I 
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Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO 
Lei  12378 de 31 de Dezembro de 2010 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO 
No 0000000475700 
1111101(111111J11111!1)111j1j1 
Validade: Indeterminada 
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, que consta em nossos arquivos o(s) Registro(s) de Responsabilidade Técnica - RRTs abaixo 
discriminado(s): 
DADOS DO PROFISSIONAL 
Profissional: ALEX FERNANDO DA SILVA CHARÃO 
Titulo do Profissional: Arquiteto e Urbanista 
Data de obtenção do titulo: 02/02/2017 
Registro Nacional: 00A1403761 
Data de Registro: 17/02/2017 
Validade: Indefinida 
 DADOS DOS REGISTROS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA-RRT 
Número do RRT: 6155673 	Tipo do RRT: SIMPLES  	Registrado em: 08/11/2017 
Forma de Registro: INICIAL  	Participação Técnica: INDIVIDUAL 
Desc..ricao: REFERENTE A PROJETOS TÉCNICOS DE EDIFICIO RESIDENCIAL EM ALVENARIA. 
DADOS DO CONTRATO 
Contratante: QUADRA 1 CONSTRUÇÕES LTDA-ME 
CPF/CNPJ: 19499092000124 
AVENIDA AVENIDA FLÓRIDA 
Complemento: SALA 02 
Cidade: UMUARAMA  	Bairro: ZONA I 
Contrato: 
Celebrado em: 01/05/2017 
Valor do Contrato: R$ 0,00 
Data de Inicio: 05/09/2017 
 ATIVIDADE TÉCNICA REALIZADA 
N°4277 
UF: PR  CEP: 87501220 
Tipo do Contratante: Pessoa juridica de direito privado 
Data de término da atividade: 28/03/2018 
1.1.2- Projeto arquitetônico , 1182.65 m2- metro quadrado; 1.2.2 - Projeto de estrutura de concreto, 1182.65 m2  - metro quadrado; 
1.2.4 - Projeto de estrutura metálica , 11,82.65 m2  - metro quadrado; 1.3.5 - Projeto de ventilação, exaustão e climatiza*, , 
1182.65 m2  - metro quadrado; 1.5.1 - Projeto de instalações hidrossanitárias prediais , 1182.65 m2  - metro quadrado; 1.5.11 - 
Projeto de cabeamento estruturado, automação e lógica em edifidos , 1182.65 m2- metro quadrado; 1.5.2 - Projeto de instalações 
prediais de águas pluviais, 1182.65 m2  - metro quadrado; 1.5.5 - Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio 
, 1182.65 m2  - metro quadrado; 1.5.7 - Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão , 1182.65  - melro quadrado; 
1.5.8 - Projeto de instalações telefônicas prediais , 1182.65 m2  - metro quadrado; 1.6.3 - Projeto de arquitetura paisagística , 
1182.65 m2  - metro quadrado; 1.7.1 - Memorial descritivo , 1182.85 m2  - metro quadrado; 1.7.3 - Orçamento, 1182.65 m2- metro 
quadrado; 1.7.4 - Cronograma , 1182.65 m2- metro quadrado; 1.1.6 - Projeto de adequação de acessibilidade, 1182.65 m2- metro 
quadrado; 
 ENDEREÇO DA OBRA/SERV1ÇO 
RUA PROJ. D 
Complemento: LOTE A-2 / QUADRA 05 
Cidade: UMUARAMA 
-Coordenadas Geográficas: 00 
A autenticidade desta Certidão PÇÕE/ ser verificada em: https://siccau.caubr.govisriappivIewiàghticodemo7form=5ervIcos, com a chave: C200247AZ2BBZ9W26822 
Impresso em: 15111/2018 às 11:43:47 por: ALEX FERNANDO DA SILVA CHARÃO, ip: 189.58.167.241 
4 L'idçs 
N° SN 
Bairro: RESIDENCIAL PORTO MADERO  UF: PR ?  CEP: 
I ii  
00

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?f)  
  
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO 
No 0000000475700 
   
     
Conselho de Arquitetura e Urbanismo 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO 
Lei N* 12318 de 31 de Dezembro de 2010 
    
       
DESCRIÇÃO ? 
CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO 
 INFORMAÇÕES IMPORTANTES 
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos. 
- Em conformidade com o que determina o Art. 45 da Lei 12.378, toda realização de trabalho de competência privativa ou 
de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - 
RRT. 
- Declaro expressamente que são verdadeiras todas as informações constantes neste documento e que as atividades 
descritas no(s) RRT(s) que constitue(m) este documento foi(ram) efetivamente realizada(s) e conclulda(s). 
- Válida em todo o território nacional. 
o 
Certidão n° 475700/2018 
Expedida em 15111/2018 12:11:00, UMUARAMA/PR, CAU/PR 
Chave de Impressão: C2DOZ47A22BBZEIWZ8822 
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada e littps://slccau.caubrecv.bdappAriew/sight/extemo?form.Sevicos, com a chave: C2DDZ47AZ28819V128822 
Impresso em: 15/11/2018 às 11:43A7 por ALEX FERNANDO DA SILVA CHARÃO, ip: 189.58.187241 
itikP

AL  FERNANDO DA SILVA CHARÃO 
Responsável Técnico 
CAU/PR N° 180958-0 
Miohel Furlan Rodrigues 
Contratante 
CPF:045.404.239-67 
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Atestamos, com o intuito de comprovar a realização de atividades técnicas para fins de emissão de 
Certidão de Acervo Técnico com Atestado - CAT-A (Art. 12, Resolução n° 93, CAU/BR), que o 
Arquiteto e Urbanista Alex Fernando da Silva Charão, no CAU/PR sob o número A140376-1, prestou 
à Quadra 1 Construções LTDA - ME, CNPJ: 19.499.092/0001-24, sito a Av. Flórida, 4277, sala 02, 
Centro, Umuarama/PR, os serviços abaixo relacionados, de forma satisfatória, com as seguintes 
caraterlsticas: 
DADOS DO CONTRATO 
RRT(s) n° 6155673 
Celebrado: 01/05/2017 
Valor do contrato: R$ 000,00 
Período de realização dos serviços 
Data de início: 05/09/2017 Data de fim: 30/10/2017 
DADOS DA OBRA/SERVIÇO 
Local de realização dos serviços: Rua Proj. D, lote A-2/ Quadra 05, Residencial Porto Madero, 
Umuarama/PR. 
RESPONSÁVEL TÉCNICO 
Alex Fernando da Silva Charão, portador do CPF: 048.231.089-81, Arquiteto e Urbanista, n° do CAU 
A140376-1. 
ATIVIDADE TÉCNICA 
1.1.2 ? Projeto Arquitetõnico = 1.182,65 m2; 
1.2.2 ? Projeto de estrutura de concreto = 1.182,65 m2; 
1.24-*Projetwirte estrutura metálica = 1,182,65 ?rn2: , j,  ?  ? 
1:3.5 - Projeto de ventilação, exaustão e climetiZeção = 1.182,65 m2; ?  - ? ? 
1:5.1 ? i,ttsjetti de instalações.hidrtesEihitárias prediais = 1.18265imi;r 
1.5.11 ?Projeto:de cObearfiento estrUturádo, automação e lógida em edifícios = 1.182 65'riii2.  
,  ? ?  ? 
1:5:2 ? Sjeto oiainstalaçAes.predials'dê águas pluviais = 1.182,65?012; 
1.5,5-=?ÏSojéto de instáláçõeá prediais dê prevençãb e combate a inâéndio = 1.18.2,05 m2; ? 
1.5.7 ? Projeto de instalações elétricas prediais de baixa tensão = 1.182,65 m2; 
1.5.8 ? Projeto de instalações telefônicas Prediais = 1.182,65 m2; 
1.6.3 ? Projeto de arquitetura paisagística = 1.182,65 m2; 
1.7.1 ? Memorial descritivo = 1.182,65 m2; 
1.7.3 - Orçamento = 1.182,65 m2; 
1.7.4 - Cronograma = 1.182,65 m2; 
1.1.6 ? Projeto de adequação de acessibilidade = 1.182,65 m2; 
DESCRIÇÃO 
Referente a projetos técnicos de um edifício residencial em alvenaria. 
Umuarama, 16 de novembro de 2018 
t{ci 
4

1¥013/2016 
CREA 
No' 
 
 
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA 
DO PARANÁ 
Certidão de Acervo Técnico com Atestado 
 
O Conselho Regional de Engenharia e Agronorria do Paraná - CREA-PR, certifica 
que o(a) profissional abaixo procedeu a(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - 
ART(s) referente(s) ao(s) serviço(s)/obra(s) descrito(s) nesta Certidão, integrando desta 
forrre sua experiência profissional, conforrne o Artigo 47
0  da Resolução no 1025/2009, do 
CONFEA. 
Certifica que, conforme dispõe o Artigo 20  da Lei Federal n.o 6.496/77, a ART 
define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia 
e agronomia. 
Certifica que, cabe ao(a) profissional a responsabilidade quanto a realização e 
conclusão do(s) serviço(s), bem como seus quantitativos, sendo de responsabilidade 
deste Órgão apenas a verificação da(s) atividade(s) condizente(s) com o registro e a(s) 
atribuição(ões) profissional(is), em conformidade com a Lei Federal n.o 5.194/66, 
Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA e Instruções 
Normativos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. 
Certifica que a capacidade técnico-profissional de urna pessoa jurídica é 
representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu 
quadro técnico e varia em função de alteração dos acervos técnicos dos profissionais 
integrantes de seu quadro técnico, conforrne o Artigo 48
0  da Resolução 1025/2009 do 
CONFEA. 
Certifica que, a critério do(a) profissional, esta Certidão de Acervo Técnico 
estará acompanhada do Atestado emitido pelo(a)(s) contratante(s) constante(s) da(s) 
ART(s) acervada(s), o qual será um corrplemento que conterá detalhamentos quanto 
ao(s) serviço(s)/obra(s), abrangentes aos dados desta Certidão, e que atenderá a 
exigência prevista no Artigo 30, § 10, inciso I, da Lei Federal n.o 8.666/93. 
Certifica que ficam cientes o(a) profissional detentor e a quem interessar possa, 
recebedores desta, que as informações constantes no Atestado, em desacordo com a 
presente Certidão de Acervo Técnico, não é(são) de responsabilidade do CREA-PR, e sim 
de seu(s) erritente(s), restringindo-se à presente Certidão às atividades registradas na(s) 
ART(s) acervada(s), conforme disposto na Lei Federal n.o 6.496/77. 
Certificaras, finalmente, que quaisquer eventuais inforrreções divergentes 
apresentadas em Atestado não se vinculam à presente Certidão, sendo o conteúdo 
daquele de responsabilidade do(s) seu(s) emitente(s). 
ENGENHEIRO CIVIL 
PAULO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO 
Carteira Profissional:RS-153334/D  	RNP N0:2205329090 
Acervo Técnico No. :5776/2013  
Protocolo No.:2013/00224285 
Selos de de autenticidade:A 017.094

14a9/2016  	CREA 
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA 
DO PARANÁ 
Certidão de Acervo Técnico 
PAULO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO 
Carteira Profissional:RS-153334/D 
 
RNP N°. :2205329090 
Acervo Técnico NO.: 5776/2013 
 
Protocolo NO.:  2013/00224285 
Selos de autenticidade:A 017.094 
ART N°  	'20132432430 O  Registrada:25/06/2013 
ART Correspons   ART Vinculada   
Empresa Executora   
Contratante(s)  'N M  DE ALMEIDA & CIA LTDA - ME - CNPJ/CPF: 
04.499.203/0001-25   
Tipo de Contrato  'PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  
Atividade Técnica...: PROJETO E EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO TÉCNICO 
Área de Competência. :EDIFICAÇÕES - CONSTRUÇÃO CIVIL  
Tipo de Obra/Serviço:EDIFICAÇõES DE SAÚDE QUALQUER ÁREA  
Serviço Contratado..:PROJETO ARQUITETÔNICO  
PROJETO ESTRUTURAL   
PROJETO HIDRÁULICO   
PROJETO ELÉTRICO   
PROJETO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS  
PROJETO TUBULAÇõES TELEFÔNICAS  
PROJETO DE ACESSIBILIDADE  
OUTROS   
Dimensão  	5  133,00 M2  Área Existente:0,00 M2 
Área Ampliada  ?0,00 M2  Área de Reforma:0,00 M2 
Dados Complementares :0,00  
Local da Obra  'RUA MARABÁ X R. NORMINDO JOSÉ DOS SANTOS, SNR ZONA 
URBANA L. 1,2 E 7 Q. 19  
Município/Estado  SA0 TOME/PR   
Data de Inicio  -25/05/2013  Da:ta de Conclusão:19/06/2013 
Docto de Conclusão..:DECLARAÇÃO PROFISSIONAL  
Descr. Compl. Serv..:PROJETOS DESENVOLVIDOSPARA UMA EDIFICAÇÃO 
ADMINISTRATIVA/COMERCIAL COM OCUPAÇÃO PARA FINS DE 
SAÚDE  (OBRA  PRIVADA).  ESPECIFICAÇÕES: 
RECEPÇÃO/ADMINSTRAÇÃO/FINANCEIRO/DEPÓ .SITO ÁREA DE 
741M2,  	SALAS 
MÉDICOS/ATENDIMENTO/AMBULATÓRIO/LABORATÓRIO ÁREA DE 
835M2, SALA REUNIAO/RATIO COBERTO/REFEIT/COZ/COPA 
ÁREA DE 1.393M2, QUARTOS/CONSULTÓRIOS/ODONTOLOGICO 
ÁREA DE 677M2,  TÉRREO COMERCIAL/SALAS PA 
EQUIPAMENTOS/ESTACIONAMENTO COBERTO/BWC ÁREA D 
1.487M2,  PROJETOS DESENVOLVIDOS: COORDENAÇÃO 
PROJETOS; PROJETO ARQUITETÔNICO, PROJETO ESTRUTU 
4

CREA 
HIDRÁULICO E SANITÁRIO, PROJETO PREVENÇÃO CONTRA 	1  
INCÊNDIO E CATÁSTROFES, ORÇAMENTOS GERAL OBRA, 
RESERVATÓRIO METÁLICO 40.000LITROS  DE ÁGUA, 
CRONOGRAMA/PLANILHA, MEMORIAL DESCRITIVO E PLANO DE 
GERENCIAMENTO  DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL 
(PGRCC). ÁREA TOTAL = 5.133,00M2  
Observação

16/11/2018 
CREA 
 
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHA RIA 
E AGRONOMIA DO PARA NA 
Certidão de Registro de Pessoa Física e 
Positiva de Débitos 
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná-CREA
-PR, certifica que 
o(a) profissional abaixo encontra-se regularmente registrado(a) nos termos da Lei Federal 
no 5.194/66 possibilitando-
o(a) a exercer sua profissão no Estado do Paraná, circunscrita 
à(s) atribuição(ões) constantes de seu registro. 
Certidão no: 155585/2018  
Nome Civil: PAULO ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO 
Carteira - CREA-RS No :RS-153334/D 
 
Visto No : 094777 
Registro Nacional : 2205329090 
Registrado(a) desde : 11/01/2008 
 
Dt. Expedição Visto : 20/02/2008 
Filiação : JOAO CARLOS RIBEIRO 
ERONDINA FREITAS DOS SANTOS 
Data de Nascimento : 28/01/196
4  
Carteira de Identidade : 336309737 
 
CPF : 42670942091 
Naturalidade : ROSARIO DO SUL/RS 
Título: ENGENHEIRO CIVIL 
UNIVERSIDADE DA REGIA() DA CAMPANHA 
Data da Colação de Grau : 11/01/2008 
Situação : Regular 
Atribuições profissionais: 
Resolução do Confea N.o 218/1973 - Art. 7
0  de 29/06/1973 do CONFEA. 
Possui débitos de anuidade parcelado. 
Possui débito(s) referente a processo(s) de fiscalização e/ou dívida ativa. 
Para fins de: CADASTRO 
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada na página do CREA-PR 
(http://www.crea-pr.org.br
), através do protocolo n.o 424103/2018. 
Emitida via Intemet em 16/11/2018 16:28:57 
Dispensa-
se a assinatura neste documento, conforme Instrução de Serviço N°002/201
4  
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, 
autor à respectiva ação penal. 
http://cr
eaweb.crea-pr.org.br/webrestrita_prof/Defau
ltasp
x7SESSAO=EWQ81:251367i&CODF
<EGT0.2549533  
Validade: 16/12/2018 I  
1/1

In\À 
AROSTUDIO 
CONTEMPORÂNEA 
ANEXO XII 
MINUTA DO CONTRATO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, situo à Rua 
Antônio de Moura Buem n2  485, CNPJ/MF n9  77.774.677/0001-01, representada pelo Sr. Presidente da Câmara, 
Antônio Carlos da Silva, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n2  e portador da Carteira de Identidade RG n2  
-SSP/ doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e a empresa Souza & Siqueira Arquitetura 
Ltda - Me, com sede na cidade de Umuarama - PR, situo à Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piemont II, sala 
10, CNPJ/MF sob n2  27.193.617/0001-27, representada por seu Procurador/Sócio Fabiano Francisco de Souza, 
inscrito no CPF/MF sob n9  081.570.129-29 e portador da Carteira de Identidade RG n2 12.497.855-6 SSP/PR, com 
poderes para representar a empresa nos termos do Contrato Social, doravante denominada simplesmente 
CONTRATADA, têm entre si justos e avençados, e celebram, por força deste instrumento, o presente contrato 
sujeitando-se às normas preconizadas na Lei n9  8.666/93, de 21/06/93, e alterações posteriores e no que consta 
do Tomada de preços n2 1/2018-CMI, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto? 
O objeto deste contrato é Contratação de empresa especializada para confecção de projeto executivo de 
arquitetura e de projetos complementares para a construção da sede própria da Câmara Municipal de lbaiti com 
menagem aproximadamente de 940m2., nos seguintes quantitativos e condições: 
LOTE: 1 - Lote 001 
qê 
si 
1 305 Confecção de Projeto de conexão de Internet 
Confecção de Projeto de conexão de Internet 
1,00 SERV 5.219,76 3.361,53 
2 306 Confecção de Projeto de sistema de Som Confecção 
de Projeto de sistema de Som 
1,00 SERV 5.219,76 3.361,52 
3 307 Memoriais,  planilhas  de  custos  e  orçamentarias, 
cronograma Memorial descritivo; 
 
Confecção  planilhas  de  quantitativo  de 
custos ecustos unitários; 
 
Confecção  de  Planilha  Orçamentaria 
emformato xis; 
 
Composição  dos  custos  dos  serviços 
quandonão referenciados com código SINAPI/PR; - 
Memorial de cálculo dos quantitativos adotados na 
planilha; e 
Tabela de BDI adotado com detalhamento 
dasua composição. 
Confecção de Cronograma de execução da 
Obra período 12 meses; 
1,00 SERV 9.505,29 6.121,40 
4 304 Projeto da Vigilância Sanitária,  Projeto da 
Vigilância  Sanitária,  com  sua  respectiva 
aprovação junto ao Órgão responsável. 
1,00 SERV 5.919,76 3.812,33 
5 300 Projeto de Ar Condicionado Projeto de Ar 
Condicionado: contendo informações técnicas, 
definição dos equipamentos, quadros de força, 
memória de cálculo, especificações e planilha de 
quantitativo de material; 
1,00 SERV 5.457,26 3.514,50 
CEP: 87501-210 ? (44) 3055-3105 
Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piemont II, sala 
Umuarama - PR

N?S 
A 
A RPS TUDIO 
CONTEMPORÂNEA 
6 298 Projeto de arquitetura Projeto de arquitetura 
respeitando as normas da ABNT vigente e legislação 
urbana municipal pertinente á edificação, contendo 
as seguintes informações técnicas e detalhes 
necessários â execução da obra: 
a. Planta-Baixa e Layout dos pavimentos; 
b. Planta de cobertura; 
c. Cortes, vistas e fachada; 
d. Projeto executivo de arquitetura; 
e. Detalhamentos; 
f. Especificação de materiais; 
g. Planta Baixa e Cortes - Construir 
1,00 SERV 29.133,10 18.761,71 
h. Planilha orçamentária de custos com base 
nosindices da SINAPI/PR, com quantitativo de 
material e serviços; 
i. Memorial Descritivo: 
* Confecção do projeto em plataforma SIM. 
Simulação energética conf orme Regulamento 
Técnico Qualidade-RTQ (regulamento Técnico da 
Qualidade). 
7 302 Projeto de Instalações Hidro sanitárias Projeto de 
Instalações Hidro sanitárias, contendo informações 
técnicas, redefinição das redes e pontos de água e 
esgoto, especificações e planilha de quantitativo de 
material; 
1,00 SERV 9.134,29 5.882,50 
8 303 Projeto do Corpo de Bombeiros Projeto do Corpo de 
Bombeiros:  contendo  informações  técnicas 
necessárias  e  aprovação  junto  ao  Corpo  de 
Bombeiros. Memorial descritivo. 
1,00 SERV 8.871,79 5.713,43 
9 299 Projeto Estrutural - Projeto Estrutural; contendo 
informações  técnicas;  Sondagem  de  solo; 
dimensionamento  da  estrutura;  detalhamentos; 
memória de cálculo estrutural; memorial descritivo; 
especificações  e  planilha  de  quantitativo  de 
material. Deverá ser emitido as ARTs ou RRT. 
1,00 SERV 16.243,58 10.460,86 
10 301 Projetos de Instalação Elétrica Projetos de 
Instalação Elétrica, Telefonia, Lógica, Alarmes e 
CFTV: contendo informações técnicas, redefinição 
das redes, quadros e pontos, especificações e 
planilha de quantitativo de material; 
1,00 SERV 13.729,05 8.841,50 
. 
-----------) 
TOTAL  	(69.831,28 '21.  
O prazo máximo de execução do contrato não poderá ultrapassar a 120 Dias, conforme especificaçães e 
denominações constante no termo de referência do Edital de Tomada de preços n2  1/2018-CMI. 
CLÁUSULA SEGUNDA: Das Obrigações da Contratante? 
Para garantir o fiel cumprimento do objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a: 
a) Efetuar o pagamento na forma convencionada na cláusula do presente instrumento, dentro do prazo 
previsto, desde que atendidas as formalidades previstas; 
b) Permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA encarregada do serviço, objeto deste Contrato, livre acesso às 
instalações para a execução dos serviços; 
c) Designar um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do presente Contrato, que deverá 
anotar em registro próprio, todas as ocorrências verificadas; 
d) Notificar a CONTRATADA, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução 
dato 
 rato.  m 
CEP: 87501-210 ? (44) 3055-3105 
Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piemont II, sala 10 
Umuarama - PR

AROSTUDIO 
CONTEMPORÂNEA 
CLÁUSULA TERCEIRA: Das Obrigações da Contratada? 
A empresa CONTRATADA para executar objeto do presente Contrato obrigar-se-á: 
a) Iniciar a execução do objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da ordem de serviço 
e autorização para seu início; 
b) Executar o contrato no prazo previsto e de acordo com a especificação na Ordem de Serviço; 
c) Assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação dos serviços executados bem 
como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT; 
d) Emitir Nota fiscal, com descrição do(s) serviço(s)fornecido(s), número da Licitação e/ou do contrato sem 
rasura e/ou entrelinhas e devidamente certificada pela CONTRATANTE; 
e) Arcar com todas as despesas decorrentes da execução do contrato proveniente da presente Licitação, 
seja eles sociais, trabalhistas, comerciais, previdenciários, tributários, civis, criminais e outros, correndo 
por sua conta e risco a utilização de ferramentas, instrumentos e materiais necessários à execução da 
mesma, bem como máquinas, caminhões e contratação de funcionários; 
Q 
 Responsabilizar e arcar com todas as despesas referentes à emissão do Alvará de Construção e demais 
documentos da referida obra; 
g) Utilizar exclusivamente pessoal habilitado para execução do objeto deste Contrato, sendo admitida a 
substituição por outro profissional e/ou produtos de aptidão e qualidade equivalente ou superior, 
previamente aprovado pela Contratante; 
h) Assumir total responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas, com as pessoas utilizadas na 
execução/entrega dos serviços e produtos contratados, que não terão qualquer vínculo empregatício 
com o 
Município de lbaiti; 
i) Assumir total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham 
causar ao patrimônio do Município ou a terceiros, quando da execução/entrega do objeto deste 
Contrato. A Prefeitura Municipal através do órgão competente notificará a empresa CONTRATADA para 
reparar o dano causado no prazo que fixar; 
j) Reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas no total ou em parte, o Objeto do Contrato em 
que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados; 
k) É de responsabilidade da CONTRATADA a completa segurança do local, quanto a danos ao Patrimônio 
Público, 24(vinte e quatro) horas por dia, até o recebimento definitivo da Obra pela CONTRATANTE, sob 
pena de indenização; 
1) A CONTRATADA deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e 
segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do 
trabalho; 
m) Dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a 
conclusão do objeto deste Contrato; 
n) Manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro Diário de 
Ocorrência; 
o) Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos 
ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na 
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; 
p) Nas execuções de obras e serviços de engenharia a CONTRATADA deverá manter na obra, um projeto 
completo, o qual deverá ficar reservado para o manuseio da fiscalização; 
q) Manter durante a execução do Contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as 
condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação Tomada de preços n2 1/2018-CMI; 
r) Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos os 
documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se 
responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta comercial 
completa e satisfatória; 
s) Ao contrato poderá, a critério da administração, ser aplicado o que estabelece o artigo 57, incisos I e II, 
da Lei n2 8.666/93, inclusa a Lei n2  9.648/98, bem mau aceitar a ampliação ou redução do Objeto nos 
limites estabelecidos no artigo 65 da Lei retro citada, sem anuência do Contratado; 
t) Fica obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, nos termos do art. 6 da 
Leine8.666/93; 
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A 
 
5.0 
AMUAI() 
CONTEMPORÂNEA 
u) A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o CONTRATANTE e a 
CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior. 
v) Apresentar mensalmente a Relação dos Funcionários utilizados, bem corno comprovante de 
Recolhimento de INSS e FGTS relativo tanto à parte Patronal como dos Empregados ao Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal. 
w) Apresentar, quando da liberação da última parcela do pagamento, certidão negativa de débitos (CND), 
expedida pelo INSS, referente ao objeto contrato concluído. 
x) Providenciar a imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual. 
y) A CONTRATADA deverá fornecer a CONTRATANTE junto a apresentação da primeira nota fiscal, o número 
da matrícula CEI inscrita no INSS, ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) devidamente quitada e 
demais documentos necessários para execução dos serviços objeto deste contrato 
CLÁUSULA QUARTA: O Profissional Responsável Técnico da CONTRATADA, que executará os serviços será o Sr. 
Alex Fernando da Silva Charão, com registro profissional sob n2  A1403761, visado pelo CAU. 
CLÁUSULA QUINTA: Dos Prazos de Execução 
Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante: 
a) Da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE; 
b) Do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas, obedecidos os limites 
fixados na lei; 
c) Do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio concernente ao objeto 
contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do CONTRATANTE; 
d) Da interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse 
do CONTRATANTE; 
e) De impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo CONTRATANTE 
em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
O Da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere 
fundamentalmente as condições de execução do contrato; 
g)  De outros casos previstos em lei. 
Salvo exceções legais, as paralisações da execução do contrato somente podem ser determinadas pelo 
CONTRATANTE no seu interesse, e os documentos que as formalizam servirão como fundamento para a 
readequação/alteração dos prazos pactuados. 
Obs: Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres 
e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e justificar o fato por escrito para que o 
CONTRATANTE avalie e tome as providências cabíveis. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na 
CONTRATADA ou atrasos por parte de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como 
justificativa. 
CLÁUSULA SEXTA: Dos Encargos Sociais? 
A CONTRATADA deverá elaborar folha de pagamento exclusiva para a obra, bem como a Guia de Recolhimento 
do FGTS-GRE, deixando as mesmas à disposição da Câmara Municipal de lbaiti (PR), para eventuais verificações. 
Não serão admitidos empregados sem vínculo empregaticio com a CONTRATADA, e os recolhimentos da 
Previdência Social serão efetuados em matrícula no Cadastro Específico do INSS-CEL Fica expressamente 
estabelecido que incumbe à CONTRATADA que corre por sua conta e risco exclusivos, a contratação de pessoal 
habilitado para execução dos serviços de mão de obra decorrentes deste instrumento, correndo, outrossim, por 
conta da CONTRATADA, que assume, em consequências as obrigações e ônus de empregadora, o pagamento 
da remuneração e salários das contribuições exigidas pela Lei da Previdência Social, Seguro contra acidente de 
trabalho e demais encargos da Legislação Trabalhista. 
CLÁUSULA SÉTIMA: Segurança e Medicina do Trabalho? 
A CONTRATADA deverá de acordo com que estatui o Art.154 e seguintes da CLT, implementados pela Portaria 
3214 de 08/06/78 do MTb, se obriga, ainda a cumprir as normas NR-06 (Uso de Equipamentos e Proteção 
Individual), NR-08 (Edificações) NR-10 (Instalações e Serviços de Eletricidade) NR-18 (Obras de Construção 
Demolição e Reparos), da supra mencionada portaria, relativamente à segurança e medicina d rabalho, 
aplicáveis aos empregados por ela contratados. 
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CONTEMPORÂNEA 
A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus 
trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo adequado de equipamento de proteção 
individual ? EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs. 
A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou 
descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do capítulo "Da Segurança e da Medicina 
do Trabalho", Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança 
e medicina do trabalho. 
Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso 
de acidente (s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia. 
A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito praticado por seus prepostos 
que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento de danos materiais ou morais (Art. 932, III, 
Código Civil), não podendo a CONTRATANTE ser responsabilizada por eles a nenhum título. 
CLÁUSULA OITAVA: Valor Contratual? 
Pelo objeto ora contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 69.831,28 (Sessenta e 
nove mil oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), pelo menor preço apresentado. 
CLÁUSULA NONA: Do Reajuste de Preços? 
Os valores decorrentes desta licitação não sofrerão reajustes pelo período do Contrato, salvo quando houver 
alteração de iniciativa do Contratante no projeto inicialmente apresentado. 
CLÁUSULA DÉCIMA: Do recebimento dos serviços? 
Quando os serviços ficarem inteiramente concluídos, de perfeito acordo com o presente instrumento, dar-se-á 
o recebimento provisório dos mesmos de que trata a alínea 'a', inciso Ido Art. 73, da Lei 8.666/93; 
Parágrafo Primeiro: O recebimento dos serviços, em definitivo, nos termos da alínea "b", inciso I, do Art. 73 da 
Lei 8.666/93, somente se efetivará após terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas pelo 
setor competente; 
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA obriga-se a executar do objeto deste Contrato, de acordo estritamente com 
as especificações descritas no Edital Tomada de preços  /2018-PMI, sendo de sua inteira responsabilidade a 
reposição do que venha a ser constatado não estar em conformidade com as referidas especificações. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Das Medições? 
Nas execuções da obras e serviços de engenharia, as medições deverão se basear nos serviços realmente 
realizados e concluídos, e serão feitas por servidor designado pela Administração Pública Municipal, podendo 
ser acompanhado por um responsável da CONTRATADA. 
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: Processo de Faturamento? 
O processo de faturamento deverá ser apresentado conforme segue, de modo a se estabelecer condições que 
objetivam padronizar prazos, condições e forma de apresentação; Parágrafo Primeiro: Faturamento a preços 
iniciais (PO) que se compõe de: a) Relação de Documentos do Processo de Faturamento; 
h) Demonstrativo de Dados Referentes ao FGTS/INSS; 
c) Nas execuções de obras e serviços de engenharia, atestado ou laudo de aprovação da medição (Serviços), 
expedido por servidor designado pela Administração Pública Municipal; 
d) Cópia da Guia de Recolhimento da Previdência Social ? GRPS do mês de execução do serviço, devidamente 
quitada e autenticada em cartório, de conformidade com o "Demonstrativo de Dados eferente ao F 
TS/INSS" do mesmo mês, exclusiva para cada serviço; 
e) Cópia da Guia de Recolhimento do PIS (Programa de Integrarão Social), referente ao mês anterior àquele da 
execução do serviço. No último mês de medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser 
apresentada também, a guia do próprio mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em 
cartório; 
f) Nas execuções de serviços e obras de engenharia, fotocópia da Guia de Recolhimento do ISS (Imposto sobre 
Serviços) referente ao mês anterior àquele da execução dos serviços. No último mês de 
medição/faturamento, além da guia do mês anterior, deverá ser apresentada também, a guia o róprio 
mês de faturamento, devidamente quitada e autenticada em cartório; 
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Do Exercício 
DOTAÇÕES 
018  10  01,001.01.o31.0002.1001  
1.1  
4.4.90.51.00.00 
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g) Nos casos de produtos fotocópia da Guia de Recolhimento do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria) 
referente ao mês anterior àquela da entrega dos produtos; 
h) Nota Fiscal (Especificar o n2 da licitação, n2  da Ordem de Serviço, Período de Execução, Recurso e discriminar 
os serviços realizados e os materiais aplicados no período). 
Parágrafo Segundo: O processo deverá ser apresentado e protocolado em local definido pela fiscalização. As 
faturas deverão ser protocoladas no verso da 1!@ (primeira) via da Nota Fiscal, até o 52  (quinto) dia útil do mês 
subsequente ao da execução dos serviços; 
Parágrafo Terceiro: Nas execuções e obras e serviços de engenharia, as medições deverão abranger o realizado 
até o dia 30 (trinta) de cada mês; 
Parágrafo Quarto: Uma vez apresentado e protocolado no prazo e havendo incorreção no processo e/ou falta 
de documentos, o mesmo será devolvido mediante cancelamento do protocolo; 
Parágrafo Quinto: A CONTRATADA poderá reapresentar o processo com nova Nota Fiscal e protocolar nas 
condições indicadas acima, todavia, o prazo utilizado para o procedimento de correção será o mesmo a ser 
dilatado no prazo determinado para vencimento e pagamento, não cabendo neste período a atualização 
monetária ou qualquer outro reajuste da fatura devolvida. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Do Pagamento? 
O pagamento ficará vinculado a os projetos confeccionados, ou seja, será pago o apenas o que já está concluso 
do objeto contratado. 
Parágrafo Primeiro - O pagamento será efetuado à empresa CONTRATADA até o dia 5 (cinco) do mês 
subsequente a conclusão do objeto, podendo a critério da Administração de comum acordo com a 
CONTRATADA, adiantar parte do pagamento, desde que não ultrapasse 20% do valor do contrato, e ou, por 
processo de medição e faturamento, devidamente atestado pela unidade recebedora, sendo que cada pedido de 
pagamento deverá passar pelo setor da tesouraria para informar a existência do recurso financeiro. Para tanto, 
a adjudicatária deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente ao Objeto, o n° da licitação, n9  do contrato, 
sendo a mesma emitida sem rasura e em letra bem legível; 
Parágrafo Segundo ? Exclusivamente por meio eletrônico, rrediante crédito em conta corrente de titularidade 
dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados (§ 12, Decreto n2  7.507 de 27/06/2011). 
Parágrafo Terceiro - A CONTRATANTE disporá do prazo de 03 (três) dias para efetuar o atesto, ou sujeitar os 
documentos de cobrança por erros ou incorreções em seu preenchimento; 
Parágrafo Quarto - A CONTRATANTE não fará nenhum pagamento à CONTRATADA antes de paga ou relevada 
a multa que porventura lhe tenha sido aplicada. 
Parágrafo Quinto - A liberação da primeira parcela fica cond!cionada à apresentação: 
a)Da guia da ART pela CONTRATADA; 
b)Da quitação junto ao INSS, através de matrkula e/ou CND; 
c)Da quitação junto ao FGTS/CEF, através do CRS. 
d)Da apresentação da CNDT ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 
Parágrafo Sexto - A liberação da última parcela fica condicionada à apresentação: 
a) Da certidão negativa de débitos (CND), expedida pelo !NSS, referente ao objeto contratado concluído; 
b)De comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. As despesas 
referentes ao consumo de água e energia elétrica, durante a execução do objeto, são de inteira 
responsabilidade da CONTRATADA 
c)De comprovante de regularidade da Empresa Licitante junto ao INSS; 155; FGTS; CNDT e outros 
documentos que se fizerem exigíveis; 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Da Dotação Orçamentária? 
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da Dotação Orçamentária vigente:

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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Das Sanções Administrativas? 
A CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantida a prévia defesa: 
a) Multa - A não observância do prazo de execução do objeto deste contrato pela adjudicatória implicará a 
multa à empresa CONTRATADA na razão de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do contrato, 
por dia que exceder aos prazos estipulados. Implicará ainda multas na forma da Lei e no seu mais alto valor 
percentual permitido, em decorrência do não cumprimento de outras cláusulas contratuais, salvo motivo de 
força maior ou caso fortuito, devidamente justificado pela empresa CONTRATADA e comprovado pela 
CONTRATANTE, dentro do prazo estipulado no contrato; 
15) As sanções previstas no Art. 87 da Lei n° 8.666/93, juntamente com a multa acima mencionada do valor 
deste Contrato, pelo não cumprimento das obrigações assumidas em razão deste Contrato. 
Parágrafo Único: A importância correspondente à multe deverá ser recolhida junto à Prefeitura Municipal 
de lbaiti (PR), em 48 (quarenta e oito) horas ou o vale: será descontado das faturas a serem pagas. Os 
motivos de força maior, caso justificado até o 82  (oitavo) dia posterior à ocorrência, poderão, a critério e 
juízo da CONTRATANTE, relevar as multas aplicadas. 
c) A licitante estará ainda sujeitas as penalidades previstas nos artigos 90a 97 da Lei 8.666/93; 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Do Acompanhamento, da Fiscalização, Gestão e Supervisão do Contrato? 
A execução do objeto será acompanhada também pela servidora Simone Aparecida Fernandes Schuenck, 
nomeada no cargo de Assistente Administrativa através Portarias n° 002/12; obedecendo também à Portaria 
005/2018, de 08 de Janeiro de 2018, que nomeou a Comissão de Recebimento de Bens e da Câmara Municipal, 
a quem compete também as ações necessárias ao fiel cum pi imento das condições estipuladas neste contrato e 
ainda: 
a) Propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação aplicável, 
no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA; 
b) Receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado; 
c) Manter controles adequados e efetivos do presente contrato, do qual constarão todas as ocorrências 
relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados pela fiscalização; 
d) Propor medidas que melhorem a execução do contrato. 
A CONTRATADA deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais peritos enviados pelo 
CONTRATANTE: 
a) Inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto contratado; 
b) Examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir. 
Parágrafo Primeiro: A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, 
na ocorrência desse, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes prepostos. 
Parágrafo Segundo: A CONTRATANTE se reserva o direito de -ajeitar no todo ou em parte os serviços prestados, 
se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da 
CONTRATADA. Parágrafo Terceiro: A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não 
elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre 
as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas ou 
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do 
CONTRATANTE ou do servidor designado para a fiscalização. 
Parágrafo Quarto: Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados 
inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que apresente 
defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia previsto no ordenamento jurídico, 
deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconsi ruído e/ou substituído pela CONTRATADA, livre de 
quaisquer ônus financeiro para o CONTRATANTE. 
Parágrafo Quinto: Entende-se por defeito, vício ou incorreçf o oculta aquele resultante da má execução ou má 
qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as normas e/ou 
prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos defeitos devidos ao desgaste normal 
de uso. Correrão por conta da CONTRATADA as despesas relacionadas com a correção, re9,oção e/ou 
substituição do material rejeitado. 
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Parágrafo Sexto: A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade será 
revisar o cronograma dos serviços remanescentes e discutir cs problemas potenciais. Toda a comunicação entre 
as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á efetiva após o seu recebimento. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: Dos Dados do Contrato? 
Os dados do Contrato são decorrentes do Edital Tomada de Preços n2  01/2018-PMI. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Vigência? 
() prazo de execução do objeto do contrato não ultrapassará de 120 Dias, contados a partir da Ordem de Serviço. 
O Contrato terá sua vigência vinculada a vigência do orçamento público municipal, nos termos do art. 57 da Lei 
n2 8.666/93, contados a partir de sua assinatura; já nos casos de execução de obras e serviços de engenharia, o 
serviço realizado, sua garantia será em conformidade com o Código Civil de 26027-(Art. 618-. Nos contratos 
remprirtada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de Materiais e execução responderá; 
durante aprazo Irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais; 
como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser á 
ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.), podendo 
sofrer alterações unilateralmente pela Administração Pública, sem anuência do Contratado, nos termos do art. 
65 da Lei n2 8.666/93; 
CLÁUSULA NONA - Da Cessão Do Contrato E Subcontratação 
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma pessoa física ou 
jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATAN1T. 
Parágrafo Primeiro: Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas 
físicas ou jurídicas sem autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá obrigatoriamente reassumir a 
execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data da notificação ou aplicação da multa, sem 
prejuízo de outras sanções contratuais. 
Parágrafo Segundo: Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo 
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da CONTRATADA em decorrência 
deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Casos Omissos? 
Os casos omissos deste contrato reger-se-ão pela Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores pelo Edital Tomada 
de Preços n2  01/2018-PMI e demais Legislações aplicáveis à espécie. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Da Rescisão? 
Este Contrato poderá ser rescindido por mútuo consentimento das partes ou unilateralmente pela 
CONTRATANTE, mediante notificação à CONTRATADA, na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos 
incisos I a XII e XVII do Art.78 e do Art.77 da Lei n2 8.666/93, ou ainda judicialmente, nos termos da Legislação 
pertinente. 
O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial, 
sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: 
a) Quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica; 
b) Quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer empresas ou consórcios de 
empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 
c) Quando houver atraso dos serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da CONTRATADA sem justificativa 
aceita pelo CONTRATANTE; 
d) Quando houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA e 
desobediência da determinação da fiscalização, e 
e) Demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/5993. 
Parágrafo Primeiro: A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, 
implicará a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos da aplicação das 
demais penalidades legais cabíveis. 
Parágrafo Segundo: Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da suy assinatura, a 
CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto ske contrato 
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inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, devendo, obrigatoriamente, 
apresentar os documentos previstos na alínea "f" da Cláusula Oitava deste contrato. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Anticorrupção 
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, 
a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.2  8.429/1992), a Lei Federal n.2  12.846/2013 e seus 
regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar 
ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, 
tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, 
vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática 
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente 
contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus 
prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Da Publicação? 
O presente instrumento será publicado em resumo, no Órgão Oficial do Município, consoante dispõe o Art.61, 
parágrafo único da Lei n2  8.666/93. 
Parágrafo Único ? As informações e intimações das decisões e demais atos administrativos serão realizadas 
através do Diário Oficial do Município de lbaiti, nos termos da Lei Municipal n2  693/2013. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: Do Foro? 
O foro do presente contrato será o da cidade sede do Município de lbaiti, Comarca de lbaiti (PR), para dirimir 
dúvidas oriundas da execução do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por privilegiado que seja. 
E, por estarem justos e pactuados firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na 
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas pela sua validade e eficácia jurídica. 
lba  9 de novembro de 2018. 
Presidente da Câmara Municipal 
CONTRATANTE 
Souznip,pe  itetura Ude ? Me 
I: 
 
27. .617/0001-27 
CONTRATADA 
ASSESSORIA JURÍDICA TESTEMUNHAS: 
1)   
2)   
CEP: 87501-210 ? (44) 3055-3105 
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CÂMARA MUNICIPAL DE !IMITI 
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Estado do Paraná 
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U  ? 4,o 4 g  L. 62' 
SECRETÁRIO 
P.ai?,sita Ou'  for cri2  su,,a 
ENVELOPE Ne 01? HABILITAÇÃO 
RAZÃO SOCIAL: SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA 
CNPJ: 27.193.617/0001-27 
ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR LAURO LOPES 3663 SALA 10, ZONA I 
FONE/FAX: 44 ? 3055-3105 
CEP/CIDADE:87501-210 
EDITAL DE Tomada de preços N2 1/2018 Processo Administrativo n2 035/2018 
DATA/HORÁRIO : DIA 19/11/2
018 às 09:10 (nove horas e dez minutos)

? 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF n°77.774.677/0001-01 
Rua António de Moura Bueno, n° 485, lbaiti ? Paraná 
 
t.ti  Sr, 
,_?0"-AMS? 
 
ATA DE REUNIÃO DE RECEBIMENTO, ABERTURA 8 JULGAMENTO DOS ENVELOPES Ne 01., Ne 
02 e Ne 03, REFERENTE AO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Ne 01/2018 
Aos dezenove dias dê novembro de 2018 (19/11/2018), às 09:10 horas (nove horas e dez 
minutos), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de lbaiti, Estado do Paraná, em sessão 
pública, reuniu-se Sra. Simone Aparecida Fernandes Schuenck ? Presidente, Srs. Rafaela 
Dutra Neves da Silva Cegatte e Sr. André Zanineti designados pela portaria número 01/2018 
de 08 de janeiro de 2018, para proceder ao recebimento dos envelopes n2  01 ? " Habilitação", 
n2  02 ? "Proposta Técnica" e n° 03 " Proposta Comercial" referentes à Contratação de 
empresa especializada para confecção de projeto executivo de arquitetura e de projetos 
complementares para a construção da sede própria da Câmara Municipal de lbaiti com 
metragem aproximadamente de 940m 2, com prazo máximo de execução em 120 Dias e 
o 
 previsão contratual em 12 meses - relativos ao objeto do Tomada de Preço N2  01/2018. 
Aberta a Sessão pela Sra. Presidente verificou-se que houve protocolo dos envelopes 01-
Habilitação, 02 Proposta técnica e 03-Proposta Comercial das empresas: 
PARTICIPANTES 
NOme do proponente CNPJ daproponente Nome do responsável pelo 
proponente  , 
CPF do responsável 
pelo proponente 
SCHLICKMANN E SILVA 
LTDA 
25.164.290/0001-30 
PLANENGE 
ENGENHARIA LTDA 
13.248.873/0001-60 Mykymias Sembarski de-  
Queiroz 
070.396.259-03 
ROMANO & ROMANO 
CONSTRUTORA LTDA 
11.483.808/0001-93 Gustavo Paes Ribeiro 095.623.319-89 
SOUZA & SIQUEIRA 
ARQUITETURA LTDA 
27.193.617/0001-27 Fabiano Francisco de 
Souza 
081.570.129-29 
Seguidamente, o senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarou 
encerrado o prazo de entrega de qualquer envelope, nos termos do edital. A segtiir, 
foram rubricados os envelopes n° 1, 2 e 3 pela comissão de licitação e pelos. 
representantes das proponentes presentes que o assim desejaram. Em ato continuo, 
o 
 
procedeu-se à abertura dos envelopes n° 1 contendo a documentação de habilitação 
que foi rubricada Pelos membros da comissão de licitação e submetida ao exame e 
rubrica dos senhores representantes das proponentes presentes. Em seguida, o 
presidente da comissão de licitação declarou após analisarem a documentação das 
empresas concorrentes o que segue

? 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF n° 77.774.677/0001-01 
Rua Antônio de Moura Bueno, n° 485, lbaiti ? Paraná 
kk"  
- 2 - 
Ficam Habilitadas as seguintes empresas: 
PARTICIPANTES 
Nome do proponente 
.  _ 
CNPJ do proponente Nome do responsável pelo 
proponente . 
CPF do responsável 
pelo proponente 
SCHLICKMANN E SILVA 
LTDA 
25.164.290/0001-30 
PLANENGE 
ENGENHARIA LTDA 
13.248.873/0001-60 Mykymias Sembarski de 
Queiroz 
070.396.259-03 
ROMANO & ROMANO, 
CONSTRUTORA LTDA 
11.483.808/0001-93 Gustavo Paes Ribeiro 095.623.319-89 
E Inabilitar a seguinte empresa: 
PARTICIPANTES 
Nome do proponente CNPJ do proponente Norne do responsável pelo , 
proponente 
CPF do responsável 
pelo proponente 
SOUZA & SIQUEIRA 
ARQUITETURA LTDA 
27.193.617/0001-27 Fabiano Francisco de 
Souza 
081.570.129-29 
Pelos seguintes Motivos: 
1) Não apresentou 
2) Apresentou Declaração 
porém o mesmo 
representante da 
Francisco de Souza. 
o Atestado de Capacidade 
6.1.4.2  - 
Capacidade 
desempenhou 
 
atividades  pertinentes 
através de 
público ou privado; 
de responsabilidade 
veio assinado apenas pelo 
Técnica conforme item 6.1.4.2 
Apresentação de  no  mínimo 01 (um) Atestado  de 
Técnica  comprovando  de  que  a  empresa  já 
ou desempenha em estrita legalidade e perfeição as 
e compatível com o objeto da  licitação, 
atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito 
técnica de acordo com o item 6.1.4.4, 
responsável técnico, não pelo 
Arquiteturra Ltda, senhor Fabiano 
de responsabilidade técnica indicando o 
técnico pela execução do objeto desta licitação, até o 
definitivo pela Contratante. O mesmo não poderá 
sem expressa autorização da Contratante; 
empresa Souza & Siqueira 
6.1.4.4.  - Declaração 
responsável 
seu recebimento 
ser substituído 
Dado a palavra, o senhor Mykymias Sembarski de Queiroz, representante da empresa 
PLANENGE ENGENHARIA LTDA, destacou que: 
Dentre os documentos apresentados pela empresa 
SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA "não consta 
registrado o Balanço Patrimonial apresentado pela 
mesma".  
O representante da empresa SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA, senhor Fabiano 
Francisco de Souza, destacou que: 
1) Os atestados de capacidade técnica da empresa 
encontra-se no envelope n° 02 ? Proposta Técnica, 
?

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF n° 77.774.677/0001-01 
Rua Antônio de Moura Bueno, n°485, lbaiti ? Paraná 
- 3 - 
2) Referente a Declaração de Responsabilidade Técnica  
"há um excesso de formalismo no edital tendo em vista 
que a mesma foi apresentada e indica o Responsável 
Técnico da obra"; 
3) Referente ao Balanço Patrimonial não consta nada no 
edital quanto o registro da mesma junto a Junta 
Comercial, o edital solicita apenas que o mesmo deve vir 
assinado por responsável contábil; 
Diante destes questionamentos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações declara: 
"Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme o item a, art. 109, inciso I da Lei ni° 
8.666/93 para que a empresa Inabilitada apresente seu Recurso Administrativo: 
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta 
Lei cabem: 
I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do 
ato ou da lavratura da ata, nos casosole: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante; 
i Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reurtião e lavrada a presente ata que será por 
todos assinada 
SIMONE APARECI A FERNANDES SCHUENCK 
Presidente 
RAFAELA DUTRA NEVES DA SILVA CEGATTE 
Membro 
ANDRÉ ZA INETI DE MATOS 
BRO 
MYKYMIAS "SKI DE QUEIROZ 
EM 
1\111k,i; 
Planenge EngenhariAik 25.164.290/0001-30 
-a- 
Ce
Gy
:, 
AVO AES RIBEIRO 
.  Romano & Romano Constr 
41/ 
FABIAN* SCO DE SOUZA 
Souza & Siqueira rqui 4  ira Ltda - 27.193.617/0001-27 
Ltda - 11.483.808/0001-93

Lk)-5  
MÁRDO (0)1FICUAL 
IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFEiTURA MUNICIPAL 
 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
ANO 2018 1 EDIÇÃO Ne 13091 IMITI, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE.2018 
 
PÁGINA 8 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNREME n°77,774.677/0001-01 
Rua Antônio de Moura Bueno, no 485, lbaiti - Paraná 
ATA DE REUNIÃO DE RECEBIMENTO, ABERTURA e JULGAMENTO DOS ENVELOPES Ne 01., Ne . 
02 e Ne 03, REFERENTE AO EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Ne 01/2018 
Aos dezenove dias de novembro de 2018 (19/11/2018), às 09:10 horas (nove horas e dez 
minutos), na Sala de Reuniões da Câmara Municipal de lbaiti, Estado do Paraná, em sessão 
pública, reuniu-se Sra. Simone Aparecida Fernandes Schuenck - Presidente, Srs. Rafaela 
Dutra Neves da Silva Cegatte e Sr. André Zanineti designados pela portaria número 01/2018 
de 08 de janeiro de 2018, para proceder ao recebimento dos envelopes n9  01 ? " Habilitação", 
na 02 ? "Proposta Técnica" e na 03 " Proposta Comercial" referentes à Contratação de 
empresa especializada para confecção de projeto executivo de arquitetura e de projetos 
complementares para a construção da sede própria da Câmara Municipal de lbaiti com 
metragem aproximadamente de 940m 2, com prazo máximo de execução em 120 Dias e 
previsão contratual em 12 meses - relativos ao objeto do Tomada de Preço Ne 01/2018, 
Aberta a Sessão pela Sra. Presidente verificou-se que houve protocolo dos envelopes 01-
Habilitação, 02 Proposta técnica e 03-Proposta Comercial das empresas: 
PARTICIPANTES 
Nome do proponente CNPJ do proponente Nome do responsável pelo 
proponente 
CPF do responsável 
pelo proponente 
SCHLICKMANN E SILVA 
LIDA 
25.164.290/0001-30 
PLANENIGE 
ENGENHARIA LTDA 
13.249.873/0001-60 Mykymias Sembarski de 
Queiroz 
070.396.259-03 
ROMANO 8, ROMANO 
CONSTRUTORA LTDA 
11.483.808/0001-93 Gustavo Paes Ribeiro 095.623.319-89 
SOUZA & SIQUEIRA 
ARQUITETURA LTDA 
27.193017/0001-27 Fabiano Francisco de 
Souza 
081.570.129-29 
Seguidamente, o senhor Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarou 
encerrado o prazo de entrega de qualquer envelope, nos termos do edital. A seguir, 
foram rubricados os envelopes n° 1, 2 e 3 pela comissão de licitação e pelos. 
representantes das proponentes presentes que o assim desejaram. Em ato continuo.  
? 
procedeu-se á abertura dos envelopes n° 1 contendo a documentação de habilitação 
que foi rubricada Pelos membros da comissão de licitação e submetida ao eXame e 
rubrica dos senhores representantes das proponentes presentes. Em seguida, o 
presidente da comissão de licitação declarou após analisarem a documentação das 
empresas concorrentes o que segue: 
Município de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Buem 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: dianc@ibaiti.pegov.br 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

IBAITI 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°10112000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2018 1 EDIÇÃO N 2  13091 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE NOVEMBRO DE 2018 	1  PÁGINA 9 ? 
JD1[ÁRIO OFIC[AlL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNPJ/MF n° 77.774.677/0001-01 
Rua Antônio de Moura Bueno. n° 485, lbaiti ? Paraná 
e 
Ficam Habilitadas as seguintes empresas: 
PARTICIPANTES 
Nome do proponente CNPJ do proponente Nome do responsável pelo 
Proponente 
CPF do responsável 
pelo proponente 
SCHLICKMAt4N E SILVA 
LTDA 
25.164.29010001-30 
PLANENGE 
ENGENHARIA LTDA 
13.248.873/000140 Mykymlas Sembarskl de 
Queiroz 
070.396.259-03 
ROMANO 8 ROMANO. 
CONSTRUTORA LTDA 
11.48380810001-93 Gustavo Paes Ribeiro 395.623.31949 
E Inabilitar a seguinte empresa: 
PARTICIPANTES 
Nome do proponente CNPJ do proponente Nome do responsável pelo 
Proponente 
CPF do responsável 
Pelo proponente 
SOUZA & SIQUEIRA 
ARQUITETURA LTDA 
27.193.61710001.27 Fabiano Francisco de 
Souza 
091.570.129-29 
Pelos seguintes Motivos: 
1)  Não apresentou o Atestado de Capacidade Técnica conforme item 6.1.4.2 
6.1.4.2  ? Apresentatào de no mirim° 01 (um) Atesado de 
Capacidade  Técnica  comprovando  de  Que  a  empresa  já 
desempenhou ou desempenha em estrita legalidade e perfekào as 
advidades pertinentes e compatfvel com o objeto da licitado. 
através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de atreito 
páblko ou privado; 
? 
21  Apresentou Declaração de responsabilidade técnica de acordo com Ditem 6.1.4.4, 
porém o mesmo veio assinado apenas pelo responsável técnico. não pelo 
representante da empresa Souza & Siqueira Arquiteturra Ltda. senhor Fabiano 
Francisco de Souza 
(.14.4. - C/miara*, de responsabilidade técnica indicando o 
responsável técnico pela execuçào do objeto desta licitatlo, até o 
seu recetimentb definitivo pela Contratante. O mesmo Mo poderá 
ser substingdo sem expressa autorizado da Contratante; 
Dado a palavra, o senhor Mykymias Sembarski de Queiroz, representante da empresa 
PLANENGE ENGENHARIA LTDA. destacou aue: 
Dentre os documentos apresentados pela empresa 
SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA. 'pão consta 
registrado o Balanço Patrimonial apresentado pela 
mesma".  
O representante da empresa SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA, senhor Fabiano 
Francisco de Souza, destacou que: 
1) Os atestados de capacidade técnica da empresa 
encontra-se no envelope n°02 ? Proposta Técnica, 
Município de (bebi 
Rua Vereador Jose de Moura Bueno. 23- Praça dos Três Poderes .- Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diariegeibaiti.pr.gov.br  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

1D) ][ ÁRIO OF 'kC 1[AL 
IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PinFEMJRA MUNICIPAL 
 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
ANO 2018 1 EDIÇÃO N.° 13091 IBAITI, SEGUNDA-FEIRA; 19 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
1  PÁGINA 10 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
Estado do Paraná 
CNREMF n° 77/74.677/0001-01 
Rua António de Moura Bueno, n° 485. lbaiti ? Paraná 
2) Referente a Declaraçâo de Responsabilidade Técnica  
'há um excesso de formalismo no edital tendo em vista 
que a mesma foi apresentada e indica o Responsável 
Técnico da obra": 
3) Referente ao Balanço Patrimonial não consta nada no 
edital quanto o registro da mesma Junto a Junta 
Comercial, o edital solicita apenas que o mesmo deve vir 
assinado por responsável contábil: 
Diante destes quesdonamentos, o Presidente da Comissão Permanente de Licitações declara: 
"Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis conforme o item a, art. 109, inciso I da Lei na 
8.666/93 para que a empresa Inabilitada apresente seu Recurso Administrativo: 
An, 109. Dos atos da Administração decorrentes da a plimMo desta 
tel cabem: 
I - recurse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da Imilmacio do 
ato ou da lavratura da ara, nos cases de: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante; 
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que será por 
todos assinada 
4
SIMONE APARE Ig A FERNANDES SCHUENCK 
Presidente 
4 
RAFAELA DUTRA NEVES DA SILVA CEGAT"fE 
Membro 
ANDRÉ ZAVNETI DE MATOS 
EMBRO 
 
MYKYMIAS SE  SIO DE QUEIROZ 
 
Pianenge Engenhari  25.164.290/0001-30 
GUS AVÔ ES RIBEIRO 
.  Romano 8 Romano Cons  Lida - 11.483.808/0001-93 
FABIAN  disco DE SOUZA 
Souza 8 Siqueira rquitiiira lacta - 27.193.617/0001-27 
Município de lbaitl 
Rue Vereador José de Moura Bueno. 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibaiti.pracivar 
Os atos oficiais publicados sào assinados digitalmente

Souza & Siqueira Arquitetura Ltda ? Me 
Cnpj: 27.193.617/0001-27 
ARQSTUBIO 
CONTEMPOWEA 
RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO 
Ibaiti, 22 de novembro de 2018. 
Ilustríssima. Senhora. Simone Aparecida Fernandes Schuenck, Presidente da 
Comissão de Licitação, da Câmara municipal de lbaiti. 
Ref.: EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS n°01 / 2018. 
Souza & Siqueira Arquitetura Ltda ? Me, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ sob n° 27.193.617/0001-27, com sede na Rua Desembargador Lauro 
Lopes, 3663, Piemont II, sala 10, Cep: 87501-210, telefone (44) 3055-3105, na 
cidade de Umuarama-PR, por seu representante legal infra-assinado, 
tempestivamente, vem, com fulcro na alínea" a ", do inciso I, do art. 109, da Lei n° 
8666 / 93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor 
RECURSO ADMINISTRATIVO, 
contra a decisão dessa digna Comissão de Licitação que inabilitou a recorrente, 
demonstrando os motivos de seu inconformismo pelas razões a seguir articuladas: 
1 ? DOS FATOS SUBJACENTES 
Acudindo ao chamamento dessa Instituição para o certame licitacional susografado, 
a recorrente veio dele participar com a mais estrita observância das exigências 
editalícias. 
1 
CEP: 87501-210 ? (44) 3055-3105 
Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piemont II, sala 10 
Umuarama - PR 
ok)

Souza it Idëita ArqUitetúra Ltda ? Me 
Cnpj: 27.193.617/0001-27 
AMUOU] 
CONTEMPOWEA 
Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009 ? Confea - Dispõe sobre a Anotação 
de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, Art. 48. A 
capacidade técnico-profissional de uma pessoa jurídica é representada pelo 
conjunto dos acervos técnicos dos profissionais integrantes de seu quadro 
técnico. 
Ainda de acordo com o Artigo 30, § 1° item I da Lei 8.666/1993, cita que a 
capacita* técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu 
quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de 
nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, 
detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de Obra ou serviço 
de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior 
relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de 
quantidades mínimas ou prazos máximos. 
Dessa forma, a declaração apresentada, atende aos critérios exigidos a fim de 
comprovação de capacidade técnica do corpo técnico profissional da empresa, visto 
que os atestados estão registrados nos órgãos de classe correspondente. O nome da 
empresa ou não no atestado, não infere em nada a comprovação, pois como visto 
pela resolução do CONFEA o acervo técnico profissional se refere aos profissionais 
integrantes do seu quadro técnico. 
No item 6.1.4.4 do Edital, também tido como violado, a licitante deveria apresentar: 
Declaração? de responsabilidade técnica indicando o responsável técnico pela 
execução do objeto desta licitação, até o seu recebimento definitivo pela 
Contratante. O mesmo não poderá ser substituído sem expressa autorização da 
Contratante; 
Em atenção a essa exigência, a recorrente apresentou a declaração assinada pelo 
responsável técnico da empresa que está indicado como corpo técnico no registro da 
empresa junto ao conselho de classe, apresentado junto a documentação conferida. 
Também não houve modelo de declaração padrão em anexo ao edital, não ferindo o 
processo licitatório, resultando então um excesso de formalismo para apresentação 
desta declaração. 
3 
CEP: 87501-210 ?(44) 3055-3105 
Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piemont II, sala 10 
Umuarama - PR

A 
ARPSTUDIO 
CONTEMPOWEA 
Souza & Siqueira Arquitetura Ltda ? Me 
Cnpj: 27.193.617/0001-27 
Rigor formal no exame das propostas dos licitantes não pode ser exagerado ou 
absoluto, sob pena de desclassificação de propostas mais vantajosas, devendo as 
simples omissões ou irregularidades na documentação ou na proposta, desde que 
irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes, 
serem sanadas mediante diligências. (Acórdão 2302/2012-Plenário). 
O formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e 
o da segurança jurídica, ostentando importante função no cumprimento dos 
objetivos descritos no art. 3° da lei de licitações: busca da proposta mais vantajosa 
para a Administração, garantia da isonomia e promoção do desenvolvimento 
nacional sustentável, no acórdão 357/2015-Plenário: 
No decorrer dos procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-
se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas 
simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e 
respeito aos direitos dos administrados, promoN cudo, assim, a prevalência do 
conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à 
proteção das prerrogativas dos administrados. 
Diante do que foi destacado pelo sr. Mylcymias Sembarski de Queiroz, representante 
da empresa Planenge Engenharia Ltda, apontando como irregularidade na 
apresentação do Balanço Patrimonial sem registro, a recorrente destaca atenção para 
o item 6.1.3.3 do Edital: 
As microempresas e empresa de pequeno porte, não apresentarão Balanço 
Patrimonial, conforme letra "b ", mas estas deverão apresentar Balanço 
Patrimonial e a Demonstração do Resultado do último exercício social, transcritos 
no Livro Diário, assinados por profissional de contabilidade legalmente habilitado 
e pelo empresário, conforme dispõe a Resolução CFC n° 1.115 de 14 de dezembro 
de 2007, juntamente com a NBC T Z item 2.1.4. O mesmo deverá vir acompanhado 
dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, devidamente assinado; 
Conforme solicitado no edital, agindo na legalidade da NBC T 2, item 2.1.4: O 
Balanço e demais Demonstrações Contábeis de encerramento de exercício serão 
transcritos no "Diário", completando-se com as assinaturas do Contabilista e do 
titular ou representante legal da Entidade. Igual procedimento será adotado 
quanto às Demonstrações Contábeis elaboradas por força de disposições legais, 
4 
CEP: 87501-210 ?(44) 3055-3105 
Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piamont II, sala 10 
Umuarama - PR

I-a;  Vie,4t -;???? 
A 
AREISTUDIO 
CONTENAPORÂNEA
.  
contratuais ou estatutárias. Sendo assim a recorrente segue de acordo com a 
documentação apresentada. 
Assim sendo, os itens tidos como violados então de acordo com a documentação 
apresentada conforme indicado acima considerando que estes não sejam os únicos 
documentos capaz de demonstrar o cumprimento da exigência. 
III ? DO PEDIDO 
Na esteira do exposto, requer-se seja julgado provido o presente recurso, com efeito 
para que, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão hostilizada, como de rigor, 
admita-se a participação da recorrente na fase seguinte da licitação, já que habilitada 
a tanto a mesma está. 
Outrossim, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação 
reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este 
subir, devidamente informado, à autoridade superior, em conformidade com o § 40 , 
do art. 109, da Lei n° 8666/93. 
Pró' 
Souza & Siqueira Arquitetura Ltda ? Me 
Cnpj: 27.193.617/0001-27 
Nestes Termos 
P. Deferimento 
Ibaiti, 22 de novembro de 2018 
Souza & S4ieira Arquitetura Lula ? Me 
Cnpj: 27.193.617/0001-27 
Representante: Fabiano Francisco de Souza 
Cpf: 081.570.129-29 
CEP: 87501-210 ? (44) 3055-3105 
Rua Desembargador Lauro Lopes, 3663, Piemont II, sala 10 
Umuarama - PR 
5

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
IBAIT1 A RAINHA DAS COLINAS 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
h  
PROCEDIMENTO DE 'TOMADA DE PREÇOS N°001/2018 
RECORRENTE: SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA. 
1? DO RELATÓRIO 
Trata-se de Tomada de Preço n° 001/2018, para contratação de 
empresa especializada para confecção de projeto executivo de arquitetura e de 
projetos complementares para a construção da sede própria da Câmara 
Municipal de lbaiti com metragem aproximadamente de 940 m2, com prazo 
máximo de execução em 120 dias e previsão contratual em 12 meses. 
A sessão pública de abertura dos envelopes ocorreu no dia 19 de 
e 
novembro de 2018, e após análise da documentação de habilitação a empresa 
SOUZA. & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA., foi inabilitada por não 
apresentar o atestado de capacidade técnica conforme item 6.1.4.2 e por 
apresentar declaração de responsabilidade técnica de acordo com o item 
6.1.4.4? todavia assinado apenas pelo representante técnico e não pelo 
representante da empresa Souza & Siqueira Arquitetura Ltda., Sr. Fabiano 
Francisco de Souza.; o representante da empresa Planenge Engenharia Ltda., 
apontou que o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa Souza & 
Siqueira Arquitetura Ltda. Não se encontra registrado. 
Em data de 23.11.2018 a empresà Souza & Siqueira Arquitetura 
Ltda. apresentou recurso, alegando, em suma, que em relação ao atestado de 
capacidade técnica de que a empresa já desempenhou ou desempenha em 
estrita legalidade e perfeição as atividades pertinentes e compatível com o 
objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de 
direito público ou privado, este teria sido apresentado "determinando o 
profissional que possui o atestado emitido por ele e registrando o certificado no 
conselho de classe, inclusive o profissional estar incluso no corpo técnico da 
empresa. Os atestados de capacidade técnica referem-se à qualificação 
técnica e encontram-se no envelope pertinente a qualificação técnica ,

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IBAIYI A RAINHA DAS COLINAS 
envelope que faz parte do processo. ..." Afirma, ainda, que que a capacitação 
técnico-profissional , trata-se de comprovação do licitante de possuir em seu 
quadro permanente , na data prevista para a entrega da proposta , profissional 
de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, 
detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou 
serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às 
parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação , 
vedadas as exigências quantidades mínimas e máximos. No que tange ao item 
6.1.4.4 do Edital, a referida declaração foi apresentada e assinada pelo 
responsável técnico da empresa que está indicado como corpo técnico no 
registro da empresa junto ao Conselho de classe, além de não existir modelo 
de declaração padrão. em anexo ao edital, não ferindo o processo licitatário, 
resultando em excesso de formalismo para apresentação desta declaração; 
Quanto a observação do Sr. Mykymias Sembarski de Queiroz, representante 
da empresa Planenge Engenharia Ltda., apontando como irregularidade na 
apresentação do Balanço Patrimonial sem registro, a recorrente destaca 
atenção para o item 6.1.3.3 do Edital, o qual foi devidamente observado. No 
final requer seja provido o recurso para reconhecer a ilegalidade da decisão 
hostilizada, admitindo-se a participação do recorrente na fase seguinte da 
licitação. 
II - DA ANÁLISE DO RECURSO 
II. 1 - DA TEMPESTIVIDADE 
Ainda durante a sessão pública, foi dado ciência aos interessados, 
dos, prazos estabelecidos para apresentação das razões do recurso, conforme 
disposto no item 23.1 do Edital. 
A empresa enviou as razões recursais via Correios, a qual foi 
protocolizada na Secretaria desta Casa Legislativa em data de 23.11.2018, 
pelo que se reconhece a tempestividade recursal. 
II. 2? DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.1.4.2 DO EDITAL

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O item 6.1.4.2 exige como comprovante de qualificação técnica a 
"Apresentação de no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica 
comprOvando de que a empresa já desempenhou ou desempenha em estrita 
legalidade e perfeição as atividades pertinente e compatível com o objeto da 
licitação, através .de atestados fornecidos p6r pessoas jurídicas de direito 
público ou privado." 
Trata-se de 'exigência de demonstração de qualificação técnica 
operacional, que segundo as diretrizes da Lei n° 8.666/93, na etapa de 
habilitação, entre outros aspectos, pode ser exigida pela Administração 
Pública, com o objetivo de aferir se os licitantes dispõem de conhecimento, 
experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o 
contrato a ser celebrado, pois caso contrário, haveria graves prejuízos para a 
Administração. 
Neste ínterim, a Lei de Licitações autoriza a Administração a exigir a 
comprovação da capacitação técnico-operacional, nos termos de seu art. 30, 
inc. II e §1°, vejamos: 
Art. 30. A documentação relativa á qualificação técnica limitar-se-á 
a: 
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade 
pertinente e compatível em características, quantidades e 
prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e 
do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como 
da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que 
se responsabilizará pelos trabalhos; 
E 
§12  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" 
deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e 
serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados 
nas entid.ades profissionais competentes, limitadas as 
exigências a:  (Redação dada pela Lei n° 8.883, de 
1994)  
.?;

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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS t\* 
O Tribunal de Contas da União reconhece a legalidade da exigência 
da comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes através da 
Súmula n° 263, que assim dispõe: 
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das 
licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas 
de maior relevância e valor significativo do objeto a ser 
contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de 
quantitativos mínimos em obras ou serviços com 
características semelhantes, devendo essa exigência guardar 
proporção com a dimensão e a cpmplexidade do objeto a ser 
executado. 
De modo que a declaração de qualificação técnica operacional não 
se confunde com a declaração de capacitação técnico-profissional, previsto no 
art. 30, § 1°, inc. t da Lei de Licitação. 
No caso da capacitação técnico-operacional, a experiência a ser 
verificada é a da pessoa licitante, DA EMPRESA, devendo comprovar, 
enquanto organização empresarial, sua aptidão para desempenho de atividade 
pertinente e compatível em caracteristicas, quantidades e prazos com o objeto 
da licitação já quanto à capacitação técnico-profissional, o objetivo da exigência 
é a demonstração da.  experiência do ? profissional indicado pelo licitante para 
atuár corno seu responsável técnico. 
Assim, a capacidade operacional de uma empresa não se resume 
ao profissional que a representará na obra, eis a lição de Marçal Justen Filho 
(2014, p. 585-586): 
"O desempenho profissional e permanente da atividade empresarial 
conduz ao desenvolvimento de atributos próprios da empresa. Um 
deles ?seria sua capacidade de executar satisfatoriamente encargos 
complexos e difíceis. Utiliza-se a expressão "capacitação técnica 
operacional" para indicar essa modalidade de experiência, 
relacionada com a ideia de empresa. Não se trata de haver executado

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individualmente uma certa atividade, produzida pela atuação pessoal de 
um único sujeito. Indica-se a execução de um objeto que pressupôs a 
conjugação de diferentes fatores econômicos e uma pluralidade (maior ou 
menor) de pessoas físicas (e, mesmó, jurídicas). O objeto executado 
revestia-.se  de complexidade de ordem a impedir que sua execução se 
fizesse através da atuação de um sujeito isolado. Portanto, não se tratou 
de experiência pessoal, individual, profissional. Exigiu-se do sujeito a 
habilidade de agrupar pessoas, bens e recursos, imprimindo a esse 
conjunto a organização necessária ao desempenho satisfatório. 
Assim, a experiência seria das pessoas físicas ? mas não dessas 
pessoas individualmente. Esse conjunto de pessoas físicas enfrentou 
desafios e problemas e os resolveu através da conjugação de seus 
esforços comuns. Cada uma das pessoas físicas, isoladamente, contribuiu 
com uma parcela para o êxito conjunto. Portanto, a perspectiva de 
enfrentar problemas no futuro e continuar a superá-los pressupõe a 
manutenção dessa organização. 
A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente 
às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de 
que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara 
anteriormente de contrato.cujo objeto era similar ao previsto para a 
contratação.almejada pela Administração Pública. (...) Por outro lado, 
utiliza-se a expressão 'qualificação téçnica profissional' para indicar à 
existência, nos quadros (permanentes) de uma empresa, de profissionais 
em cujo acervo técnico constasse a responsabilidade pela execução de 
obra similar àquela pretendida pela Administração. A questão da 
qualificação técnica profissional somente pode ser compreendida em face 
de obras e serviços de engenharia. É que a legislação que regula a 
profissão subordina a realização de qualquer obra ou serviço de 
engenharia a um controle especifico em face dos órgãos de classe 
(CREA). Esse controle envolve a participação e a responsabilidade técnica 
de um profissional (pessoa física) regularmente inscrito em face do CREA. 
Veja-se que o profissional que é indicado como 'responsável técnico' não 
é, na quase totalidade dos casos, parte da relação jurídica contratual. A 
obra ou serviço de engenharia é contratada com uma certa pessoa 
jurídica. A responsabilidade técnica é de uma pessoa física - que pode ser 
sécia, empregada ou contratada pela empresa que participa da 
contratação para execução da obra ou serviço de engenharia. Em síntese, 
a qualificação técnica operacional é um requisito referente à empresa 
que pretende executar a obra ou serviço licitados. "Já a qualificação 
técnica profissional é requisito referente às pessoas físicas que 
prestam serviços à empresa lititante (ou contratada pela 
Administração Pública)" 
sgt

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Verificado os documentos apresentados para habilitação da 
empresa SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA, verifica-se que a 
referida empresa não apresentou a declaração exigida no item 6.1.4.2, assim 
nãO assiste razão à empresa Recorrente. 
II. 3? DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.1.4.4 DO EDITAL 
O item 6.1.4.4 exige "Declaração de responsabilidade técnica 
indicando o responsável técnico pela execução do objeto desta licitação, até o 
seu recebimentoS definitivo pela Contratante. O mesmo não poderá? ser 
substituído sem expressa autorização da Contratante." 
Da mera leitura do item 6.1.4.4 dessume-se que caberia à empresa, 
através de seu representante legal, Sr. Fabiano Francisco de Souza (Cláusula 
Oitava), indicar o responsável técnico pela execução do objeto desta licitação. 
No caso em tela, inobstante, tenha sido apresentada uma 
declaração de responsabilidade técnica a mesma foi assinada pelo Sr. Alex 
Fernando da Silva Charão, arquiteto e urbanista, o qual não tem poderes para 
representar legalmente a empresa. 
? Registre-se que exigir a assinatura do representante legal da 
empresa nos documentos dela advindos não corresponde a excesso de 
formalismo, mas exigência de cumprimento de regras contratuais e de 
legalidade, uma vez que o representante legal da empresa é nomeado 
formalmente em seu ato constitutivo. 
Quanto à ausência de modelo da declaração no edital, além de não 
ser obrigatório à Administração Pública, também não resta prejuízo aos 
1

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licitantes pela ausência de complexidade no teor da declaração, tanto é que 
não hoUve nenhuma dificuldade aos demais licitantes. 
Desta forma, não assiste razão à empresa Recorrente. 
II. 4 ? DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BALANÇO 
PATRIMONIAL. 
Após analisar a documentação apresentada pela empresa SOUZA & 
SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA, verificou-se que a empresa apresentou 
cópia dos Livros Diário e Razão assinados pelo representante legal da 
empresa e pelo Contador, o que entendemos ser possível por se tratar de 
Microempresa. Eis o que prevê o item 6.1.3.3 do Edital: 
As microempresas e empresa de pequeno porte, não apresentarão 
Balanço Patrimonial, conforme letra "b", mas estas deverão 
apresentar Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do 
último exercício social, transcritos no Livro Diário, assinados por 
profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, 
conforme dispõe a Resolução CFC n° 1.115 de 14 de dezembro de 
2007, juntamente com a NBC T 2, item 2.1.4. O mesmo deverá vir 
acompanhado dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, 
devidamente assinado; 
? Diante disto, entendemos que neste aspecto a documentação 
encontra-se regular. 
III ? DA DECISÃO 
O art. 3° da Lei n° 8.666/93 estabelece que o procedimento licitatório 
deve ser regido pelos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, dentre outros.

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Art. 3° A licitação destina-se a garantir a observância do princípio 
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e 
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios 
básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da 
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
O art. 41, caput, da Lei n° 8.666/93 estabelece que "a 
Adminiètração não pode descumprir ás normas e condições do edital ao qual 
se acha estritamente vinculada". 
Neste diapasão, o edital torna-se lei entre as partes, assemelhando-
se a um contrato de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente 
pela Administração Pública, desta forma suas cláusulas vinculam tanto à 
Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, 
quanto aos licitantes que aderem ao teor do edital ao participar do 
procedimento licitatório. 
"A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, 
tampouco as condições editalícias, tendo em vista o princípio da 
vinculação ao instrumento convocatório ( Lei 8.666/93, art.41) REsp 
n° 797.179/MT, ia  T.,rel. Min.Denise Arruda, j. em 19.10.2006, DJ de 
07.11.2006y 
Diógenes Gasparini ensina que "submete tanto a Administração . 
Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa 
observância dos termos 'e condições do edital". 
Portanto, na hipótese dos licitantes durante um procedimento 
licitatório deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no edital, não 
apresentando a documentação e declarações exigidas estarão sujeitos a não 
serem considerados admitidos ou poderão ser inabilitados, recebendo de volta

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o envelope-proposta (art. 43, II, da Lei 8.666/93), lacrado; se, após admitidos 
ou habilitados, deixarem de atender às exigências relativas à proposta, serão 
desclassificados (art. 48, Inciso I, da Lei 8666/93). 
Diante do exposto, em total desrespeito ao Edital do procedimento 
licitatório, modalidade Tomada de Preços n° 001/2018-CMI, a empresa SOUZA 
& SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA violou os itens 6.1.4.2 e 6.1.4.4 do Edital, 
razão pela qual recebo o recurso interposto, dele conheço porque tempestivo, 
para no mérito negar-lhe provimento, considerando os termos e fundamentos 
ora expostos, mantendo a decisão de inabilitar a referida empresa. 
Em atenção ao art. 109, § 4° da Lei 8.666/93, encaminham-se os autos 
ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para sua análise e superior 
decisão. 
lbaiti, 26 de nove 
 
rode 2018. 
SIMONE APARECIDA NANDES SCHUENCK 
PRESIDENTE DA CoISSÃO DE LICITAÇÃO 
RAFAELA DUTRA NEVES DA ILVA CEGÃTTE 
MEMBRO 
.  ANDRE Z N TI DE MATOS 
MEMBRO

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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO 
PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018 
RECORRENTE: SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA. 
1. Relativamente ao despacho exarado pela Comissão Permanente de 
Licitação, datado de 27/11/2018, recebo o Recurso interposto pela 
empresa SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA., considerando ter 
sido apresentado de forma tempestiva, para negar-lhe provimento. 
2. Comunique-se a Recorrente da decisão tomada, bem como às demais 
interessadas do certame. 
lbaiti, 27 de novembro de 2018. 
otti  
ANTONIO CARLOS DA SILVA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI

NOtiís-ti 
 
plerMilt-WAJU .3BAIT12,TERÇA',TElitÃiz4-715E-NOVEMEMOIDir2til 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
MAITI A RAINHA DAS COLINAS 
1D) l[ ÁRIO  1[(C ][ AL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
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EBAITI 
PREFEMJEA MUNICIPAL 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
Glisiti 2? 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
PROCEDIMENTO DE TOMADA DE PREÇOS N° 001/2018 
e  
RECORRENTE: SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA 
I ? DO RELATÓRIO 
- Trata-se de Tomada de Preço n° 001/2018, para contratação de 
empresa especializada para confecção de projeto executivo de arquitetura e de 
projetos complementares para a construção da sede própria da Câmara 
Municipal de lbaiti com metragem aproximadamente de 940 m2, com prazo 
máximo de execução em 120 dias e previsão contratual em 12 meses. 
A sessão pública de abertura dos envelopes ocorreu no dia 19 de 
novembro de 2018, e após análise da documentação de habilitação à empresa 
SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA., foi inabilitada por não 
e  apresentar o atestado de capacidade técnica conforme item 6.1.4.2 e por 
apresentar declaração de responsabilidade técnica de acordo com o item 
6.114.4? todavia assinado apenas pelo representante técnico e não pelo , 
representante da empresa Souza & Siqueira Arquitetura Ltda., Sr. Fabiano 
Francisco de Souza.; o representante da empresa Planenge Engenharia Ltda., 
apontou que o Balanço Patrimonial apresentado pela empresa Souza & 
Siqueira Arquitetura Ltda. Não se encontra registrado, 
- Em data de 23.11.2018 a empresa Souza & Siqueira Arquitetura 
Ltda. apresentou recurso, alegando, 'em suma, que em relação ao atestado de 
capacidade técnica de que a empresa já desempenhou ou desempenha em 
adta legalidade e perfeição as atividades pertinentes e compativel com o 
objeto da licitação, através de atestados fornecidos por pessoa juridica de 
direito público ou privado, este teria sido apresentado "determinando o - 
profissional que possui aatestado emitido por ele e registrando o certificado no 
conselho de classe, inclusive o profissional estar incluso no corpo técnico da 
empresa. Os atestadás de capacidade técnica referem-se à qualificação 
e  técnica- e encontram-sé no envelope pertinente, a qualificação técnica , 
Município de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23 - Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84,900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibalti.prigovibr 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
(EMITI A RAINHA DAS COLINAS 
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.  IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFEnURA MUNICIPAL 
 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
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envelope que faz parte do processo.-." Afirma, ainda, que que a capacitação 
técnico-profissional , trata-se de comprovação do licitante de possuir em seu 
quadro permanente , na data prevista para a entrega da proposta , profissional 
de nivel superior ou outro devidamente reconhedido pela entidade competente, 
detentor de atestado da responsabilidade técnica por execução de obra ou 
serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente as 
parcelas de maior relevância e valor significativo do objeta da licitação , 
vedadas as exigências quantidades mínimas e máximos. No que tange ao item 
6.1.4.4 do Edital, a referida declaração foi apresentada e assinada pelo 
responsável técnico da empresa que está indicado como corpo técnico no - 
registro da empresa junto ao Conselho de classe, além de não existir modelo 
de declaração padrão em anexo ao edital, não ferindo o processo licitatório, 
resultando em excesso de formalismo para apresentação desta declaração' 
Quanto a observação do Sr. Mykymias Sembarski de Queiroz, representante 
da empresa Planenge Engenharia Ltda., apontando como irregularidade na 
apresentação do Balanço Patrimonial sem registro, a recorrente destaca 
atenção para o item 6.1.3.3 do Edital, o qual foi devidamente observado. No 
final requer seja provido o recurso para reconhecer a ilegalidade da decisão 
hostilizada, admitindo-sé a participação do recorrente na fase seguinte da 
licitação. 
II- DA ANÁLISE DO RECURSO 
II. 1 - DA TEMPESTIVIDADE 
Ainda durante a sessão pública, foi dado ciência aos interessados, 
dos prazos estabelecidos para apresentação das razões do recurso, conforme 
disposto no item 23.1 do Edital. 
A imprega enviou as razões recursais via Correios, a qual foi 
protocolizada ha Secretaria desta Casa Legislativa em data de 23.11.2018, 
pelo que se reconhece a tempestividade recursál. 
II. 2 ? DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.1.4.200 EDITAL  	I 
Municipio de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diariotMibaittprximbr  
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011 
õffis Els rçmj mati335 ,te?Arp,itgg'ç6-EnitC;2;t15.È'No.YrwIBRo:PÉ,2 
 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
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MATT] 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFEITURA MUNICIPAL 
O item 6.14.2 exige como comprovante de qualificação técnica a 
"Apresentação de no minimo 01 (um) Atestado dê Capacidade Técnica 
comprovando de que a empresa iá desempenhou ou desempenha em estrita 
legalidade e perfeição as atividades pertinentes e compatível com ,o obieto da 
licitação, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito 
público-ou privado." 
? Trata-se de exigência de demonstração de qualificação técnica 
operacional, que segundo as diretrizes da Lei n° 8.666/93, na etapa de 
habilitação, entre ouros aspectos, pode ser exigida pela Adminiâtração 
 
Pública, com o objetivo de aferir se os licitantes dispõem de conhecimento,  
e 
experiência e aparelhamentos técnico e humano suficientes para satisfazer o 
contrato a ser celebrado, pois caso contrário, haveria graves prejuízos para a 
Administração. 
Neste interim; a Lei de Licitações autoriza a Administração a exigir a 
comprovação da capacitação técnico-operacional, nos termos de seu art. 30, 
inc. II e §10, vejamos: 
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á 
a: 
e 
 
(.1 
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade 
pertinente e compatível em características, quantidades e 
prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e 
do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como 
da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que 
se responsabilizará pelos trabalhos; 
I 1 
§ 1° A con'tprovacão de aptidão referida no inciso II do "caput" 
deste artigo, no Caso das licitações pertinentes a obras e 
serviços, será feita por atestados fornpcidos por pessoas 
jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados 
nas entidades profissionais competentes, limitadas as 
exigências a:  ¡Redação dada pela Lei n° 8.883, de 
1994i 
e 
Municipio de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Bueno. 23- Praça dos Três Poderes-Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diado@ilsaiticmoov.br 
Os atos oficiais publicados são assinados digitalmente

Em conformidade com a Lei Municipal n° 693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°13712011 
frxel 
briofst ,E,ElsicÃO:N°A*3-1§PWIBÀO,TERÇA-..;F,EIR.A,":f2.7.,DE,NOVElfilBRO:DE,20fe24Pâtr$Li  UPASDINA"31. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
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1D) IAM°  1[ CliAL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
- 
IBAITI 
PREFETURAPUNICIPAL 
? 
O Tribunal de Contas da União reconhece a legalidade da exigência 
da comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes através da 
Súmula n° 263, que assim dispõe: 
 
?f: 
Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das 
licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas 
de maior relevância e valor significativo do objeto a ser 
contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de 
quantitativos mínimos em obras ou serviços com 
características semelhantes, devendo essa exigência guardar 
proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser 
e  
executado.. 
De modo que a declaração de qualificação técnica operacional não 
se confunde com a declaração de capacitação técnico-profissional, previsto no 
e 
 
art. 30, § 1°, inc. I da Lei de Licitação. 
? No caso da capacitação técnico-operacional, a experiência a ser 
verificada é a da pessoa licitante, DA EMPRESA, devendo comprovar, 
? enquanto organização empresarial, sua aptidão.para desempenho de atividade 
pertinente .e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto 
da licitação já quanto à capacitação técnico-profissional, o objetivo da exigência 
é a demonstração da experiência do profissional indicado pelo ['cortante para 
4 
atuar como seu responsável técnico. 
e 
Assim, a capacidade opei.adonai de uma empresa não se resume 
ao profissional que a representará na obra, eis a lição de Marçal Justen Filho 
(2014, p. 585-586): 
aO desempenho profissional e permanente da atividade empresarial 
conduz ao desenvolvimento de atributos próprios da empresa. Um 
deles seria sua capacidade de executar satisfatoriamente encargos 
complexos e difíceis. Utiliza-se a expressão "capacitação técnica 
operacional" para indicar essa modalidade de experiência, 
relacionada com a ideia de empresa. Não se trata de haver executado 
  
  
Município de lbalti 
Rua Vereador José de Moura Buem:), 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diario@ibalti.pegovlor 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI 
(HAITI A RAINHA DAS COLINAS 
? 
1D)1[2\R1[(0) OFICIAL 
RBAITI 
 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
FREFEMJRAMUNICIPAL 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
4; (AND 201i I ?trEDIC-A0S2  13151 . ieRkiti; TERÇA:FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2018-  	PAGINA'3"3 
individualmente uma certa atividade, produzida pela atuação pessoal de  ? 
um único sujeito. Indica-se a execução de um objeto que pressupôs a 
conjugação de diferentes fatores econômicos e uma pluralidade (maior ou 
menor) de pessoas físicas (e, mesmo, jurídicas). O objeto executado 
revestia-se de complexidade de ordem a impedir que sua execução se 
fizesse através da atuação cle.um  sujeito isolado. Portanto, não se tratou 
de experiência pessoal, individual, profissional. Exigiu-se do sujeito a 
habilidade de agrupar pessoas, bens e recursos, imprimindo a esse . 
conjunto a -organização necessária ao desempenho satisfatório. 
Assim, a experiência seria das pessoas físicas ? mas não dessas 
pessoas individualmente. Esse conjunto de pessoas físicas enfrentou 
desafios e problemas e os resolveu através de conjugação de seus 
esforços comuns. Cada uma das pessoas físicas, isoladamente, contribuiu 
com uma parcela para o êxito conjunto. Portanto, a perspectiva de 
enfrentar problemas no futuro e continuar a supera-los pressupõe a 
manutenção dessa organização. 
A qualificação técnica operacional consiste em qualidade pertinente 
às empresas que participam da licitação. Envolve a comprovação de 
que a empresa, como unidade jurídica e econômica, participara 
anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao previsto para a 
contratação almejada pela Administração Pública. (?.) Por outro lado, 
utiliza-se a expressão 'qualificação técnica profissional' para indicar á 
existência, nos quadros (permanentes) de uma empresa, de profissionais 
em cujo acervo técnico constasse a responsabilidade pela execução de 
obra similar àquela pretendida pela Administração. A questão da 
qualificação técnica profissional somente pode ser compreendida em face 
de obras e serviços de engenharia. É que a legislação que regula a 
profissão subordina a realização de qualquer obra ou serviço de 
engenharia a um controle especifico em face dos órgãos de classe 
(CREA). Esse controle envolve a participação e a responsabilidade técnica 
de um profissional (pessoa física) regularmente inscrito em face do CREA. 
Veja-se que o profissional que é indicado como 'responsável técnico' não 
é, na quase totalidade dos casos, parte da relação jurídica contratual. A 
obra ou serviço de engenharia é contratada com uma certa pessoa 
jurídica. A responsabilidade técnica é de uma pessoa física - que pode ser 
sócia, . empregada ou contratada pela empresa que participa da 
contratação para execução da obra ou serviço de engenharia. Em síntese, ? 
a qualificação técnica operacional é um requisito referente à empresa 
que pretende executar a obra ou serviço licitados. "Já a qualificação 
técnica profissional é requisito referente às pessoas físicas que 
prestam serviços ã empresa licitante (ou contratada pela 
Administração Pública)" 
  
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e 
e 
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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
1D1[ÁRDO 01FICIAlL 
MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PFtEFEMJIMMUNICIP0.1 
 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
rsib  EDiçÃërniç-,  is it-,iBAITIÀTERtA-EgIRA;527'DEM5VEM131cirDE 201  	l'N4 34'  
Verificado os documentos apresentados para habilitação da 
empresa SOUZA & SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA, verifica-se que a 
referida empresa não apresentou a declaração exigida no item 6.1.42, assim 
não assiste razão à empresa Recorrente. 
II. 3 ? DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 6.1.4.4 DO EDITAL 
O item 6.1.4.4 exige "Declaração de responsabilidade técnica 
indicando o responsável técnico pela execução do objeto desta licitação, até o 
seu recebimento definitivo pela Contratante. O mesmo .não poderá ser 
substituido sem expreSsa autorização da Contratante." 
Da mera leitura do item 6.1.4.4 dessume-se que caberia à empresa, 
através de seu representante legal, Sr. Fabiano Francisco de Souza (Cláusula 
 
1. 
Oitava), indicar o responsável técnico pela execução do objeto desta licitação. 
No caso em tela, inobstante, tenha sido apresentada uma 
declaração de responsabilidade técnica a mesma foi assinada pelo Sr. Alex 
Fernando da Silva Charão, arquiteto e urbanista, o qual não tem poderes para 
representar legalmente a empresa. 
Registre-se que exigir a assinatura do representante legal da 
empresa nos dobumentos dela advindos não corresponde a excesso de 
formalismo, mas exigência de cumprimento, de regras contratuais e de 
legalidade, uma vez que o representante légal da empresa é nomeado 
formalmente em seu ato constitutivo. 
Quanto à ausência de modelo da declaração no edital, além de não 
ser obrigatório à Administração Pública, também não resta prejuízo aos 
4 
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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
1 
]DflEÀ\JRLFO 01FUCIAL 1\ti 
IBAITI 
 
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PREFEMJRAMLINICIPAL 
Em conformidade com a Lei Municipal n°693/2013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°137/2011 
pÃdiNAs 
NOP,01.0 12:-.;ÉDiÇÃO-LN2-431S I  rri, TERÇ,MFEIRÁ, 27 DE NOVEMBRO DE 201 
licitantes pela ausência de complexidade no teor da declaração, tanto é que 
não houve nenhuma dificuldade aos demais licitantes. 
o  . Desta forma, não assiste razão à empresa Recorrente. 
II. 4 - DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BALANÇO 
PATRIMONIAL. 
Após analisar a.documentação apresentada pela empresa SOUZA 13, 
SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA, verificou-se que a empresa apresentou 
cópia dos Livros Diário e Razão assinados pelo representante legal da 
empresa e pelo Contador, o que entendemos ser possível por se tratar de 
Microempresa Eis o que prevê o item 6.1.3.3 do Edital: 
As microempresas e empresa de pequeno porte, não apresentarão 
Balanço Patrimonial, conforme letra "b", mas estas deverão 
apresentar Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do 
e 
 
? último exercício social. transcritos no Livro Diário, assinados por 
profissional de contabilidade legalmente habilitado e pelo empresário, 
conforme dispõe a Resolução CFC n? 1.115 de 14 de dezembro de 
2007, juntamente com a NBC T 2, item 2.1.4. O mesmo deverá vir 
acompanhado dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, 
devidamente assinado, 
.  Diante disto, entendemos que neste aspecto a documentação 
encontra-se regular. 
III ? DA DECISÃO 
O art. 3° da Lei n° 8.666/93 estabelece que o procedimento licitatorio 
deve ser regido pelos 'princípios básicos da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, 
vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, dentre outros. 
G 
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IBAITI 
 
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Em conformidade com a Lei Municipal n°69312013, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000  E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 137/2011  
ite,fütt'Atiy,EfliAr2-7.113eNciiiEmi386ti-E, 
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IBAITI A RAINHA DAS COLINAS 
Art. 32  A licitação destina se a garantir a observância do principio 
constitucional da isonomia, a -seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e 
será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios 
basicoS da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da 
publiCidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento 
convocatôrio, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 
O art. 41, caput, da Lei n° 8.666/93 estabelece que "a 
Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual 
se acha estritamente vinculada". 
o 
? Neste diapasão, o edital torna-se lei .entre as parles, assemelhando-
se a um contrato.  de adesão cujas cláusulas são elaboradas unilateralmente 
pela Administração Pública, desta forma suas cláusulas vinculam tanto à 
Administração, que estará estritamente subordinada aos seus próprios atos, 
quanto aos licitantes que aderem ao teor do edital ao participar do 
procedimento licitatório. 
e 
"A Administração Pública não pode descumprir as normas legais, 
tampouco as condições editalicias, tendo em vista o principio da 
vinculação ao instrumento convocatório ( Lei 8.666/93, art.41) REsp 
n° 797.179/MT, 15  T.,rel. Min.Denise Arruda, j. em 19.10.2006, DJ de 
07.11.2006)" 
Diogenes Gasparini ensina.  que "submete tanto a Administração 
Pública licitante como os interessados na licitação, os proponentes, à rigorosa 
observância dos termos e condições do edital". ' 
Portanto, na hipótese dos licitantes durante um procedimento 
licitatório deixarem de atender aos requisitos estabelecidos no edital, não 
apresentando a documentação e declarações exigidas estarão sujeitos a não 
serem considerados admitidos ou poderão ser inabilitados, recebendo de volta 
Cíj  
  
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D11ÁRIO 01FLCIAL 
IBAITI 	MUNICÍPIO DE IBAITI-PR 
PREFEIIURAMUNICIPAL 
 
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tljblkiitSE151	13E NOVEMÚIka tiE20-1  	éiNdINA à-7.124.7 
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o envelope-proposta (art. 43, II, da Lei 8.666/93), lacrado; se, após admitidos 
ou habilitados, deixarem de atender às exigências relativas à proposta, serão 
desclassificados (art. 48, Inciso I, da Lei 8666/93). 
? Diante do exposto, em total desrespeito ao Edital do procedimento 
licitaiário, modalidade Tomada de Preços n° 001/2018-CMI, a empresa SOUZA 
& SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA violou os itens 6.1.4.2 e 6.1.4.4 do Edital, 
razão pela qual recebo o recurso interposto, dele conheço porque tempestivo, 
para no mérito negar-lhe.  provimento, considerando os termos e fundamentos 
ora expostos, mantendo a decisão de inabilitar a referidaempresa. 
Em atenção ao art. 109, § 4
0 
 da Lei 8.666/93, encaminham-se os autos 
ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para sua análise e superior 
decisão. 
lbaiti, 26 de nov bro de 2018. 
e 
SIMONE APARECIDA RNANDES SCHUENCK 
PRESIDENTE DA C ISSÃO DE LICITAÇÃO 
 
bâtATTE RAFAELA DUTRA EVES 
MEMBRO 
ANDRE ZA E I D ATOá 
MEMBRO 
e 
Municipio de lbaiti 
Rua Vereador José de Moura Buena, 23- Praça dos Três Poderes - Centro ? CEP 84.900-000 
Telefone (43)3546-7450 ? E-mail: diarloPibaiti.proover  
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eg 
M Gma 
 
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmaiLcom ` 
decisão recurso licitação tomada de preço 01-2018 
1 mensagem 
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com>  	27 de novembro de 2018 17:02 
Para: construtora-prOgresso@hotmail~ 
Boa tardei Seguem anexo decisão recurso. Favor acusar recebimento. 
Att. 
Simone Schuenck 
Presidente da Comissão de Licitação 
Camara Municipal  de lbaiti 
Rua Anto-nio de Moura Bueno, 485, lbaitl-PR. 
Cep.: 84900-000 
Telefone (43) 3546-1086 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - RECORRENTE SOUZA& SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA - 
lin TOMADA DE PREÇO 01-2018.pdf 
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R3)  
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.comd)  
M Gmall 
decisão recurso licitação tomada de preço 01-2018 
1 mensagem 
 
Câmara Municipal de lbaiti <carnaraibaiti@gmail.com> 
Para: heloisa@primelicitacoes.com.br  
27 de novembro de 2018 17:01 
Boa tardei Seguem anexo decisão recurso. Favor acusar recebimento. 
Att. 
Simone Schuenck 
Presidente da Comissão de Licitação 
Ornara Municipal de lbaiti 
Rua Antanio fie Moura Buena, 485, lbaiti-PR. 
Cep.: 84900-000. 
Telefone (43) 3546-1086 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - RECORRENTE SOUZA& SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA 
TOMADA DE PREÇO 01-2018.pdf 
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Lk5'2 
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.comA  M GmaiJ  
Decisão recurso 
1 mensagem 
  
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com> 
Para: fabiano@argstudiocontemporanea.çom.br  
27 de novembro de 2018 16:57 
Boa tarde! Seguem anexo decisão recurso. Favor acusai-  recebimento 
Att. 
Simone Schuenck 
Presidente da Comissão de Licitação 
amara Municipal de Ibaiti 
Rua Antanio de Moura Buem 485, Ibaiti-PR. 
Cep.: 84900-000 
Telefone (43) 3546-1086 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - RECORRENTE SOUZA& SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA - 
7A TOMADA DE PREÇO 01-2018.pdf 
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Gmail 
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com  
    
    
decisão recurso licitação tomada de preço 01-2018 
1 mensagem 
Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com> 
Para: vostroengen haria@gmail. com  
Boa tarde! Seguem anexo decisão recurso. Favor acusar recebimento. 
Att. 
Simone Schuenck- 
Presidente da. Comissão de Licitação' 
27 de novembro de 2018 17:04 
Câmara Municipal de Ibaiti 
Rua Antanio de Moura Buem 485, lbaiti-PR. 
Cep.: 84900-000 
Telefone (43) 3546-1086 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - RECORRENTE SOUZA& SIQUEIRA ARQUITETURA LTDA 
mã TOMADA DE PREÇO 01-2018.pdf 
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Loto 
Câmara Municipal de lbalti <camaraibalti@gmail.coi > i M Gmail 
Decisão recurso 
Fabiano <fabiano@amstudiocontemporanea.com.br>  	27 de novembro de 201817:15 
Para: Câmara Municipal de lbaiti <camaraibaiti@gmail.com> 
Boa Tarde!! 
Documento recebido, grato! 
Ali: 
Fabiano F. de Souza 
Arquiteto e Urbanista 
A R Q_S  
CAU/PR A138922-0 
- (44) 3055-3105 
De: "Câmara Municipal de lbaiti" <camaraibaiti@gmail.com> 
Enviada: 2018/11/27 16:57:59 
Para: fabiano@arcistudiocontemporanea.com.br  
Assunto: Decisão recurso 
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