LEI Nº 632, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2011,amparado pela LOA nº 610/2010, de 23/12/2011, Art. 5º e Art. 6º, pelo Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município de Ibaiti e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.677,000,00 (Dois milhões seiscentos e setenta e sete mil reais), através de Remanejamento de Dotações Orçamentária do Orçamento Geral do Município de Ibaiti do exercício financeiro de 2011, transferindo para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, na Fonte de Recursos 303, e pelo provável excesso de arrecadação da fonte 495, no corrente exercício, assim discriminado: 05 ? SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 ? SAÚDE PÚBLICA 10.122.02022-001 ? MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 000002 ? 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.250.000,00 000003 ? 31.90.13.00.00- Obrigações Patronais........................................................................................R$ 57.000,00 000007- 33.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física...............................................R$ 640.000,00 000008 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica .... R$ 554.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente. 10.301.04012-003 ? PROGRAMA AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - PACS 000019? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica .... R$ 176.000,00 0.1.00.000495 ? Atenção Básica ? Arrecadação na Administração Direta ? Exercício Corrente. TOTAL R$ 2.677.000,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito descrito no artigo anterior servirá de recursos a anulação total ou parcial das dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.501.000,00, na forma do Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, e do provavel excesso de arrecadação da fonte 495, conta da receita 172133100203 e conta 172133100204 no valor de R$ 176.000,00 e remanejamentode dotações conforme demonstrativo abaixo. 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.00052-005 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00510 ? 3.3.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 195.000,00 0.1.00.00000 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente 00510 R$ 245.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 00520 ? 3.3.90.36.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 20.000,00 0.1.00.00000 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente 00520 R$ 10.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.00052-005 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 00530 ? 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 235.000,00 0.1.00.00000 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente 00530 ? 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 230.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 00540 ? 4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações R$ 270.000,00 0.1.00.00000 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente 00540 R$ 200.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 00550 ? 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00 0.1.00.00000 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente 00550 R$ 90.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 00560 ? 4.4.90.61.00.00 ? Aquisição de Imoveis R$ 70.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 04.003 ?VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS 15.451.00041-002 ? PAVIMENTAÇÃO URBANA 000490 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 553.500,00 0.1.00.0 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente. 0.1.01.0 09 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 09.001 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 06.182.00142-001 ? MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO 001240 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 38.500,00 001250 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 59.000,00 001260 ? 44.90.52.00.00 ? Equipamentos e Materia Permanente R$ 20.000,00 0.1.00.0 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente. 0.1.01.0 08.243.00062-001 ?MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 001300 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 130.000,00 0.1.00.0 ? Recursos Ordinários (Livres) ? Arrecadação na Administração Direta Exercício Corrente. 0.1.01.0 TOTAL R$ 2.677.000,00 Parágrafo Único. A regulamentação dentro do Orçamento do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti será feita através de Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze (31.8.2011). LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal