DIÁRIO OFICIAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
 
Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 
 
ANO 2020 |     EDIÇÃO Nº 1714 |     IBAITI, QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020         |  PÁGINA 3 
Município de Ibaiti 
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Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente 
 
MUNICÍPIO DEIBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
LEI Nº 1007, DE 29 DE JULHO DE 2020 
(Oriunda do Poder Legislativo ? 17ª Legislatura) 
 
Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adi-
cional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento da Câmara Municipal de 
Ibaiti para o exercício de 2020.  
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL , 
SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica criada e incluída no Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos 
068 ? Fundo Especial da Câmara Municipal, na Natureza de Despesa 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações.  
 
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 20 20, no valor de R$ 
394.652,69 (Trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), na seguinte dotação orça-
mentária: 
 
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL 
001 ? CONST/MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
01.031.0002.1001 ? CONSTRUÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO 
  
4.4.90.51.00.00 ? OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
     R$ 394.652,69 
Fonte de Recursos 068 - Fundo Especial da Câmara Municipal  
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, conforme inciso I, § 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31 de Dezembro de 2019, 
no importe de R$ 394.652,69 (Trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). 
 
Art. 4º A Previsão de Aplicação dos Recursos objeto do Crédito Adicional Suplementar será conforme cronograma assinado por engenheiro 
devidamente habilitado. 
 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte 
(29.7.2020).  
 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019