LEI Nº 1040, DE 8 DE JUNHO DE 2021. 
(Oriunda do Poder Executivo ? 18ª Gestão) 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, para inclusão de 
natureza de despesa e vínculos no orçamento da 
entidade Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de Ibaiti ? IBAITIPREVI, 
aprovado através da Lei Municipal nº 1022, de 21 
de dezembro de 2020 e seus anexos. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
orçamento da Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti ? 
IBAITIPREVI, entidade da Administração Indireta do Município,  para exercício de 2021, no 
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para a inclusão da NATUREZA DE DESPESA 
3.3.90.98.01.00 ? COMPENSAÇÃO AO RGPS, e vínculos no orçamento em execução, 
aprovado pela Lei Municipal nº 1022, de 21 de dezembro de 2020 e seus anexos, destinados 
às seguintes dotações orçamentárias: 
 
Órgão: 03 ? INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
IBAITI 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 04.123.0001.2-001 ? ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00.00 ? OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.98.01.00 ? COMPENSAÇÃO RGPS 
0170    040 - Regime Próprio de Previdência Social ? RPPS..............................R$ 
200.000,00 
0180          551 - Compensação entre Regimes Previdenciários.............................R$ 
200.000,00 
    
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Especial, que trata o artigo anterior, 
serão cobertas por: 
I ? Superávit Financeiro Recursos Vinculados: Decorrente da apuração do resultado 
financeiro apurado em 31/12/2020, proveniente das receitas arrecadadas da Contribuição 
do Servidor Ativo Civil ? Fonte de Recursos 040; CPSS Patronal ? Servidor Ativo Civil ? Fonte 
de Recursos 040, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
II ? Anulação parcial da dotação orçamentaria abaixo especificada:

Órgão: 03 ? INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
IBAITI 
Unidade: 001 ? ASSESSORAMENTO SUPERIOR 
Projeto/Atividade: 09.272.0001.2-003 ? PREVIDENCIA DOS SERVIDORES RPPS 
3.0.00.00.00.00 ? DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00.00 ? PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00.00 ? APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.01.00.00 ?APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
00130 551 ? Compensação entre Regimes Previdenciários...............................R$ 
200.000,00 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos oito dias do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte um (8.6.2021). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 002, de 4.1.2021