LEI Nº 791, DE 22 DE JUNHO DE 2015. 
(Oriundo do Poder Legislativo) 
 
 
Concede reposição inflacionária de 8,34% (oito 
inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), aos 
subsídios dos Vereadores do Município de Ibaiti, 
Estado do Paraná. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos 
por cento) aos subsídios dos Vereadores do Município de Ibaiti, fixados para a legislatura de 
2013 a 2016, referente a revisão geral anual, prevista no art. 37, inc. X da Constituição 
Federal e art. 3º da Lei Municipal nº 682, de 05 de julho de 2012. 
 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste 
artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, acumulado no 
período de 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística ? IBGE. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no 
orçamento vigente. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais 
referentes ao reajuste a partir de 01 de junho de 2015. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e dois dias 
do mês de junho do ano de dois mil e quinze (22.6.2015). 
 
 
 
 
ROBERTO REGAZZO 
Prefeito Municipal