LEI Nº 051, DE 17 DE SETEMBRO DE 1993. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Da denominação própria à Rua Projetada "H" do 
Conjunto Residencial "OSCAR ARIETA NEGRÃO" desta 
cidade de Ibaiti, Estado do Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas prerrogativas legais, 
"APROVOU", e eu PREFEITO MUNICIPAL "SANCIONO" a seguinte 
 
LEI 
 
Art. 1º A Rua denominada Projetada "H" do Conjunta Residencial "OSCAR ARIETA NEGRÃO" desta 
cidade de Ibaiti, Estado do Paraná, passa a denominar-se RUA NICOLAJ MIKSZA, em homenagem 
póstuma a este ilustre e respeitado cidadão. 
 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, deve rá determinar a colocação de, pelo menos 
04 (quatro) placas indicativas mencionando o nome da referida rua de acesso. 
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezessete dias do mês 
de setembro do ano de mil novecentos e noventa e três (17/09/93). 
 
 
 
FRANCISCO PEREIRA GOULART 
PREFEITO MUNICIPAL