LEI Nº 507, DE 02 DE ABRIL DE 2008. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Dispõe sobre a ratificação do protocolo de 
intenções para adequação do consórcio 
intermunicipal de saúde do norte pioneiro ? 
CISNORPI, e dá outras providencias. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º O Município de Ibaiti ? PR, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº.11.107, de 06 de 
abril de 2005 e do Decreto Regulamentar nº.6.017, de 17 de janeiro de 2007, ratifica o 
Protocolo de Intenções, visando à adequação do Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Norte Pioneiro - CISNORPI. 
 
Art. 2º Integra esta Lei, em forma de Anexo Único, o Extrato do Protocolo de Intenções, que 
será publicado no órgão de imprensa oficial do Município. 
 
Art. 2º O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma Consórcio Público, com 
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, nos termos da Lei Federal nº 
11.107/2005. (Redação dada pela Lei n° 638 de, 2011).  
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, que possam advir, serão suportadas pelas 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês 
de abril do ano de dois mil e oito (02.4.2008). 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 507, DE 02/04/2008 
 
 
EXTRATO PARA ADEQUAÇÃO DO PR OTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO ? CISNORPI. 
 
 
O MUNICIPIO DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 77.008.068/0001-41, 
representado por seu Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS DOS SANTOS, integrante do 
Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, em 
conjunto com os Prefeitos dos Municípios de Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, 
Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, 
Jundiaí do Sul Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo 
Antônio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, 
todos do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade 
de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, 
regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõe sobre normas 
gerais de contratação de consórcios públicos, tornam público o referido PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES, estando a íntegra do documento, à disposição para conhecimento de toda 
comunidade dos municípios consorciados, na Sede da Prefeitura Municipal, na Sede do 
CISNORPI e na Home-Page: www.cisnorpi.com.br. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dois dias do mês 
de abril do ano de dois mil e oito (02.4.2008). 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal