LEI Nº 646, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011. 
 (Oriunda do Poder Legislativo) 
 
 
Altera a Lei nº 555, de 08 de abril de 2009.   
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI  
 
Art. 1º Os artigos da Lei nº 555, de 08 de abril de 2009, passam a vigorar com nova redação 
somente na parte expressa a seguir, permanecendo na íntegra os demais dispositivos, 
inclusive onde houver a representação das reticências e parênteses:  
 
Art. 1º. (...)   
§ 1.º As diárias serão concedidas por dia de afastamento, 
compreendendo como despesas custeadas por estas as decorrentes de 
alimentação, hospedagem e transporte urbano. 
§ 2.º Ao usuário em decorrência de deslocamento por meio de transporte 
via rodoviário e aéreo é assegurado o custeio de despesas de passagens 
pela Câmara Municipal, inclusive de locação de veículos, desde que 
realizadas em obediência  às finalidades estabelecidas nos incisos I e II 
deste artigo, através do regime de adiantamento pela Contabilidade da 
Casa, sendo necessária a posterior comprovação da realização de 
despesas, mediante apresentação de documentos hábeis a prestação de 
contas.  
§ 3
o
  As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento 
incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, 
configurando, a autorização do pagamento pelo ordenador de despesas, 
a aceitação da justificativa.  
... 
§ 5
o
  Servidores e Veredores poderão utilizar-se no máximo de 06 (seis) 
diárias mensais, salvo compromissos oficiais que superem o número 
máximo de diárias mensais. 
§ 6º O pagamento de diária deverá ser publicado no órgão oficial de 
imprensa e na homepage desta Câmara Municipal na rede mundial de

computadores, no prazo de 30 (trinta) dias, com indicação do nome do 
beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade 
a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo 
administrativo.   
 Art. 3º. (...) 
Parágrafo único.  
I - o Vereador ou Servidor que receber a diária e, por qualquer motivo, 
deixar de cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a 
restituí-la integralmente ao Erário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena 
de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou 
remuneração, acrescido de juros e correção monetária;e  
 II - o Vereador ou Servidor que retornar à sede do Município em prazo 
menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores 
das diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena 
de, não o fazendo, sofrer os descontos correspondentes no subsídio ou 
remuneração, acrescido de juros e correção monetária;  
Art. 3º - A. A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade da 
apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, por escrito, ao 
setor competente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado do 
retorno previsto da viagem.  
§1º. No relatório deverão constar a agenda cumprida, os assuntos ou 
temas tratados e os resultados obtidos, bem como ser anexado qualquer 
comprovante de que o beneficiado esteve na localidade e/ou local 
indicado. 
§2º Tratando-se da concessão de diárias para freqüência a cursos, 
seminários, palestras e conferências deverá ser anexado qualquer 
comprovante pertinente. 
§3º. A omissão na apresentação da documentação acima mencionada, 
implicará no desconto na folha de pagamento de subsídios ou 
vencimentos do valor recebido. 
Art. 4º.  As diárias serão pagas conforme valores estabelecidos nos 
Anexos I, II e III, mediante requerimento previsto no Anexo IV, os quais 
integram a presente Lei. 
 
Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, ao primeiro dia do 
mês de novembro do ano de dois mil e onze (1º.11.2011). 
 
 
 
LUIZ CARLOS PETÉ DOS SANTOS  
PREFEITO MUNICIPAL 
 
 
 
    
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
ESTADO DO PARANÁ 
 
 
DATA 
 
NÚMERO DA 
SOLICITAÇÃO 
DE DIÁRIA 
Assunto SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS Data:__ /   / Nº____________
_ 
 
 
NOME:                                                                      CPF/MF: 
CARGO/FUNÇÃO: 
LOTAÇÃO: 
ORIGEM: 	DESTINO: 
SAIDA PREVISTA PARA: RETORNO PREVISTO PARA: QTDE DIÁRIAS: 
Dia: Hora: Dia: Hora: 
VALOR DA DIÁRIA 
Deslocamento:_______________________ 
Anexo ______ da Lei nº 555, de 08 de abril de 
2009. 
Valor devido: _________________________ 
 
Descrição da Atividade: 
Justificativa: 
 
 
 
Declaro que as informações acima são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. 
Ibaiti, __, de ____________________ de ____. 
Assinatura do Requerente: 
 
Parecer da Presidência:  Aprova:      ? Sim         ? Não                         Data: _____/____/_____ 
Autorizo o pagamento de ___ diárias, no valor de R$ _________, ao Sr(a) ____________________,  
inscrito no CPF/MF nº  sob o nº ______________, para o fim específico de ___________________________. 
_________________________________ 
PRESIDENTE 
 
Relatório de atividades: 
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                                                                             Assinatura do Beneficiário