DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 4DSC.GIJI.U3U8.7P3E.C
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
 
PROCESSO Nº: 287727/18 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA 
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
 
ACÓRDÃO Nº 1609/18 - Primeira Câmara 
EMENTA: Prestação de contas anual. 
Exercício de 2017. Contas regulares. 
1. DO RELATÓRIO 
Trata o presente processo de prestação de contas da CÂMARA 
MUNICIPAL DE IBAITI, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade 
de ANTONIO CARLOS DA SILVA. 
Em sua análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução nº 
677/18, peça 13) se manifestou pela regularidade das contas, nos termos do art. 16, I, 
da LC 113/2005.  
O Ministério Público de Contas (Parecer 287/18 ? 4PC ? peça 14) se 
manifesta pela regularidade das contas. 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1
  
Conforme se observa, ao analisar o feito, a presente prestação de 
contas foi devidamente instruída, tendo sido observado os dispositivos legais, 
regimentais e normativos que disciplinam a forma de composição e análise das 
prestações de contas.  
Estando presentes e tendo sido atendidos todos os requisitos legais, a 
prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, CNPJ 77.774.677/0001-01, 
relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. ANTONIO 
CARLOS DA SILVA, CPF 533.031.999-49, mostra-se em condições de ser julgada pela 
regularidade.  
3. DA DECISÃO 
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná: 
3.1. julgar regulares as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, 
CNPJ 77.774.677/0001-01, relativa ao exercício financeiro de 2017, de 
                                                
1
 Responsável Técnico ? Diego Rocha (TC 51933-2).

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
 
responsabilidade do Sr. ANTONIO CARLOS DA SILVA, CPF 533.031.999 -49, com 
base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05; 
3.2. determinar, após transito em julgado, adotadas e cumpridas todas 
as medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, § 1°, do RITCE/PR, o 
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de 
Protocolo. 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES , por unanimidade: 
I. julgar regulares as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, CNPJ 
77.774.677/0001-01, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do 
Sr. ANTONIO CARLOS DA SILVA, CPF 533.031.999-49, com base no disposto no art. 
16, I, da LC/PR 113/05; 
II. determinar, após transito em julgado, adotadas e cumpridas todas as 
medidas pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, § 1°, do RITCE/PR, o 
encerramento do presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de 
Protocolo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Sala das Sessões, 19 de junho de 2018 ? Sessão nº 19. 
 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente