Santo Antônio da Platina, 13 de agosto de 2024.
Ofício Circular GAEMA/SAP nº 67/2024
Ilmo(a). Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal:
Tendo em vista que no ano de 2022 este GAEMA de Santo Antônio da Platina elegeu o
parcelamento irregular do solo rural como objeto do seu Plano Setorial visando a prevenção e repressão de
fracionamentos irregulares do solo rural, em especial aqueles relacionados a empreendimentos
imobiliários, serve o presente para informar o que segue: 
Chegou até o conhecimento do Ministério Público que alguns Gestores Municipais
estão realizando reuniões com os munícipes de determinados núcleos urbanos informais (loteamentos
clandestinos ou irregulares) instalados em área rural e anunciando promessas com a finalidade nitidamente
eleitoreira com vistas a ludibriar os cidadãos e se utilizar da máquina pública para a promoção pessoal.
Diante desses fatos, houve a expedição da Recomendação Administrativa n°
04/2024 aos Prefeitos visando que haja a comunicação a este GAEMA do agendamento de reuniões que
tenham como objetivo tratar da regularização de tais fracionamentos para que o Ministério Público possa
participar. 
Assim, encaminha-se a Vossa Excelência cópia da referida recomendação para
conhecimento (doc. anexo) e ciência de todos os edis, bem ainda a promoção da leitura da mesma na
próxima sessão legislativa.
Ao ensejo, reiteram-se protestos de elevada estima e distinta consideração pessoal.
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
           Promotora de Justiça
Ilmo(a). Senhor(a)
PRESIDENTE DA CÂMARA
GAEMA
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
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