LEI Nº 243, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. 
 
SÚMULA: Autoriza o Executivo a adquirir áreas 
de terreno destinadas à construção de casas 
populares para operários, funcionários públicos 
estaduais e municipais. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, 
APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, dentro do perímetro urbano, área de 
terreno destinada à construção de casas populares, para operários e funcionários municipais e 
estaduais. 
 
Parágrafo Único. O terreno referido neste artigo será adquirido mediante concorrência pública. 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, crédito 
especial de até Ncr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos) por conta do excesso de 
arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias ? I.C.M., a fim de atender os encargos 
decorrentes da presente lei. 
 
Parágrafo Único. A presente lei, será regulamentada mediante decreto sendo que os 
proprietários de imóveis não poderão ser beneficiados com esta lei. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos seis dias do mês de agosto do ano de mil 
novecentos e sessenta e oito (06/08/1968). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal