funcionário da Polícia Civil e o agente penitenciário tem que ter segurança e salubridade, e então essa necessidade nos levou sempre a reivindicar e a indicar a doação de um terreno para construção da delegacia. Em outra gestão fui voto vencido e preferiram uma reforma, mas eu acho que chegou o momento. Foi uma solicitação para o engenheiro do Estado do PR para a diretoria da Polícia Civil. O engenheiro do Estado do PR já esteve aqui em Ibaiti e olhou o terreno no João Edmundo de Carvalho que dá mais de 2 mil e pouco metros quadrados e tem rede de esgoto que preenche os requisitos do Estado e aprovou aquele terreno que vai ser feito a solicitação via estado para que o município viabilize a doação para que seja feito os projetos necessários que vá estender aí para mais de 30 anos aí uma delegacia que atenda a nossa população. Nós temos essa preocupação aí, que é da Câmara também e da Administração que fez a doação para receita e que se torne uma receita federal com prédio próprio. Então essa é a preocupação com nossa cidade e nosso futuro. E falando em futuro e lembrando que como policial aposentado e Vossa Excelência sabe, a gente sempre lutou para nossa classe para que fosse reconhecida e que tivesse respeitabilidade. Então hoje no Congresso, foi aprovado como crime hediondo que comente crime contra policial ou contra agente penitenciário, há um mês aí, foi morte em Cambé um agente penitenciário aí pela marginalidade, e é um crime contra o Estado atentar contra um servidor do Estado. Logo, hoje foi reconhecido como crime hediondo e estendido a família do policial também então pra nós isso é um motivo de satisfação. Gostaria de dizer que já esta pra iniciar a comissão para a criação da nossa guarda Municipal. A gente caminha para a que a nossa cidade tenha em um futuro próximo a guarda civil e uma secretaria de segurança municipal, por isso terá em todas as cidades em um futuro não distante, em cidades de médio e grande porte e nossa cidade é cidade pólo e ela precisa ter segurança. Segurança essa que terá nossas crianças quando vão a escola porque a guarda civil fornece, presente nos prédios públicos bem como também terá o sistema de monitoramento de câmeras e acredito que o investimento e a fábrica veem para cidade quando se tem segurança Então acredito que hoje está mundo assombrado com seqüestro relâmpago, com segurança, ateando fogo em ônibus e invadindo cadeia publica, mas graças a Deus a nossa cidade tem um patamar de segurança bom dos níveis de segurança pública do Paraná. Ainda colocando na nossa palavra no seguimento de segurança pública fico contente que hoje recebi uma comunicação de Curitiba, que está trabalhando como assessor do Eduardo Ciarra, o Luis Malucelli e comunicou que esta acompanhando a promoção por ato do soldado Sergio e do soldado Brito aqui de nossa cidade. Tenho muito orgulho de ter pertencido a Polícia Civil do estado do Paraná e sei que Vossa Excelência também tem orgulho de ter sido pertencido a Polícia Militar. E nós trabalharmos e sei que esta Câmara está preocupada com a Segurança Pública e sei que vários vereadores já se manifestaram pela criação da guarda civil. E dizer que estaremos sempre dispostos a receber um projeto de criação da secretaria de segurança municipal e agradecer ao senhor Presidente que acatou, de pronto, o meu requerimento. Com a palavra Livre o Vereador Paulo Sérgio disse: boa noite a todos; senhor presidente quando eu uso a tribuna são geralmente coisas boas e coisas de conquista pelo trabalho de vereador que exerço. Hoje fiquei contente pelos ofícios que recebemos da Assembléia do Paraná do Deputado Artagão Junior onde mandou o oficio da ambulância e foi entregue na mão do Prefeito Roberto Regazzo semana passada. Esse oficio foi encaminhado pelo ex prefeito Pete juntamente com os Vereadores Paulinho, Lede, Sidinei, Verinha e Dilma, então seu presidente essas conquistas nos deixam muito contentes quando a gente é reconhecido e do Deputado atendendo esses pedidos. Estive em Curitiba semana passada onde requerendo a implantação da antena de celular no distrito do Campinhos no gabinete, por duas vezes já, do Deputado Paranhos que defendeu caminhoneiros e professores, são pessoas que merecem a consideração do povo Ibaitiense por estar ai lutando através do ofício que estive mandando e ele é uma das grandes pessoas aí que tem intimidade com diretores da TIM e pedimos através de ofício para o Distrito de Campinhos dessas antenas de celulares móveis para o Distrito de Campinhos onde sabemos que lá não existe sinal de nenhuma operadora e lá sabemos também que já possui cerca de quase cinco mil habitantes. Então hoje ele mandou um ofício comunicando que acatou nosso pedido e já também enviando novo ofício para o Diretor da TIM e inclusive mandou hoje também. Esses Deputados sérios que trabalham para a população me deixam muito contente porque realmente estão fazendo alguma coisa. Esses Deputados aí realmente merecem seu voto. Tem varias indicações que apresentei de vários anos que sou Vereador aí, 3 mandatos, que o Prefeito Roberto Regazzo acabou comunicando no jornal do Distrito de Campinhos as melhorias dessas indicações que a gente acabou colocando aqui nesta Casa. Então são coisas que a gente fica muito contente quando começa a acontecer. Tem lá que o Prefeito postou lá que pista é uma reinvidicação de muito tempo, bem como o, academia ao ar livre e velório municipal que a gente veem botando no orçamento do Distrito de Campinhos há muito tempo. Dizer também que associação do Distrito abraçou essa causa juntamente com o vereador Adauto e a gente fica contente com essas melhorias que a gente vem lutando e começa a acontecer essas coisas de muitos anos que a gente vem lutando. Sobre a indicação da extensão de iluminação que parou próximo a Sanepar ali no Distrito do Campinhos e tem do outro lado mais de 50 famílias que trafegam em torno de 150 metros escuro. É ma pessoa de reivindicação de muito tempo, mas que o Prefeito Beto assumiu o compromisso que logo logo vai estar arrumando isso. É isso meu obrigado. E mais uma vez a gente vêem colocando novas indicações e eu falo que elas não só minhas e sim de todos os Vereadores e vocês estão dando aprovação para que o Prefeito possa estar fazendo melhorias em todo a cidade. Com a palavra Livre o Vereador Sidinei Róbis de Oliveira disse: Boa noite a todos, e dizer que noticias boas tanto do Vereador Paulinho quanto do vereador Adauto de coisas que poderão acontecer em nosso Município. Em relação à segurança pública endosso todas as palavras do Vereador Adauto sem tirar uma vírgula e trazendo também, que o Vereador Adauto esqueceu se não teria falado, mas hoje recebemos a noticia de que, é uma briga desde lá do primeiro mandato, mas hoje ibaiti esta sendo agraciado pelo IML e sabemos que naquele momento de desespero dos familiares onde o corpo tem que ser levado a Ponta Grossa ou a Jacarezinho ou até mesmo a Londrina, trazendo aí mais desespero das famílias. Então a gente sempre lutou pela coisa que seja sempre a melhor, embora eu gostaria de que nenhuma família precisasse do IML mas faz parte e o Governo do estado está aí indicando então para que se venha e que é de bom grado de todos nós e da popula ção. Quanto à segurança publica o Adauto falou tudo e dizer a ele que o precisar de apoio do Vereador e Presidente da Casa pode contar conosco pode ter certeza disso e vamos estar juntos para melhorar cada vez mais, porque é de fato realmente deficiente a parte de presídio aí. Noticia boa esse de que foi aprovado, principalmente no caso do Adauto, policial civil aposentado e eu policial militar aposentado, eu sou da reserva, mas acredito eu que no dia 31 de outubro deste corrente ano já não sou mais da reserva e sim reformado, aposentado. E que daí os crimes hediondos que venha a dar proteção aos policiais, porque estão matando até hoje os policiais porque não tem uma punição severa e acaba aí morrendo pais de família que estão defendendo a bandeira do nação da nação deixando muitas famílias em pais, sem esposos e dessa forma com essa aprovação no Congresso de hoje dará mais segurança para todos e inclusive para os familiares. E eu inclusive eu, que amanhã, estarei na delegacia, vou registrar uma queixa e eu já vou direto à cabeça da cobra estou recebendo novamente ameaças por telefone novamente com telefonemas novamente restritos, então devido às posições que eu tenho para defender a minha população, então é bom saber que é crime hediondo atacar policiais tanto da ativa quanto da reserva e seus familiares. Quero que fique registrado em ata que Se alguma coisa que acontecer a mim é por causa das decisões que estou tomando a frente do legislativo e frente ao meu cargo de Vereador desde que comecei a ver as irregularidades. Venho pedindo para que se corrija, para que se corrija e não se corrige; primeiro peço para que se corrija, primeiro levo ao conhecimento para que se corrija, não se corrige eu vou lá e denuncio e assino embaixo. Ainda hoje em uma audiência lá no Fórum, o Promotor mostrou que está aberto lá com ele dezoito procedimentos que nós fizemos aí em dois anos e meio de mandato. E continuo, vou registrar, vou à delegacia, vou registrar uma queixa contra o Prefeito e contra alguns Secretários que fazem parte, porque, minha vida tem um valor não tendo dinheiro que pague. Pra mim e para os meus familiares. Então eu quero que esteja resguardado pela Lei e principalmente dentro do que foi aprovado no Congresso na data de hoje. Então fico muito chateado de algumas pessoas estarem me ligando e querendo interferir nas decisões que nós temos que tomar aqui e nós estamos aqui para trazer a transparência para a população e nós viemos para melhorar a vida das pessoas e não para viver em cima de corrupção e acabando com aquilo que é do povo, favorecendo alguns, alguns e não foi para isso que eu fui eleito e Deus não me colocou a frente do Legislativo par colocar um tapa, aquilo que se usa em burras e animais para enxergar numa só direção ou em meu próprio umbigo. Nós fomos colocados aqui para cuidar do bem público, fiscalizar e cobrar e é isso que vãos continuar fazendo e nem que se for necessário eu tiver que pagar com a minha própria vida e é o mesmo juramento que eu fiz há trinta e dois anos quando entrei na Polícia Militar e não vou mudar o rumo e direção daquilo que eu também fiz no dia que assumi, no dia 1 de janeiro quando também fiz o juramento de que estaria aqui para lutar pelo povo e não estaria aqui para lutar pelo meu umbigo, para encobrir maracutaias de alguns. Nós viemos aqui para cuidar do interesse de 30 mil habitantes. Então dessa forma amanha estarei na delegacia e porque eu não vou permitir que continue o que estava no inicio e passando por tudo. Será que tirar minha enteada que eu considero minha filha do coração do nosso meio e que eu tive que levar para Figueira será que não foi o suficiente? Será que não suficiente acabar com meu clube que durante cento e vinte dias teve que ficar fechado me gerando um prejuízo enorme e a partir daí as pessoas mudaram para outros lugares e passaram a freqüentar outros lugares e será que isso não foi suficiente? E hoje nós encerramos de fato que estaríamos fazendo em nosso salão de festas? Será que não foi suficiente ter tirado a Maria Eliza do CIRETRAN pra virar essa baderna que virou o atendimento? Será que isso não foi o suficiente? Tem que ser suficiente ficar ameaçando o Presidente do Legislativo E tenho certeza que vão começar a ir aos membros da mesa diretiva e não permito esse tipo de coisa em nosso meio. Meu muito obrigada. Ordem do dia: - Em atenção ao inciso II, do art. 5º. do Decreto 201 de 1967, o Presidente determinará a leitura do Requerimento protocolizado pelo Senhor Elielson Carlos Araújo nesta Casa Legislativa, através do protocolo de número 780 de 25 de junho de 2015, determino a primeira Secretária, Dilma de Fátima Barbosa Alves a leitura. EXCELENTÍSSIMO SENHOR SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI -PR. ELIELSON CARLOS ARAÚJO, brasileiro, viúvo, funcionário publico estadual, portador do RG 5.161.460-7 SSSPR e do CPF 836.636.499-20 e Titulo Eleitoral 50413920698, Zona Eleitoral 079, Seção 014, residente e domiciliado a Rua Antonio de Moura Bueno, nº 864, centro, Ibaiti-PR, vem respeitosamente à Vossa presença, pelos motivos fáticos e de direito, para expor e por fim requerer o que segue: DENUNCIA POR INFRAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA, em face ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Ibaiti, Sr. ROBERTO REGAZZO, em conformidade com o artigo 4º, inciso VII do Decreto Lei nº 201/67, bem como do Artigo 5º, Inciso XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, objetivando seja a mesma, oportunamente criada uma Comissão Processante nos termos de nossa Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal, em razão dos motivos de fato e de direito que passamos a expor: DA LEGITIMIDADE DO DENUNCIANTE : Inicialmente registra-se que o denunciante cumpre as formalidades legais e necessárias para apresentação da presente denúncia, uma vez que é cidadão e eleitor neste Município nos termos do artigo 5º, inciso I, do Decreto Lei nº 201/1967, o qual assegura que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. DOS FATOS: O denunciado na condição de Prefeito Municipal de Ibaiti através da Tomada de Preço nº 009/2014 contratou as empresas JDM DE SOUZA & SOUZA LTDA e GILDO ZARESKI ? CONSTRUÇÕES CIVIS ,para realização de reforma nas Escolas municipal Zacarias Carneiro de Siqueira ? Distrito Euzébio de Oliveira, Escola João Severino Sales, Escola Daigles de Carvalho, na Vila Guay e na sede da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de materiais, com vigência de 90 (noventa) dias. Sendo que a empresa JDM DE SOUZA & SOUZA LTDA., ganhou a licitação para reformar a quadra da Escola João Severino Sales ? Distrito do Campinho e reforma da Escola municipal Daigles, Vila Guay, no valor de R$ 165.074,95 (cento e sessenta e cinco mil e setenta e quatro centavos e noventa e cinco centavos). E a empresa GILDO ZARESKI ? CONSTRUÇÕES C IVIS, para reformar escola municipal Zacarias Carneiro de Siqueira ? Distrito Euzébio de Oliveira e na sede da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 201.680,00 (duzentos e um mil reais e seiscentos e oitenta centavos). Que, depois se verificou que foi feita uma licitação na modalidade convite para se fazer uma cozinha na Escola Municipal Zacarias Carneiro de Siqueira ? Distrito Euzébio de Oliveira, e quem ganhou a licitação foi a empresa GILDO ZARESKI ? CONSTRUÇÕES CIVIS, a mesma que já havia ganho a primeira licitação. Mas, o mais curioso é que quando foi feito a segunda licitação a obra da cozinha e outras dependências, esta já estava sendo feita pela empresa GildoZareski e que quando foi publicada a sua contratação a obra estava pronta, situação esta que não foi negada pela Secretária de Educação quando foi convocada pela Câmara Municipal. Certo é que a obra da cozinha foi contratada sem e, que depois para ?esquentar? a situação fez-se uma licitação convite direcionada para empresa GildoZareski Construções Civis, a fim de viabilizar o seu pagamento. Além disto, embora a empresa do GildoZareskitenha ganho a licitação para reforma da sede da Secretaria Municipal da Educação, as fotos inclusas mostram que a obra foi executada por servidores do Executivo Municipal, contratados mediante RPA (Cláudio e Jean). Ou seja, o próprio Município teria executado a obra e fornecido os materiais, os quais seriam comprados em loja de material de construção ?na conta? da Prefeitura. Importante registrar que quando convocada pela Câmara Municipal, na 93º Sessão Ordinária, a Secretária Municipal de Educação, Professora Telma, não soube explicar as situações ora denunciadas. ? ... Fizemos também a Escola Zacarias que é a Escola do Eusébio de Oliveira que também da mesm a maneira quando nos assumimos nos vimos à necessidade de reforma completa e o Sidinei estava comigo em várias reuniões, viu a necessidade trocar forro, cobertura e piso. Quando fizemos a primeira parte do projeto foi feito a reforma das salas, a cobertura e piso. Porém, quando fomos verificar a cozinha não tinha entrado na planilha orçamentária, o que foi uma falha nossa. Diante disso, pedi um aditivo dessa obra para fazer a construção da cozinha, da dispensa de alimentos e cozinha e foi terminada, então, a quadra entrou no primeiro projeto, então termos uma quadra poliesportiva com alambrado e daí nos temos essas salas de aula reformadas e calçadas e nós tínhamos uma quadra de madeira bem deteriorada foi feito toda essa obra na Escola Zacarias. ?...A Secretaria também foi uma obra que nós pedimos, esperamos um tempo e começamos primeira parte dela foi só no prédio que foi licitada a troca de piso e pintura; a segunda parte foi feita com recurso da Prefeitura e foram três salas com recurso próprio e que foi uma obra que não entrou na licitação, visto que nós tínhamos pó material já licitado. A regra para contratação de obras é a realização de licitação que possibilite ampla participação de todos os interessados, de modo que o direcionamento de obras viola não só o princípio da legalidade, impessoalidade, como o da moralidade, além do mais importante objetivo da licitação que é buscar a proposta mais vantajosa para comunidade, assegurando, sobretudo o zelo com patrimônio público. Diante das robustas provas amparadas principalmente nas fotos, editais de abertura de licitação, homologação da licitação, contratações. O envolvimento do Prefeito Municipal é lógico, pois na qualidade de ordenador de despesas é responsável por todas as contratações de obras públicas e o dever de fiscalizá-las Municipal, o qual deveria pautar em seus atos pela observância aos princípios basilares do direito administrativo (art. 37 CF/88), qual seja: da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. Tendo em vista que a ação administrativa estatal deve necessariamente pautar pelo atendimento ao interesse público, não o pessoal, os atos praticados pelo Prefeito no caso ora denunciado configuram a pratica de infração político administrativa nos termos do inciso X, artigo 4º do Decreto Lei 201/67, além das circunstâncias indicarem a ausência de legalidade e moralidade administrativa, violadora das normas contidas nos incisos VII e VIII do artigo 4º do Decreto Lei 201/67, ou seja, prática contra expressa condição da lei, negligencia na defesa dos interesses do município. Em sendo assim, com sua atitude o Prefeito Municipal violou o disposto no art. 4º , incisos VII, VIII e X do Decreto Lei 201/67: Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato : VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. DO PEDIDO: EM FACE AO EXPOSTO, ANTE OS FATOS ORA NARRADOS, OS QUAIS AUTORIZAM A PERDA DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO MENCIONADOS INCISOS VII, VIII E X DO ARTIGO 4º, DO DECRETO LEI 201/67, REQUER O RECEBIMENTO DA PRESENTE DENÚNCIA, COM A RESPECTIVA LEITURA EM PLENÁRIO, BEM COMO A IMEDIATA FORMAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA INVESTIGA R E JULGAR OS ATOS DE INFRAÇÃO POLÍTICO -ADMINISTRATIVA PRATICADOS PELO SR. ROBERTO REGAZZO. Nestes Termos pede deferimento. Ibaiti, aos 24 de junho de 2015. ELIELSON CARLOS ARAÚJO . RG 5.161.460-7 SSPP. Após a leitura, o Presidente desta casa colocou em votação ao Plenário o recebimento da presente denúncia recebida nesta Casa Legislativa: Colocou- se em única discussão e Adauto disse: vou continuar na mesma posição de ser contrário ao requerimento. Colocou-se em única votação os favoráveis permaneçam sentados e os contrários se levantem: levantaram-se os Vereadores: Adauto Aparecido da Cunha, Jeferson Mattiolli, Wilson José de Carvalho e Vera Lúcia Bernardes. E permaneceram sentados os Vereadores: Dilma de Fátima Barbosa Alves, Le demilson Carlos de Morais, Vera Lúcia Siqueira dos Santos, Paulo Sérgio Costa de Souza e Sidinei Róbis de Oliveira. Aprovado pela maioria. Então, o senhor Presidente solicitou a Vereadora Dilma o sorteio dos nomes dos Vereadores para a formação da Comissão. Primeiro sorteou-se o nome do Vereador Jeferson Mattiolli, sorteia logo em seguida o nome do Vereador Ledemilson Carlos de Morais e por último o nome da Vereadora Vera Lúcia Siqueira dos Santos. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse ? eu estou com uma dúvida nesse momento e gostaria de ter o apoio de nossa jurídica em relação ao nome do vereador Jeferson Mattiolli devido o mesmo ser também esposo da Vice-Prefeita, a senhora poderia Dra. Cristiane? O Vereador Jeferson Mattiolli disse: senhor Presidente, gostaria de usar da palavra antes, eu declino do meu nome. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse ? eu peço então que retire o nome do vereador Jeferson Mattiolli devido o mesmo ser esposo da Vice-Prefeita. O Presidente solicita novo sorteio a Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves, que tira o nome da Vereadora Vera Lúcia Bernardes. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira suspendeu a sessão por alguns minutos para decidir quem será Presidente, Relator e Membro da Comissão. No retorno, o Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse: a vereadora Vera Bernardes parece que quer falar algo em relação ao sorteio. A Vereadora Vera Lúcia Bernardes disse: o senhor sabe que não ando bem de saúde e já duas vezes não compareci aqui e eu estou com hipoglicemia de diabetes tem horas que vai para trezentos e hoje mesmo foi para quarenta e fico um pouco em observação e voltei não ando boa e já estou mais em uma comissão e não estou querendo fazer parte mais de comissão não; veja o que Vossa Excelência pode fazer. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse ? gostaria que isso gostasse em ata e um parecer, Dra. Ela pode? Dra. Cristiane diz: que ela estava alegando problemas de saúde e ela estava alegando também que estaria participando de outra comissão. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse ? aceito então, e gostaria que constasse em ata. Vereadora Dilma novamente sorteia outro nome e sorteia então o nome do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza. O Presidente Sidinei Róbis de Oliveira disse ? bom, comunicando a todos os Vereadores essa Comissão processante ficou formada da seguinte maneira: Presidente Vereador Ledemilson Carlos de Morais; Relator: Paulo Sérgio Costa de Souza e a Vereadora vera Lúcia Siqueira dos Santos. Segunda Discussão e Votação do Projeto: Anteprojeto de Lei nº. 85 de 08 de outubro de 2014, de súmula: Reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Ibaiti/PR e dá outras providências. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação do Requerimento: Requerimento de nº. 16 de Autoria da Vereadora Dilma de Fátima Barbosa Alves: A Vereadora que este subscreve, requer nos termos do artigo 97, §3º, inciso VI do Regimento Interno, solicitadas informações ao Poder Executivo sobra à construção da UPA ? Unidade de Pronto Atendimento ? em nossa cidade de Ibaiti. Aprovado por unanimidade. Única discussão e votação das Indicações: Indicação de nº. 68 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça no Distrito de Campinhos, a construção de: dois banheiros, sendo um feminino e outro masculino, no Cemitério Municipal bem como a edificação de um compartimento para que o coveiro possa guardar suas ferramentas de trabalho. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 69 de Autoria do Vereador Paulo Sérgio Costa de Souza: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça a continuidade de extensão de rede e iluminação pública da Rua Presidente Costa e Silva que está parada perto da Sanepar do Distrito de Campinhos e que dá acesso a mais de 50 casas e também ao aeroporto do Distrito de Campinhos. Aprovado por unanimidade. Indicação de nº. 70 de Autoria do Vereador Ledemilson Carlos de Morais: O Vereador que esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito como indicação, a tomada de providências legais junto ao departamento competente para que se faça o conserto do poste de iluminação da Travessa João Oligusrksy que está localizado em frente à residência da cidadã Silmeire Cordeiro. Aprovado por unanimidade. Encerrando em seguida, esta 97ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, para constar, eu Rafaela Dutra Neves da Silva, lavrei a presente ata que após ser lida e votada, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa Diretiva. Sidinei Róbis de Oliveira Dilma de Fátima Barbosa Alves Presidente 1ª. Secretária Ledemilson Carlos de Morais Paulo Sérgio Costa de Souza Vice-Presidente 2º. Vice-Presidente Vera Lúcia Siqueira dos Santos Adauto Aparecido da Cunha 2ª. Secretária Vereador Vera Lúcia Bernardes Jeferson Mattiolli Vereadora Vereador Wilson José de Carvalho Vereador