LEI Nº 885, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a 
título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar 
Menino Jesus ? CLMJ, de Ibaiti ? Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a titulo de 
subvenção social, no exercício de 2018, com recursos da União, Estado e Município, à Casa Lar 
Menino Jesus - CLMJ, sediada neste município, no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais, 
sendo R$ 8.000,00 (oito mil reais) oriundos de recursos próprios e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dar-se 
à por meio de cofinanciamento federal denominado PAC-1,  totalizando R$ 96.000,00 (noventa e seis 
mil Reais) anuais de recursos próprios e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de cofinanciamento 
federal, totalizando R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), anuais.  
 
Parágrafo único. A destinação dos recursos de que trata o art. 1º, será estabelecida, dentre outros 
itens, no termo de colaboração a ser formalizado entre o Poder Executivo e a Entidade beneficiada 
nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Municipal n. 857/2017, de 
21.07.2017 e Decretos Municipais n.º 1721/2017 e 1722/2017, que regulamentam a aplicação da Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.  
 
Art. 2º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos bimestralmente e ficará 
obrigada a utilizar-se do Sistema Integrado de Transferência (SIT) nos termos da Resolução 28/2011 
do TCE-PR, devendo informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, sendo 
considerados como bimestres para cada exercício os períodos fixos dos meses de janeiro e fevereiro, 
março e abril, maio e junho, julho e agosto, setembro e outubro, novembro e dezembro.  
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta lei acarretará na suspensão total ou parcial do repasse, 
até que seja sanada a irregularidade.  
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no orçamento para o exercício de 2018, suplementadas, se necessário.   
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias do mês de 
fevereiro do ano de dois mil e dezoito (22.2.2018). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO                        BENEDITO ALVES JUNIOR 
                        Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração 
                                                                                                                       Portaria nº 001, de 2.1.2017