LEI Nº 693, DE 27 DE MARÇO DE 2013. 
(Oriundo do Poder Executivo) 
 
 
Cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Ibaiti, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
aprovou, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte  
Lei 
Art. 1º Fica criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ibaiti, como meio oficial de 
publicação e divulgação dos atos oficiais da Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta (especificadamente, Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, Fundo 
Municipal de Saúde, Fundação de Apoio a Criança e ao Adolescente de Ibaiti, IbaitiPrevi) e 
do Poder Legislativo Municipal, sem excluir a mídia impressa. 
§1º O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será veiculado na rede mundial de 
computadores (internet), sob o endereço exclusivo http://www.diariooficial.ibaiti.pr.gov.br. 
§2º A veiculação dos atos administrativos na mídia impressa poderá se dar por meio de 
extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do ato e da 
identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos objetos, valores e prazos.  
§3º Em se tratando de atos administrativos relativos a servidores, o extrato de que trata o 
parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor com os respectivos números do 
Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa Física, o cargo ocupado, a finalidade do ato 
e a identificação do processo que lhe deu origem.  
Art. 2° As publicações no Diário Oficial Eletrônico deverão ter sua autenticidade e 
integridade asseguradas por certificação digital proveniente de Autoridade Certificadora 
integrante da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ? ICP-Brasil. 
Art. 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação 
da informação no Diário Oficial Eletrônico no sítio do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, 
na internet. 
§ 1º. Os prazos terão início, para todos os efeitos legais, no primeiro dia útil seguinte ao da 
publicação no Diário Oficial Eletrônico. 
§ 2º A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das oito horas (8h00), exceto 
nos feriados nacionais, estaduais e do Município de Ibaiti, bem como os dias em que, 
mediante divulgação, não houver expediente.

Art. 4º Após a publicação no Diário Oficial Eletrônico, os atos não poderão sofrer 
modificações ou supressões. 
Parágrafo Único. Eventuais retificações deverão constar de nova publicação. 
Art. 5° O Município de Ibaiti, com base nas legislações: Federal e Estadual em vigor, poderá 
editar Decretos para organizar o serviço de divulgação dos seus atos oficiais, regulamentar a 
publicidade e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico. 
Art. 6° Nos casos que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União 
e/ou no Diário Oficial do Estado, tais atos também deverão ser publicados simultaneamente 
no Diário Oficial Eletrônico do Município. 
Art. 7° Caso a publicação impressa não seja realizada pela própria administração, a escolha 
do veículo para publicação em mídia impressa será feita mediante procedimento licitatório 
que propicie a participação de jornais de comprovada circulação no Município e região em 
que se situe. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias 
do mês de março, do ano de dois mil e treze. (27.3.2013). 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO  
PREFEITO MUNICIPAL