LEI Nº 41, DE 20 DE MAIO DE 1957. 
 
SÚMULA: Reserva os lotes de terrenos 
compreendidos na quadra nº 27, para venda a 
pessoas notoriamente pobres, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reservar a quadra nº 27, da 
planta cadastraldade, para venda de lotes à pessoas notoriamente pobres, na base de Cr$ 
2.000,00 (dois mil cruzeiros) cada das datas, 0 em 20 (vinte) prestações mensais de 100,00 (cem 
cruzeiros), cada uma, sem juros e sem entrada. 
 
Parágrafo Único. A quadra nº 27 obedecerá para sua deir a planta anexa, que ficará fazendo 
parte integrante desta.  
 
Art. 2º A venda dos lotes atinentes a quadra nº 27, não poderão de forma alguma onerar a 
municipalidade fixando todas a despesas decorrentes com a escritura, por conta dos 
compradores.  
 
Art. 3º Os lotes adquiridos de acordo com esta Lei, não poderá ser vendidos pelos seus novos 
proprietários no período de cinco anos, após o recebimento da competente escritura. 
 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte dias do mês de maio do ano de mil 
novecentos e cinquenta e sete (20/05/1957). 
 
SEBASTIÃO GOULART DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal