LEI Nº 776, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014. (Oriundo do Poder Executivo) Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício Financeiro de 2014, amparado pela Lei de Orçamento Anual nº 749, de 31 de dezembro de 2013, arts. 5º e 6º, pelo art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei Orgânica do Município de Ibaiti. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais APROVA, e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.648,000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), através de remanejamento de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Ibaiti do exercício financeiro de 2014, da Fonte de Recursos Livres - 000, transferindo para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, na Fonte de Recursos 303 - Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ? 15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente, e, na Fonte 495 ? Atenção Básica, no corrente exercício, assim discriminado: 05 ? SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 ? SAÚDE PÚBLICA 10.122.0202.2001 ? MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 000040 ? 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 780.000,00 000110 ? 31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais R$ 71.000,00 000170 - 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo .R$ 350.000,00 000210 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica R$ 591.000,00 0.1.00.000303 ? Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 ?15%) Recursos do Tesouro ? Exercício Corrente. 05 ? SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SANEAMENTO 05.001 ? SAÚDE PÚBLICA 10.301.0402-02002 ? PROGRAMAS VARIÁVEIS DA ATENÇÃO BÁSICA 000280 ? 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 480.000,00 000290 ? 31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais R$ 176.000,00 000310 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 200.000,00 0.1.00.000495 ? Atenção Básica ? Arrecadação na Administração Direta ? Exercício Corrente. TOTAL R$ 2.648.000,00 Art. 2º Para a cobertura do crédito descrito no artigo anterior servirá de recursos a anulação total ou parcial das dotações do Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.648.000,00, (dois milhões, seiscentos e e quarenta e oito mil reais), na forma do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal de nº 4.320/64, a saber: 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04.001 ? MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0013.01007 ? AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO E GALERIA PLUVIAIS 000420 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 30.000,00 000430 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 000440 ? 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações R$ 40.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04.001 ? MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0013.01008 ? CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS 000450 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 50.000,00 000460 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 23.000,00 000470 ? 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações R$ 105.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04.001 ? MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0013.01014 ? CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS 000640 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 50.000,00 000650 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 000660 ? 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações R$ 200.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04.001 ? MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0013.02022 ? MANUTENÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM 000940 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 50.000,00 000950 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 04 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 04.001 ? MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 15.452.0013.02029 ? AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL 001060 ? 44.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 07 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER 07.001 ? MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.0019.02049 ? PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO 002800 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 50.000,00 002810 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 350.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.004 ? MANUTENÇÃO DA AGROPECUARIA 20.601.0015.02054 ? MANUTENÇÃO DA AGROPECUÁRIA 002990 ? 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações R$ 200.000,00 003000 ? 44.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente R$ 130.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.005 ? PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENV. DA CADEIA PROD. AQUICULT. FAMILIAR 20.601.0015.02055 ? MANUTENÇÃO DO PROGR. MUN. CADEIA PROD. AQUICULT. FAMILIAR 003010 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 80.000,00 003020 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.007 ? MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A EMATER 20.601.0015.02056 ? CONVENIO COM A EMATER 003030 ? 33.30.41.00.00 ? Contribuições R$ 120.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DA SECRET. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.0009-02058 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 003160 ? 33.90.30.00.00 ? Material de Consumo R$ 290.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) 10 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 ? MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL E DA SECRET. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.482.0009-01068 ? CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 003590 ? 33.90.39.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 003600 ? 44.90.51.00.00 ? Obras e Instalações R$ 300.000,00 000000 ? 0000/01/07/00/00 ? Recursos Ordinários (Livres) TOTAL R$ 2.648.000,00 Parágrafo Único. A regulamentação desta Lei no Orçamento do Poder Executivo Municipal e do Fundo Municipal de Saúde de Ibaiti será feita através de Decreto. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10/10/2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze (27.11.2014). ROBERTO REGAZZO Prefeito Municipal