1 LEI Nº 1171, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em Leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, LEI Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original os móveis públicos considerados inservíveis ao patrimônio do Município de Ibaiti. Parágrafo único. Para os fins desta Lei são considerados inservíveis: I - os bens antieconômicos assim declarados quando sua manutenção por onerosa ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolescência. II - os bens ociosos, ainda que em perfeitas condições de uso, porém declarados improdutivos para o uso permanente no serviço público; e III - os bens irrecuperáveis assim declarados quando não mais puderem ser utilizados para o fim a que se destinam devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar pela melhor oferta mediante licitação na modalidade de leilão público oficial on-line e presencial, os seguintes bens móveis de propriedade do Município declarados inservíveis. Bem e Descrição ANO PLACA AVALIAÇÃO 01 Sucatas de Pneus Diversos Avaliação Leiloeiro: Sucatas inservíveis ao Município destinadas a reciclagem, etc.. R$ 100,00 02 Sucatas de Extintores Avaliação Leiloeiro: Sucatas inservíveis marcas e modelos diversos destinados a reciclagem. R$ 10,00 2 03 Sucata de Máquina Panificadora Avaliação Leiloeiro: Faltando Peças e Desmontada sem possibilidade de teste sem funcionamento R$ 300,00 04 Máquina de fazer bloco de calçada Avaliação Leiloeiro: Sem Funcionamento e Faltando Peças diversas R$ 200,00 05 Sucatas de equipamentos hospitalares diversos Avaliação Leiloeiro: Sucatas em péssimo estado de conservação amassadas. R$ 500,00 06 Sucatas Ferrosa R$ 500,00 3 Avaliação Leiloeiro: Peso Não aferido, recomendado a venda por montante sem especificação 07 Sucata de Roçadeira de Arrasto Avaliação Leiloeiro: Faltando peças e sucateada R$ 200,00 08 03 Caçambas de lixo Sucateadas Avaliação Leiloeiro: Enferrujadas R$ 300,00 09 Blocos de motores Avaliação Leiloeiro: Desmontados Faltando peças e não completos, funcionamento desconhecido R$ 1.000 4 10 2 Compressores Avaliação Leiloeiro: Faltando Peças e sem funcionamento R$ 300,00 11 Sucatas de Peças de Veículos e Motores elétricos danificados Avaliação Leiloeiro: Sucatas destinadas a reciclagem R$ 2.000 12 Carrinhos de Varrer Avaliação Leiloeiro: Bom estado, aparentando serem novos Quantidade total desconhecida, avaliação por UNIDADE Valor por Unidade R$ 70,00 13 Vasos Sanitários Usados Avaliação Leiloeiro: Estado regular, sujos e alguns quebrados R$ 10,00 14 Vidros Usados Diversos (Podem estar quebrados e Trincados) R$ 100,00 5 15 Plaina Verde Avaliação Leiloeiro: Desmontada e podendo estar faltando peças R$ 300,00 16 Reboque Estrutura de Madeira RENAVAM: 0112.050482-9 Chassi: 9A9F33419HBDZ2014 PLACA: BBM-4719 ANO: 2014 Avaliação Leiloeiro: Estado ruim de conservação 2014 BBM- 4719 R$ 350,00 17 Sucatas de Geladeiras/Fogão/Bebedores Avaliação Leiloeiro: Sem funcionamento e faltando peças, amassados etc... R$ 200,00 18 2 Transformadores Sucata Avaliação Leiloeiro: Fora das normas vigentes exigidas R$ 1.000 6 19 Quebra Grãos Avaliação Leiloeiro: Danificado faltando peças R$ 1.000 20 Calcareadeira TATU Avaliação Leiloeiro: Faltando peças diversas Eixo de Transmissão danificado e quebrado, com pontos de ferrugem e corrosão avançada R$ 6.000 21 Sucata de Compactador de lixo pequeno Avaliação Leiloeiro: Corrosão, sem teste de funcionamento. R$ 1000,00 7 22 Sucata de Compactador de lixo pequeno Avaliação Leiloeiro: Corrosão, sem teste de funcionamento. R$ 1000,00 23 Sucata de Compactador de lixo Médio Avaliação Leiloeiro: Corrosão, sem teste de funcionamento. R$ 1500,00 24 Picador de Galhos Avaliação Leiloeiro: Rodas danificadas Pneu Rasgados e sem teste de funcionamento, podendo estar faltando peças R$ 8.000 8 25 Distribuidora de Asfalto Avaliação Leiloeiro: Sucata, danificada com corrosão R$ 300,00 26 Reboque de Madeira Avaliação Leiloeiro: Péssimo estado de conservação sem direito a documentos R$ 200,00 27 Trator de Esteira Fiatalis 7D Avaliação Leiloeiro: Faltando Cabeçote, Alternador Arranque e peças diversas parcialmente desmontado e em estado ruim em geral R$ 15.000 9 28 Trator Michigan 55 Avaliação Leiloeiro: Freios danificados Motor sem teste sem bateria R$ 25.000 29 Patrola Case 845 Avaliação Leiloeiro: Faltando Rodas faltando pá, sem Bateria e podendo estar faltando peças diversas sem teste de funcionamento R$ 70.000 30 Toyota Bandeirantes Avaliação Leiloeiro: Motor Desmontado Faltando peças diversas RENAVAM: 0062.754214-0 Chassi: 9BRBJ0060R1003255 PLACA: AEZ-1059 ANO: AEZ- 1059 R$ 10.000 10 31 Onibus Scania Avaliação Leiloeiro: Queimado Sucata Chassi Partido Sem Motor/Cambio/Rodas/Sem documentos R$ 100,00 32 Van Peugeot Master RENAVAM: 0094.427432-3 Chassi: 936ZBPMFA82018161 PLACA: APM-9269 ANO: Avaliação Leiloeiro: Motor fundido, podendo estar faltando peças diversas APM- 9269 R$ 4.000 33 Uno Mille RENAVAM: 0033.501431-3 Chassi: 9BD15804AC6602711 PLACA: QUE-5240 ANO: Avaliação Leiloeiro: Motor Travado, faltando peças e acabamento em geral AUE- 5240 R$ 5.000 11 34 Van Renault Master RENAVAM: CHASSI PLACA: AYI-3643 ANO: Avaliação Leiloeiro: Motor totalmente Desmontado Faltando peças diversas, cambio desmontado AYI- 3643 R$ 25.000 35 FIAT LINEA Problemas elétricos RENAVAM: 0107.679175-9 Chassi: 9BD1105BSG1575921 PLACA: BAG-7274 ANO: 2016/2016 Avaliação Leiloeiro: Problemas Elétricos, inúmeros erros no painel luz de injeção eletrônica com erro em médio estado de conservação, faltando acabamentos internos 2016/2016 BAG- 7274 R$ 15.000 12 36 TANQUE Avaliação Leiloeiro: ENFERRUJADO EM PÉSSIMO ESTADO capacidade desconhecida R$ 100,00 37 SUCATAS CADEIRAS escolares R$ 100,00 Art. 3º Se necessário, a alienação que trata o presente artigo será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Quando a licitação não acudir nenhum participante será realizado novo processo licitatório. 13 Art. 5º Para efeito patrimonial e contábil, verificada a concretização da venda de cada um dos lotes, ficam o Departamento Contábil e a Divisão de Material e Patrimônio, órgãos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFI e da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, respectivamente autorizados a proceder à baixa do patrimônio dos bens devidamente cadastrados. Art. 6º Os valores arrecadados pelo Município com a venda dos bens em leilão deverão ser depositados em conta específica e serão utilizados, exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas ou equipamentos, em investimentos como construção/reforma do Hospital Municipal e construção/reforma da Rodoviária Municipal, conforme a necessidade da Administração Pública. Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, a saber: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 03001 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 04.122.0004.02004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - 33.90.36.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - 33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 0000/01/07/00/00 - Recursos Ordinário Livres. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (1º.11.2023). 76º de Emancipação Política. ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal