LEI Nº 287, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. 
(Oriunda do Poder Executivo)  
 
Autoriza o executivo a aceitar imóvel rural ofertado 
pelo Espólio de Florêncio Martins de Mello, como dação 
em pagamento de IPTU, extinguindo-se ações judiciais 
que discrimina e inclui o imóvel dado em pagamento no 
Programa de Distrito Industrial de Ibaiti e dá outras 
providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE  
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a aceitar como - dação em pagamento da dívida de 
IPTU cobrada nos autos da execução fiscal n. 032/200, o imóvel rural ofertado pelo devedor 
Espólio de Florêncio Martins de Mello, com as seguintes características: 
 
"Uma área de terras rurais, medindo 147.121,48 m2, ou sejam 14,712 hectares ou ainda 6,079 
alqueires paulistas de terrasA referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja 
descrição se inicia no vértice 63, assinalado em planta anexa como segue: Segue confrontando 
com Florêncio Martins de Melo, nos seguintes rumos e distâncias: do vértice 63 segue até o 
vértice 62 no rumo 83.51'02"SE, na extensão de 416,904 metros; Segue confrontando com 
Loteamento Santo Antonio de Pádua, nos seguintes rumos e distâncias: "Do vértice 62 até o 
vértice 55 no rumo 20.08'27"SW, na extensão de 113,624 metros; do vértice 55 segue até o 
vértice 56 no rumo 69.24'21 NW, na extensão de 73,588 metros; do vértice 56 segue até o vértice 
57 no rumo 20.22'28 SW, na extensão de 302,213 metros; do vértice 57 segue até o vértice 58 
no rumo 34.51'33"SW, na extensão de 86,666 metros; do vértice 58 segue até o vértice 59 no 
rumo 68.17'00"NW, na extensão de 78,310 metros; do vértice 59 segue até o vértice 60 no rumo 
07.59'11"SE, na extensão de 106,910 metros; do vértice 60 segue até o vértice 65 no rumo 
82.41'29"SW, na extensão de 134,649 metros; finalmente segue confrontando com Loteadora 
Pérola S/A Ltda e Alfredo Romário Martins, por um ribeirão em diversos rumos e na distância de 
594,941 metros, voltando ao ponto de partida Mencionada área é destacada de área maior que 
mede 365.678,94 m2 ou sejam 36,567 hectares, em nome de Florêncio Martins de Mello, 
registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e Comarca de Ibaiti PR., pela 
matrícula sob n. 8.271. Planta e Memorial Descritivo firmados pelo Eng" Civil Antônio Vincenzi, 
CREA 10.382- D/PR.  
 
Art. 2º A aceitação da dação em pagamento deverá ser feita mediante as seguintes condições: 
 
a)- a dação em pagamento será feita por R$ 79.241,35 e quitará o total da dívida fiscal cobrada 
pelo Município nos autos de execução fiscal n032/2000no valor de R$ 85.783,11, de 28.11.2000, 
do Juízo de Direito da Comarca;

b)- o imóvel será recebido pelo valor de R$ 79.241,35, equivalendo a R$ 13.034,20 por alqueire, 
segundo o preço médio das avaliações apresentadas, objeto do protocolado n. 176/00, de 
12.12.2000, junto à Prefeitura Municipal; 
 
c)- fica autorizada a redução do montante da dívida de R$ 85.783,11 para R$ 79.241,35, pela 
exclusão do IPTU do exercício de 1994, já prescrito e multa de 30% para 20%; 
 
d)- o acordo consubstanciado pela dação em pagamento implicará em extinção dos processos 
032/2000, da execução fiscal e 349/2000, da ação de desapropriação promovida pelo Município 
de Ibaiti em face do mesmo Espólio devedor tendo como objeto parte da área ofertada como 
dação em pagamento;  
 
e)- as despesas com honorários advocatícios e custas dos processos serão custeadas pelo 
devedor - Espólio de Florêncio Martins de Melo 
 
Art. 3º O imóvel descrito no artigo anterior fica integrando o "PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DISTRITOS INDUSTRIAIS", compondo 0 denominado "Distrito Industrial "II", podendo o Executivo 
dar a ele as destinações previstas na Lei Municipal n. 012/90, de 09 de agosto de 1990. 
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil. (20/12/2000). 
 
 
 
ROQUE JORGE FADEL 
Prefeito Municipal