LEI Nº 381, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.  
(Oriunda do Poder Executivo Municipal) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Convênio com o Centro de Integração 
Empresa-Escola do Paraná, CIEE/PR, e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aprova e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte: 
 
LEI 
 
Art. 1º A administração pública de qualquer dos Poderes deste Município, inclusive suas 
autarquias e fundações, ficam autorizadas a firmarem Termo de Convênio para estabelecer 
parcerias com o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná, CIEE/PR. 
 
Parágrafo único. Através deste Convênio, o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná 
CIEE/PR fica autorizado a fornecer estagiários para a administração pública de qualquer dos 
entes relacionados no caput deste artigo. 
 
Art. 2º O valor da subvenção autorizada para a Administração Pública do Poder Executivo, 
suas Autarquias e Fundações, no exercício de 2005, firmar os repasses em virtude do 
convênio autorizado com o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná, CIEE/PR, fica 
limitada à quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
 
§ 1º Deste total, fica a Administração Pública Municipal autorizada a destinar o valor 
correspondente a quantia de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), para a 
contratação de estagiários destinados a exercerem suas atividades na rede de educação 
infantil. 
 
§ 2º  O recurso para investimento previsto no parágrafo anterior será proveniente dos 10% 
(dez por cento) complementares provenientes das transferências correntes, destinados à 
educação.  
 
Art. 3º O Executivo enviará mensalmente a relação dos estagiários contratados à Câmara 
Municipal, para ciência do Poder Legislativo.  
 
Art.   4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias 
do mês de fevereiro, do ano de dois mil e cinco. (28.02.2005).  
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal