LEI Nº 430, DE 10 DE ABRIL DE 2006. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
  
Amplia dentro do Quadro Efetivos e Estatutários da 
Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti ? 
PR, o número dos cargos de Fisioterapeuta, 
Cirurgião Dentista e Bioquímico e ou biomédico, 
instituídos nas Leis nº 214, de 19 de abril de 1999 e 
342, de 09 de dezembro de 2003, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 
APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI  
  
 Art. 1º Amplia dentro do Quadro de Servidores Efetivos e Estatutários da Fundação 
Hospitalar Municipal de Ibaiti ? PR, os Cargos de Fisioterapeuta, Cirurgião Dentista e 
Bioquímico e ou biomédico. 
 
 § 1º O número de Cargos de Fisioterapeuta, será ampliado em 02 (duas) vagas, ficando sua 
remuneração, carga horária e atribuições, as constantes das Leis Municipais n.º 214, de 1999 
e 342, de 2003, e Estatuto do Servidor Público Municipal. 
 
 § 2º O número de Cargos de Dentista, será ampliado em 01 (uma) vaga, ficando sua 
remuneração, carga horária de 20h00 semanais e atribuições as constantes das Leis 
Municipais n.º 214, de 19/04/1999, e Lei n.º 342, de 09/12/2003 e, Estatuto do Servidor 
Público Municipal; 
 
 § 3º O número de Cargos de Bioquímico, será ampliado em 01 (uma) vaga, ficando sua 
remuneração, carga horária e atribuições, as constantes das Leis Municipais n.ºs 214, de 
1999 e 342, de 2003, e Estatuto do Servidor Público Municipal. 
 
 Art. 2º Para o preenchimento do Cargo de Bioquímico, o profissional deverá ser 
especializado na área de Bioquímico e ou graduado em Biomedicina. 
 
§ 1º O Cargo de Bioquímico dentro do Quadro Geral de Servidores Públicos Efetivos e 
Estatutários da Fundação Hospitalar Municipal de Ibaiti ? PR, passará ser cargo de: 
BIOQUÍMICO e ou BIOMÉDICO. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dez dias do mês 
de abril do ano de dois mil e seis (10.4.2006).

LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal