LEI Nº 50, DE 29 DE MARÇO DE 1963. 
 
SÚMULA: Autoriza a aquisição de terreno para 
ampliação do Matadouro Municipal. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, e eu PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir do snr.  José Fernandes da Silva, 
uma área superficial de Ferros, com medidas de 12.360m² (doze mil, trezentos a sessenta metros 
quadrados), nas proximidades do Matadouro Municipal, destinado à ampliação do mesmo, pelo 
valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). 
 
Art. 2º Para atender as despesas com o valor da aquisição constante do artigo anterior e, mais 
despesas com a concepção da escritura, fica ainda o Poder Executivo, autorizado a utilizar as 
verbas próprias do orçamento da despesa do corrente exercício. 
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos vinte e nove dias do mês de março do ano 
de mil novecentos e sessenta e três (29/03/1963). 
 
ANTONIO ROCHA SILVEIRA 
Prefeito Municipal