LEI Nº 661, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
 
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas 
Públicas Sobre Drogas ? CMSD, e dá outras 
providências.  
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Ibaiti, 
Estado do Paraná, identificado pela sigla ?CMSD? será órgão colegiado com função 
consultiva, fiscalizadora e deliberativa que, integrando-se ao esforço nacional de combate às 
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda 
de drogas.  
 
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Ibaiti terá como 
finalidade, dentro da esfera de atuação do Município, propor diretrizes para orientar, 
auxiliar e cooperar com as atividades de educação, prevenção, repressão, recuperação e 
pesquisa acerca do uso de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência 
física e/ou psíquica, bem como à reinserção social dos indivíduos que apresentem 
transtornos decorrentes do uso indevido de drogas.  
 
Art. 3º O deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas - SISNAD, de que 
trata o Decreto Federal Nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.  
  
Art. 4° São objetivos do Conselho: 
I - propor a política municipal sobre drogas, compatibilizando-a com o Sistema Nacional de 
Políticas Públicas sobre Drogas, bem como acompanhar a respectiva execução; 
II - estimular pesquisas visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-científicos 
referentes ao uso e tráfico de drogas; 
III - articular, estimular, apoiar e acompanhar os programas de prevenção e tratamento, 
redução de danos e repressão ao tráfico de drogas; 
IV - propor ao Governador do Estado a celebração de convênios para os fins previstos nos 
incisos anteriores; 
V - encaminhar ao Conselho Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas propostas 
fundamentadas de alteração do sistema legal de prevenção, fiscalização e repressão ao uso 
e tráfico de drogas. 
 
Art 5º O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre 
Drogas de Ibaiti será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 6º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Ibaiti será composto 
por representantes dos seguintes segmentos: 
Governamentais 
- Gabinete do Prefeito Municipal; 
- Procuradoria Geral do Município 
- Secretaria Municipal de Educação; 
- Secretaria Municipal de Saúde; 
- Secretaria Municipal de Assistência Social 
- Polícia Militar do Estado do Paraná 
- Polícia Civil do Estado do Paraná 
- Núcleo Regional de Educação 
 
Organizações da sociedade civil 
- Entidades de Recuperação; 
- Movimentos de Defesa de Direitos; 
- Movimentos e Organizações Sociais; 
- Entidades Sindicais ou outras organizações de trabalhadores; 
- Ordem dos Advogados do Brasil; 
- Instituições de Estudo e Pesquisa; 
- Associações de Pais e Mestres; 
- Entidades religiosas. 
 
Art. 7º O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Ibaiti será presidido por 
representante eleito por seus pares e terá regimento próprio, que será redigido e aprovado 
pela maioria absoluta dos integrantes do mesmo Conselho e deverá ser homologado por 
decreto. 
 
Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Sobre Drogas de Ibaiti terá duração de dois anos, com direito a uma única reeleição por 
igual período. 
 
Art. 8º O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal de Políticas Públicas 
Sobre Drogas de Ibaiti não terá remuneração sendo, porém, considerado de relevante 
serviço público.  
 
Parágrafo Único. A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de 
certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho. 
 
Art 9º O Conselho poderá dispor de uma Secretaria Executiva, dirigida por funcionário 
indicado pelo seu Presidente e designada pelo Prefeito Municipal. 
 
Art. 10 O detalhamento da organização do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre 
Drogas de Ibaiti será objeto do respectivo Regimento Interno.

Art. 11 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do 
orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.  
  
Art. 12 O Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Ibaiti deverá 
providenciar as informações relativas à sua criação ao Conselho Nacional de Políticas 
Públicas sobre Drogas ? CONAD, e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CEAD, 
visando sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas Sobre Drogas.  
 
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 407, de 11 de julho de 2005. 
 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos sete dias do mês 
de dezembro do ano de dois mil e onze (07.12.2011). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS  
PREFEITO MUNICIPAL