LEI Nº 971, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Revoga a Lei Municipal nº 229, de 30 de agosto de 
1999. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e, eu ANTONELY DE 
CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 229, de 30 de agosto de 1999, que cria a Medalha de 
Honra ao Mérito visando homenagear os ilustres filhos ibaitienses que de alguma forma 
elevam o nome de Ibaiti. 
 
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e seis dias do 
mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (26.11.2019). 
 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE 
Secretário Municipal de Administração 
Portaria nº 1715, de 26.7.2019