DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JFHV.NHI9.MQFI.IS64.5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 269406/14 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
INTERESSADO: ADAUTO APARECIDO DA CUNHA, SIDINEI ROBIS DE OLIVEIRA 
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
 
ACÓRDÃO Nº 2076/15 - Primeira Câmara 
 
Prestação de Contas Municipal. Exercício 
financeiro de 2013. Poder Legislativo do 
Município de Ibaiti. Regularidade. 
Recomendação. 
 
Relatório  
Trata o presente da prestação de contas do senhor Adauto 
Aparecido Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativa ao exercício 
financeiro de 2013, segundo indicado a fls. 04 da peça processual nº 23. 
Encaminhadas a esta Corte de Contas, em cumpr imento às 
determinações legais, o procedimento foi submetido à análise da Diretoria de Contas 
Municipais e Ministério Público de Contas. 
A Diretoria de Contas Municipais, após análise do contraditório, 
por meio da Instrução nº 1989/15 (peça 42), conclui que as contas estão regulares, 
recomendando que ?[...] o registro dos empenhos referentes aos aportes para o 
RPPS sejam sempre efetuados no elemento ?97? do plano de contas.? 
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 
5356/15 (peça 43), da lavra da Ilustre Procuradora, Drª. Eliza Ana Zenedin Kondo 
Langner, corroborando a manifestação exarada pelo órgão instrutivo, opina pela 
regularidade das contas. 
É o relatório em rasa síntese.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Voto 
Diante do exposto, considerando as manifestações uniformes da 
Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público de Contas, e tudo mais que 
consta dos autos, voto, com fundamento nos artigos 1°, II, e 16, I, da Lei 
Complementar n.º 113/05, pela regularidade das contas do senhor Adauto 
Aparecido Cunha, presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativas ao exercício 
financeiro de 2013, com a recomendação de que, em havendo aportes para o 
Regime Próprio de Previdência, o registro dos empenhos seja sempre efetuado no 
elemento de despesa ?97? do plano de contas. 
 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES , por unanimidade, em: 
I - Julgar pela regularidade das contas do senhor Adauto Aparecido 
Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Ibaiti, relativas ao exercício financeiro de 
2013, com fundamento nos artigos 1°, II, e 16, I, da Lei Complementar n.º 113/05; e 
II - recomendar que, em havendo aportes para o Regime Próprio de 
Previdência, o registro dos empenhos seja sempre efetuado no elemento de 
despesa ?97? do plano de contas. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER 
LINHARES. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2015 ? Sessão nº 15. 
 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presidente