LEI Nº 88, DE 8 DE OUTUBRO DE 1964. 
                                    
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal de Ibaiti, 
Estado do Paraná, a permutar uma camionete por 
terreno urbano e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições legais, 
DECRETOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, pelo seu Prefeito Municipal, 
autorizado a permutar a camionete marca Fargo, ano de 1948, pertencente a esta 
municipalidade, por oito (8) lotes de terreno urbano, de números oito, nove, dez, onze, doze, 
treze, quatorze, quinze, da quadra nº 28-A (vinte e oito A), sendo que os lotes de números oito, 
nove, dez, onze, doze, treze, quatorze e quinze, fazem frente para a rua Machado de Assis, 
pertencentes a Firma Irmãos Darin ou seus sucessores desta Cidade. 
 
Art. 2º Fica o executivo municipal, pelo seu Prefeito Municipal, autorizado a dar de volta a Firma 
Irmãos Darin ou seus sucessores a quantia de Cr$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco 
mil cruzeiros), será paga cento e vinte (120) dias após a primeira, ficando representada por uma 
provisória assinada pelo Prefeito Municipal. 
 
Art. 3º Os lotes constantes do artigo primeiro, são considerados para efeito da presente 
permuta, no valor de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros), cada, e a caminhonete 
para o mesmo efeito será considerada no valor de Cr$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil 
cruzeiros). 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da permuta de que trata a presente lei, correrão por conta do 
Município de Ibaiti, pelo que fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial 
de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para a quantia de volta na presente e demais 
despesas. 
 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI, aos oito dias do mês de outubro do ano de mil 
novecentos e sessenta e quatro (08/10/1964). 
 
JOSÉ DA SILVA REIS 
Prefeito Municipal