DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 1 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente MUNICÍPIO DEIBAITI ESTADODOPARANÁ LEI Nº 1063, DE 30DE DEZEMBRODE 2021 (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022/2025e dá outras providências. ACÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, Prefeito Municipal, SANCIONOa seguinte, LEI Art. 1ºEsta Lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022a 2025, em cum- primento ao disposto no artigo 165,§1º, inciso Ida Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração con- tinuada, na forma dos seus anexos. Art. 2º O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes diretrizes para as ações do Governo Municipal: Idirecionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e administração de receitas para cumprimento das disposi- ções constantes da legislação vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal; II assegurar à população do Município de Ibaiti a atuação do Governo Municipal com o objetivo da resolução de problemas sociais de natu- reza temporária, cíclica ou intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna, segura e saudável; III garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular de modo a proporcionar moradia própria, assegurando a todos obras de infraestrutura urbana, saneamento básico e serviços públicos necessários para propiciar uma boa qualidade de vida; IV integrar os programas municipais com os programas dos governos das esferas Federal e Estadual; Vgarantir o acesso da população à educação de boa qualidade, atuando prioritariamente no ensino público fundamental, na educação infantil, no apoio ao ensino de nível médio, superior, supletivo e na educação de jovens e adultos que não tiveram acesso à alfabetização; VIgarantir o acesso da população à saúde, atuando no Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, nos postos de saúde, com equipes de vigilância sanitária, com programas da saúde da família e outros congêneres; VIIgarantir ações através do Plano Municipal de Assistência Social, envolvendo todos os segmentos da sociedade, dando atendimento às pessoas carentes e fortalecendo os grupos familiares que forma a base da sociedade; VIIIproporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando melhorar as condições de habitação do homem do campo, oferecer maio- res oportunidades e rentabilidade para a sua sobrevivência com dignidade, contribuindo com sua permanência no campo, evitando desta forma o êxodo rural; IXcriar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município de Ibaiti, através do programa de geração de empregos visando o aumento de vagas de trabalho e melhorar a distribuição de renda dos munícipes; Xmanter a malha viária municipal em boas condições de trafegabilidade para garantir o escoamento da produção rural e locomoçãoda população usuária com rapidez e segurança; XI garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes da zona urbana do Município através da realização de obras de infraestrutura, de saneamento básico e da oferta de serviços públicos de boa qualidade; XIIinstituir programas de recuperação fiscal para garantir as disposições legais e da gestão fiscal eficiente; e XIIIintensificar o relacionamento com outros Municípios com o intuito de buscar soluções de problemas comuns, em parceria. Art. 3ºAs codificações dos programas deste plano serão observadas em consonância com os constantes das Leis de Diretrizes Orçamentá- rias, Lei Orçamentária Anual e dos projetos que as modifiquem. Art. 4ºA exclusão, inclusãoou alteração de programas constantes desta Lei serão propostos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projetosde lei específicos. § 1ºO projeto de lei conterá, no mínimo, na hipotese de inclusão: IDiagnóstico sobre a atual situração do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atendercom o programa proposto; IIIndicação dos recursos que financiarão o programa proposto; DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 2 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente IIIDescrição dos objetivos e indicadores de desempenho propostos;e IVAs ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas. Art. 5ºA exclusão, inclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas quando envolver recurso orçamentário poderá ocorrer, por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alternando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa. Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a através de Lei introduzir modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos obje- tivos, ações e metas programadas para o período, nos casos de: Iadequação da programação do Plano Plurianual às alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei OrçamentáriaAnual de cada exercício; IIalteração de indicadores de programas; IIIexclusão, inclusão ou alteração de ações e metas respectivas, nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; e IVajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo Poder Legislativo Municipal Art. 7ºOs Anexos dos Programas estabelecidos para o quadriênio 2022a 2025, quefarão parte integrante desta Lei são: I Demonstrativo da previsão da receita para o período. IIMemória e metodologia de cálculo da receita, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;e III Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária. Art. 8ºEsta Lei entra em vigor a partir deprimeiro de janeiro do ano de dois mil evinte edois(1º.1.2022). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ , aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (30.12.2021). ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO Prefeito Municipal GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE Secretário de Administração Portaria nº 002, de 4.1.2021 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 3 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 4 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 5 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 6 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 7 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 8 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 9 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 10 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 11 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 12 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 13 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 14 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 15 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 16 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 17 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 18 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 19 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 20 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 21 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 22 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 23 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 24 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 25 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 26 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 27 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 E-mail: diario@ibaiti.pr.gov.br Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE IBAITI-PR Em conformidade com a Lei Municipal nº 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/2011 ANO 2021| EDIÇÃO Nº 2058| IBAITI, QUINTA-FEIRA,30DE DEZEMBRODE 2021 | PÁGINA 28 Município de Ibaiti Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 -Praça dos Três Poderes -CentroCEP 84.900-000 Telefone (43)3546-7450 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