LEI Nº 904, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. Autoriza a Alteração da Lei Municipal nº 880 de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA; da Lei nº 881, de 22 de dezembro de 2017, que trata da - Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei nº 882, de 22 de dezembro de 2017 que dispõe sobre LOA ? Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2018, através abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI TITULO I CAPITULO I DA CRIAÇÃO DO PROJETO, DO LIMITE DE CRÉDITO ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e seus anexos, para os exercícios financeiros de 2018, 2019, 2020 e 2021, através da criação da ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME, o valor de R$ 5.622.835,69 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo R$ 1.088.645,20 (hum milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), na Fonte de Recursos do FUNDEB 102 e R$ 4.534.190,49 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), na Fonte de Recursos do FUNDEB 101. 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 141 ? ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.................R$ 5.622.835,69 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Art. 2º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial e/ou total do Programa 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme abaixo descrito: 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 58 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%.............. .......R$ 1.088.645,20 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 59 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%...........................R$ 4.534.190,49 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA E SEUS ANEXOS Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 881, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2018, com a criação da ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, o valor de R$ 5.622.835,69 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sendo o valor de R$ 1.088.645,20 (hum milhão, oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) na Fonte de Recursos do FUNDEB 102 e R$ 4.534.190,49 (quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos), Fonte de Recursos do FUNDEB 101, afim de dar suporte as despesas. 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 141 ? ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...............R$ 5.622.835,69 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Art. 4º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial, do Programa 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, conforme abaixo descrito: 10?SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 58 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%.....................R$ 1.088.645,20 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL 10?SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 59 ? ATIVIDADE MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60%......................R$ 4.534.190,49 FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO: 361 ENSINO FUNDAMENTAL CAPITULO III DA ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL ? LOA Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder as alterações orçamentárias na Lei Municipal nº 882, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, e seus anexos, para o exercício financeiro de 2018, a criação da ATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME, o valor de R$ 5.622.835,69 (cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), nas Fontes de Recursos FUNDEB 0.1.00.000101 e Fonte de Recursos FUNDEB 0.1.00.000102, para dar suporte as despesas. ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 012 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO:361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2052 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 3.0.00.00.00.00 3.1.00.00.00.00 3.1.90.00.00.00 3.1.90.11.00.00 5940- 101.1/2/1/0/0 5950- 102.1/2/1/0/0 3.1.90.13.00.00 5960- 101.1/2/1/0/0 5970- 102.1/2/1/0/0 3.1.90.94.00.00 5980- 101.1/2/1/0/0 5990- 102.1/2/1/0/0 3.1.91.00.00.00 3.1.91.13.00.00 6000- 101.1/2/1/0/0 DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL Recursos Fundeb 60%.............................................................R$ 3.648.436,50 Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 7.271,28 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos Fundeb 60%.............................................................R$ 326.033,50 Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 162.729,60 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS Recursos Fundeb 60%.............................................................R$ 20.850,02 Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 83.813,94 APLICAÇÕES DIRETA DECORRENTES DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃO, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Recursos Fundeb 60%............................................................R$ 538.870,47 6010- 102.1/2/1/0/0 3.0.00.00.00.00 3.3.90.00.00.00 3.3.90.30.00.00 6020- 102.1/2/1/0/0 3.3.90.36.00.00 6030- 102.1/2/1/0/0 3.3.90.39.00.00 6040- 102.1/2/1/0/0 4.0.00.00.00.00 4.4.00.00.00.00 4.4.90.00.00.00 4.4.90.51.00.00 6150- 102.1/2/1/0/0 4.4.90.52.00.00 6160- 102.1/2/1/0/0 4.4.90.61.00.00 6170- 102.1/2/1/0/0 Recursos Fundeb 40%............................................................R$ 38.147,66 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 288.551,52 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA Recursos Fundeb 40%.............................................................R$ 60.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 128.131,20 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 100.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 200.000,00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS Recursos Fundeb 40%..............................................................R$ 20.000,00 TOTAL..................................................................................R$ 5.622.835,69 Art. 6º Para atendimento ao disposto no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a anulação parcial e/ou total, da dotação orçamentaria abaixo especificada do Orçamento Geral do Município, conforme abaixo descrito: ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 007 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO:361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2046 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL 02480 - 102 Recursos Fundeb 40%................................................................R$ 7.271,28 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02490 - 102 Fundeb 40%................................................................................R$ 162.729,60 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 02500 - 102 Fundeb 40%................................................................................R$ 5.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02510 ? 102 Fundeb 40%.................................................................................R$ 78.813,94 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02520 - 102 Fundeb 40%..................................................................................R$ 38.147,66 3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 02530 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 288.551,52 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 02540 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 60.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 02550 - 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 128.131,20 4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 02560 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 100.000,00 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 02570 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 200.000,00 4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 02580 ? 102 Fundeb 40%...................................................................................R$ 20.000,00 TOTAL...........................................................................................R$ 1.088.645,20 ORGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 008 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO SUBFUNÇÃO:361 ENSINO FUNDAMENTAL PROGRAMA:0010 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2047 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00.00 DESPESAS CUSTEIO 3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 02590 - 101 Recursos Fundeb 60%.....................................................................R$ 3.648.436,50 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02600 - 101 Recursos Fundeb 60%.....................................................................R$ 326.033,50 3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 02610 - 101 Recursos Fundeb 60%.....................................................................R$ 20.000,00 3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 02620 ? 101 Recursos Fundeb 60%......................................................................R$ 850,02 3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 02630 - 101 Recursos Fundeb 60%......................................................................R$ 538.870,47 TOTAL.............................................................................................R$ 4.534.190,49 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (27.8.2018). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal BENEDITO ALVES JUNIOR Secretário Municipal de Administração Portaria nº 001, de 2.1.2017