LEI Nº 33, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1961. 
 
 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Instituto Nacional do Livro E 
cria a Biblioteca Pública Municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada a Biblioteca Pública Municipal de Ibaiti, destinando-se a assistir aos 
estudantes filiados e consulentes em geral. 
 
Parágrafo 1º A Biblioteca funcionará de acordo com as normas das demais, seguindo orientação 
técnica e sugestiva do Instituto Nacional do Livro. 
 
Parágrafo 2º O Poder Executivo Municipal, fica desde logo autorizado a providenciar o Registro 
da Biblioteca, junto ao Ministério da Educação e Cultura, e demais entidades.  
 
Art. 2º Fica ainda o poder Executivo Municipal, autorizado a criar anexo à Biblioteca, uma secção 
de assistência aos estudantes das escolas primárias municipais, fornecendo-lhes livros 
gratuitamente. 
 
Art. 3º Desde já fica o governo Municipal, autorizado à firmar convênio com o Instituto Nacional 
do livro, para a Instalação e Manutenção da Biblioteca, bem como estar em condições de 
receber os benefícios daquele Instituto. 
 
Parágrafo Único. Anualmente o Prefeito Municipal, fará constar da Proposta Orçamentária, uma 
verba de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) destinada a aquisição de livros, bem como para as 
demais despesas necessárias ao seu funcionamento, como aluguel, pessoal e material.  
 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogam-se as disposições em contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFERITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos onze dias do mês de dezembro do ano de 
mil novecentos e sessenta e um (11/12/1961). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal