LEI Nº 594, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. 
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Concede o reajuste salarial de 5,0% (cinco por 
cento) aos servidores do quadro próprio da Câmara 
Municipal, e dá outras providências.                                                                              
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica concedido o reajuste salarial de 5,0% (cinco por cento), aos servidores deste 
Legislativo, passando a vigorar a seguinte Tabela de Vencimentos e Subsídios, para o quadro 
funcional da Câmara Municipal de Ibaiti: 
 
 
ANEXO I - TABELA A 
 
 
CARGOS EFETIVOS 
 
 
Cargo 
Número de Vagas 
Escolaridade 
 
Vencimentos 
Carga Horária 
Semanal 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
01 Nível básico R$ 510,00 40 horas  
Agente de 
Segurança 
01 Nível básico R$ 767,42 40 horas 
Contador 01 Nível Superior R$ 2.674,11 40 horas 
Advogado 01 Nível Superior R$ 2.674,11 20 horas 
                  
CARGOS EM COMISSÃO 
 
 
Cargo 
 
Símbolo 
 
Número 
de Vagas 
 
Escolaridade 
 
Subsídio 
Carga 
Horária 
Semanal 
Diretor de 
Secretaria 
CC-1 01 Nível Médio R$ 1.922,00 40 horas  
Assessor 
Legislativo 
CC-1 01 Nível Médio R$ 1.575,00 40 horas  
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias

próprias. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeito retroativo a 1º 
de maio de 2010.  
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e cinco dias 
mês de agosto do ano de dois mil e dez (25.8.2010). 
 
 
 
 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL