LEI Nº 374,23 DE DEZEMBRO DE 2004.  
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o executivo a celebrar Parcelamento de débito 
com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBAITI IBAITIPREVI, 
formalizando Termo de Parcelamento do total da 
dívida em 60 (sessenta) meses, PARA A LIQUIDAÇÃO DE 
CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, relativo às contribuições 
previdenciárias dos meses de Janeiro/2004 a 
Outubro/2004, na forma do demonstrativo em anexo, 
totalizando o valor de R$ 492.954,06 (Quatrocentos e 
Noventa e Dois Mil, Novecentos e Cinquenta e Quatro 
Reais e Seis Centavos) atualizado até o mês de 
Novembro/2004, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte; 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a celebrar Termo de Parcelamento com o INSTITUTO 
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBAITI - IBAITIPREVI, PARA A 
LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, constituído através das contribuições 
previdenciárias dos meses de Janeiro/2004 a Outubro/2004, na forma do demonstrativo em 
anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, totalizando o valor de R$ 492.954,06 
(Quatrocentos e Noventa e Dois Mil, Novecentos e Cinqüenta e Quatro Reais e Seis Centavos), 
divididas em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 8.215,90(oito mil, duzentos 
e quinze reais e noventa centavos), calculados e atualizados até o dia 30.11.2004, as quais, serão 
amortizadas diretamente no repasse do Fundo de Participação do Municipio - FPM, podendo ser 
escalonado nos dias 10, 20 e 30 de cada mês; parcelas estas que deverão ser corrigidas de acordo 
com o art82 da Lei 307/2001, de: 30/10/2.001. 
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e três dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e quatro (23/12/2004).  
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal