LEI Nº 745, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
Autoriza aquisição de imóvel para construção de ginásio de 
esportes, construção de casas populares e barracão para 
agroindústria no Distrito da Amorinha. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Município de Ibaiti, Estado do Paraná, autorizado a adquirir o imóvel localizado 
no Distrito da Amorinha, neste Município, com área total de 7.250,00 m² (sete mil, duzentos 
e cinqüenta metros quadrados), conforme descrição abaixo, de propriedade da Sra. Alaíde 
Vissoto, portadora do RG nº 3.915.135-9 SSP/PR e CPF/MF sob nº 872.440.989-87, pelo valor 
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo o pagamento a vista, a ser efetuado no 
momento da assinatura da escritura de compra e venda. 
 
Descrição Imóvel: 
?Inicia-se no vértice ?PP? que se encontra no eixo de uma Estrada Municipal e segue pelo 
eixo desta estrada até o vértice nº7, com azimute de 299°20'05" e distância de 145,19 m, 
confrontando-se com Edio Moreira, do vértice nº7 segue-se até o vértice nº6, com azimute 
de 209°20'05" e distância de 54,16 m, confrontando-se com o Lote 2A, do vértice nº6 segue-
se até o vértice nº5, com azimute de 119°20'05" e distância de 115,52 m, confrontando-se 
ainda com o Lote 2A, do vértice nº5 segue-se até o vértice nº11, com azimute de  67°46'26" e 
distância de 36,42 m, confrontando-se com o Perímetro Urbano do Distrito da 
Amorinha,finalmente, segue-se até o vértice ?PP? (Início da descrição) com azimute de  
44°39'56" e distância de 26,58 m, confrontando-se ainda com o Perímetro Urbano do Distrito 
da Amorinha, fechando assim o polígono descrito com uma área de 7.250,00 m2. objeto da 
matrícula nº 12.987 do Cartório de Registro de Imóvel de Ibaiti, Estado do Paraná.? 
 
Art. 2º A despesa com a aquisição do imóvel decorrerá da seguinte dotação orçamentária: 
03.001 ? MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; 04.123.02032.003 ? Manutenção 
da Administração Financeira; 4.4.90.61.00.00  ? Aquisição de Imóveis. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
   
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e treze (31.12.2013). 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal