LEI Nº 1127, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. 
(Oriunda do Poder Legislativo) 
 
Concede reposição inflacionária de 5,93% (cinco 
inteiros e noventa e três centésimos por cento), aos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais do Município de Ibaiti, Estado do 
Paraná. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais 
APROVOU, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte  
 
LEI 
 
Art. 1º Concede reposição inflacionária de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos 
por cento),  aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários  do Município de Ibaiti, 
fixados para a legislatura de 2021 a 2024, referente a revisão geral anual, prevista no art. 37, 
inc. X da Constituição Federal e art. 3º da Lei Municipal nº 1005, de 29 de julho de 2020. 
 
Parágrafo único. O índice de reposição inflacionária especificado no caput deste 
artigo corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC, acumulado no 
período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística ? IBGE. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas no 
orçamento vigente. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais referente 
a recomposição inflacionária a partir de 01 de janeiro de 2023. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos dezenove dias do 
mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (19.1.2023). 
 
 
ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal