LEI Nº 644, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
Operações de Crédito com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A e/ou Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul ? BRDE e/ou 
Banco Nacional do Desenvolvimento ? BNDES. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento 
do Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ? BRDE e/ou Banco 
Nacional do Desenvolvimento Social ? BNDES operações de crédito, até o limite de R$ 
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).  
 
Parágrafo Único. O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela 
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado 
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
 
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de 
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes 
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o 
normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A e/ou Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ? BRDE e/ou Banco 
Nacional do Desenvolvimento ? BNDES. 
 
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão 
aplicados na execução dos seguintes projetos: 
I ? Pavimentação de vias urbanas; 
II ? Construção de galerias pluviais; 
 
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul ? BRDE e/ou Banco Nacional do Desenvolvimento ? 
BNDES, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios ? FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para

amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser 
contratado. 
 
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e 
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A e/ou Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ? BRDE e/ou Banco Nacional do 
Desenvolvimento ? BNDES, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
 
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos 
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites 
desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, 
conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
 
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das 
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a 
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. 
 
Art. 8º Integra a presente Lei, como anexo, a declaração da capacidade de endividamento 
(Anexo I) e o impacto orçamentário-finenceiro (Anexo II)  
 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezoito dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e onze (18.10.2011). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS  
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
 
 
 
(republicada por incorreção)