LEI Nº 067, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar ao orçamento geral no valor de CR$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, usando de suas prerrogativas regimentais, "APROVOU", e eu PREFEITO MUNICIPAL "SANCIONO" a seguinte LEI Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral um Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzeiros reais), assim discriminados: 04.02 DA DIVISÃO DE PESSOAL 14804772.17 ORDENAÇÃO, EMPREGO E SALÁRIO 0440-3111.01 Vencimento e Vantagens Fixas. CR$12.050.800.00 0490-3131.00 Remuneração de Serv. Pessoais.CR$ 1.350.600,00 0500-3132.00 Outros Serv. e Encargos.............CR$ 2.560.000,00 0520-3280.00 PASEP.........................................CRS 2.100.800.00 15824922.23 Resgate Div. IAPAS/PASEP/FGTS 0610-4354.00 Outras Amortizações. ................CRS 2.850.000,00 07.05 DPS ASSIT. ENTIDADE SOCIAL 15814862.46 AUXILIO A ENTIDADE SOCIAL 1500.3231.00 Subvenções Sociais.....................CRS 1.980.000,00 08.02 DA DIVISÃO DE ENSINO 08421882.49 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO 1630-3111.01 Vencimento e Vantagens Fixas..CR$10.780,800,00 1680-3131.00 Remuneração de Serv. Pessoais..CRS 1.327.000,00 TOTAL................................................................CR$35.000.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo anterior, é indicado com recurso na forma do disposto na Resolução nº38.316/93 de 07/12/93, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, produto do excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANA, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três (22/12/93). FRANCISCO PEREIRA GOULART Prefeito Municipal CARLOS PEREIRA GOULART Diretor Administrativo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Diretor Financeiro