LEI Nº 897, DE 22 DE MAIO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a Lei Municipal nº 762, de 26 de junho de 
2014, que criou a Comissão Municipal de Defesa 
Civil, o Fundo Municipal de Defesa Civil ? FUMDEC e 
revoga a Lei Municipal nº 176, de 18 de novembro de 
1997.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e o inc. IV do art. 18 da Lei Municipal 
nº 762, de 26 de junho de 2014. 
 
Art. 2º Os arts. 10 e 20 da Lei Municipal nº 762, de 26 de junho de 2014, passam a ter a 
seguinte redação: 
 
?Art. 10. O Conselho de Assessoria será composto por 05 membros, sendo 
o presidente indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 02 (dois) 
escolhidos dentre os membros que compõem a Coordenadoria Municipal 
de Defesa Civil ? COMDEC e 02 (dois) indicados pela sociedade civil 
organizada. 
 
Parágrafo Único. Os membros do Conselho de Assessoria não serão 
remunerados a qualquer título, sendo, entretanto, as atividades 
desenvolvidas consideradas como serviços públicos relevantes. 
 
Art. 20. ?Na conta bancária de que trata o artigo 17 desta Lei, somente 
serão admitidas movimentações financeiras mediante autorização do 
Presidente do Conselho Diretor e do Secretário de Finanças.? 
  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do 
mês de maio do ano de dois mil e dezoito (22.5.2018). 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
BENEDITO ALVES JUNIOR 
Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 001, de 2.1.2017