LEI Nº 844, DE 28 DE ABRIL DE 2017. 
(Oriunda do Poder Executivo) 
 
Altera a carga horária, o vencimento, aos cargos de 
Fonoaudiólogo e Psicólogo no Plano de Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei nº 
045, de 16.7.1993 e suas alterações posteriores, Leis nºs 
225/99 e 310/2001.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO 
ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte, 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica ampliada a jornada de trabalho dos servidores públicos titulares dos cargos de Psicólogo 
e Fonoaudiólogo, passando a jornada de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, 
com direito ao aumento no vencimento básico na mesma proporção das horas ampliadas, 
adequando o vencimento no nível salarial 20, conforme quadro abaixo: 
 
CLASSE DE CARREIRA ? NIVEL SUPERIOR 
CARGO Nº CARGOS 
NIVEL 
SALARIAL 
VENCIMENTO BASE 
INICIAL 
CARGA HORÁRIA 
FONOAUDIÓLOGO 2 20 R$ 3.133,55 30 
PSICÓLOGO  3 20 R$ 3.133,55 30 
 
Art. 2º Tendo em vista a lotação dos ocupantes dos cargos em diversos setores com demandas 
diferenciadas dentro da Administração Direta, faculta-se aos ocupantes dos cargos acima 
mencionados a opção por jornada de trabalho reduzida a 20 horas, com a manutenção da 
remuneração fixada no Nível  Salarial 16, da Tabela dos Vencimentos dos Servidores Municipais por 
níveis ? Anexo VI, da Lei nº 350, de 1º de abril de 2004 e suas alterações posteriores.  
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do 
Município, suplementadas se necessário. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e oito dias do mês de 
abril do ano de dois mil e dezessete (28.4.2017). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO     BENEDITO ALVES JUNIOR 
                       Prefeito Municipal              Secretário Municipal de Administração - 
SEMAD 
                                                                                            Portaria nº 001, de 2.1.2017 
 
 
JUVENTINO ANTONIO DE MOURA SANTANA 
Procurador Geral ? OAB/PR nº 37.806 
Portaria nº 002, de 2.1.2017